Processo ativo
1506633-43.2016.8.26.0405
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1506633-43.2016.8.26.0405
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Magno de Souza Nascimento (OAB: 2 *** Magno de Souza Nascimento (OAB: 292266/SP); Advogado: André Bedran
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506633-43.2016.8.26.0405; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Pharmácia Homeopática Ananda Ltda; Advogado: Magno de Souza Nascimento (OAB: 292266/SP); Advogado: A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ndré Bedran
Jabr (OAB: 174840/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP); Advogado:
Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP)
2217041-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526691-23.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP); Agravado: Cohab -
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: José
Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP); Advogado: Horacio
Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP)
2217052-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510125-08.2023.8.26.0014; Assunto: Dano Ambiental;
Agravante: Mar-san Participações Ltda; Advogado: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB: 302993/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP)
3009676-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500434-11.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP); Agravado: Jose Vieira Cortez
2217070-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076068-91.2025.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Pedro Pauliceno Borges Araujo; Advogado: Pedro Pauliceno Borges Araujo (OAB: 47929/GO); Agravado: Vunesp - Fundação
para O Vestibular da Universidade Paulista
2217074-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0011049-06.2005.8.26.0053/23; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Agravante: Antonio Dias Vieira Domiciano; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Rogerio Mauro D`avola; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP)
3009677-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500202-
96.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Maria Luísa Lopes Carvalheiro (OAB: 533300/SP); Agravado: Eps Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
2217118-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009563-65.2024.8.26.0361; Assunto: Gratificações de Atividade;
Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP); Agravado: Rudney Edson
Ferreira Querino; Advogado: Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho
(OAB: 374210/SP)
3009679-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1031426-48.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB:
335564/SP); Agravado: Pedro Jose Bezerra Neto,; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2217128-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0019561-11.2024.8.26.0053; Assunto:
Restituição ao Erário; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Aderval Pedro Dantas (OAB: 281595/SP); Advogada: Debora
Mendonça Teles (OAB: 146834/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Henrique Willrich (OAB: 463996/SP)
2217129-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009056-76.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP)
(Procurador); Agravado: Luiz Antonio Reia Crepaldi (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP)
3009680-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010354-27.2020.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506633-43.2016.8.26.0405; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Pharmácia Homeopática Ananda Ltda; Advogado: Magno de Souza Nascimento (OAB: 292266/SP); Advogado: A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ndré Bedran
Jabr (OAB: 174840/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP); Advogado:
Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP)
2217041-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526691-23.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP); Agravado: Cohab -
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: José
Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP); Advogado: Horacio
Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP)
2217052-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510125-08.2023.8.26.0014; Assunto: Dano Ambiental;
Agravante: Mar-san Participações Ltda; Advogado: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB: 302993/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP)
3009676-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500434-11.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP); Agravado: Jose Vieira Cortez
2217070-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076068-91.2025.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Pedro Pauliceno Borges Araujo; Advogado: Pedro Pauliceno Borges Araujo (OAB: 47929/GO); Agravado: Vunesp - Fundação
para O Vestibular da Universidade Paulista
2217074-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0011049-06.2005.8.26.0053/23; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Agravante: Antonio Dias Vieira Domiciano; Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Rogerio Mauro D`avola; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP)
3009677-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500202-
96.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Maria Luísa Lopes Carvalheiro (OAB: 533300/SP); Agravado: Eps Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
2217118-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009563-65.2024.8.26.0361; Assunto: Gratificações de Atividade;
Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP); Agravado: Rudney Edson
Ferreira Querino; Advogado: Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho
(OAB: 374210/SP)
3009679-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1031426-48.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB:
335564/SP); Agravado: Pedro Jose Bezerra Neto,; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2217128-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0019561-11.2024.8.26.0053; Assunto:
Restituição ao Erário; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Aderval Pedro Dantas (OAB: 281595/SP); Advogada: Debora
Mendonça Teles (OAB: 146834/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Henrique Willrich (OAB: 463996/SP)
2217129-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009056-76.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP)
(Procurador); Agravado: Luiz Antonio Reia Crepaldi (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP)
3009680-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010354-27.2020.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º