Processo ativo
1033846-55.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1033846-55.2025.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Ação Civil Pública
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Magno Neves Barbosa (OAB: 81674/RJ); Agr *** Magno Neves Barbosa (OAB: 81674/RJ); Agravado: Companhia Ambiental do Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil Pública
Cível; 1033846-55.2025.8.26.0053; Revogação/Concessão de Licença Ambiental; Agravante: Instituto de Desenvolvime ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto
Socioambiental e Humano; Advogado: Magno Neves Barbosa (OAB: 81674/RJ); Agravado: Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo – Cetesb; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142616-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0017645-83.2017.8.26.0053/14; Gratificações e Adicionais; Agravante: Olga Vieira
Klay; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2142635-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS
FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro de Guararapes; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001230-17.2025.8.26.0218;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município de Guararapes; Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP);
Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP); Agravado: Juarez de Souza Lobo; Advogado: Luis Felipe Ribeiro (OAB:
404806/SP); Advogada: Andressa Letícia Cristina Barbosa Machado (OAB: 387235/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142666-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da
Capital - UPEFAZ; Precatório; 0009723-20.2019.8.26.0053/10; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante:
Maria Fatima Cavalcante; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Interessada: Ana Paula Cavalcante Kingery; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142682-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal;
1506729-72.2023.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Isa Energia Brasil S.a. (Atual Denominação);
Advogado: Fernando Crespo Pascalicchio Viña (OAB: 287486/SP); Advogado: Fábio Gregio Barbosa (OAB: 222517/SP);
Advogado: João Francisco Kretzmann Bahia (OAB: 464560/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Fabiano Sposito
Moreira (OAB: 195195/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2142698-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da
Capital - UPEFAZ; Precatório; 0009723-20.2019.8.26.0053/22; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante:
Waldir Petroccione; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Interessada: Eliana Maria Bottura; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142699-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1006198-51.2023.8.26.0189; Gratificações e
Adicionais; Agravante: Nitatori Sociedade de Advogados; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador); Interessado:
Gilberto Gandolphi; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142732-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro de Matão; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001892-67.2023.8.26.0347; Pagamento
Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Hervatin e Volcov Sociedade de Advogados; Advogado: Piero Hervatin da Silva
(OAB: 248291/SP); Agravado: Js Alimentação e Serviços Ltda.-epp; Advogado: Wiliam Loro de Oliveira (OAB: 167785/SP);
Advogada: Larissa Bastos Menozzi Ferreira (OAB: 488339/SP); Advogado: Homero Tranquilli (OAB: 188831/SP); Agravado:
Município de Matão; Advogado: Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador); Interessado: Rádio Saudades FM Ltda;
Advogado: Lucio Crestana (OAB: 87572/SP); Advogado: Orlando Augusto Carnevali (OAB: 275207/SP); Interessado: Banco
Santander (Brasil) S/A; Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Advogado: Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP);
Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Interessado: Carlos Augusto Miniussi; Advogado: Marcos Roberto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil Pública
Cível; 1033846-55.2025.8.26.0053; Revogação/Concessão de Licença Ambiental; Agravante: Instituto de Desenvolvime ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto
Socioambiental e Humano; Advogado: Magno Neves Barbosa (OAB: 81674/RJ); Agravado: Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo – Cetesb; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142616-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0017645-83.2017.8.26.0053/14; Gratificações e Adicionais; Agravante: Olga Vieira
Klay; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2142635-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS
FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro de Guararapes; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001230-17.2025.8.26.0218;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município de Guararapes; Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP);
Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP); Agravado: Juarez de Souza Lobo; Advogado: Luis Felipe Ribeiro (OAB:
404806/SP); Advogada: Andressa Letícia Cristina Barbosa Machado (OAB: 387235/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142666-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da
Capital - UPEFAZ; Precatório; 0009723-20.2019.8.26.0053/10; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante:
Maria Fatima Cavalcante; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Interessada: Ana Paula Cavalcante Kingery; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142682-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal;
1506729-72.2023.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Isa Energia Brasil S.a. (Atual Denominação);
Advogado: Fernando Crespo Pascalicchio Viña (OAB: 287486/SP); Advogado: Fábio Gregio Barbosa (OAB: 222517/SP);
Advogado: João Francisco Kretzmann Bahia (OAB: 464560/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Fabiano Sposito
Moreira (OAB: 195195/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2142698-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da
Capital - UPEFAZ; Precatório; 0009723-20.2019.8.26.0053/22; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante:
Waldir Petroccione; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Interessada: Eliana Maria Bottura; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142699-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1006198-51.2023.8.26.0189; Gratificações e
Adicionais; Agravante: Nitatori Sociedade de Advogados; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador); Interessado:
Gilberto Gandolphi; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142732-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro de Matão; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001892-67.2023.8.26.0347; Pagamento
Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Hervatin e Volcov Sociedade de Advogados; Advogado: Piero Hervatin da Silva
(OAB: 248291/SP); Agravado: Js Alimentação e Serviços Ltda.-epp; Advogado: Wiliam Loro de Oliveira (OAB: 167785/SP);
Advogada: Larissa Bastos Menozzi Ferreira (OAB: 488339/SP); Advogado: Homero Tranquilli (OAB: 188831/SP); Agravado:
Município de Matão; Advogado: Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador); Interessado: Rádio Saudades FM Ltda;
Advogado: Lucio Crestana (OAB: 87572/SP); Advogado: Orlando Augusto Carnevali (OAB: 275207/SP); Interessado: Banco
Santander (Brasil) S/A; Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Advogado: Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP);
Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Interessado: Carlos Augusto Miniussi; Advogado: Marcos Roberto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º