Processo ativo
Magno Souza dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/
Acidente
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Identificação
Nº Processo: 1017785-36.2024.8.26.0577
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017785-36.2024.8.26.0577; Assunto: Acidente
Assunto: Acidente
Partes e Advogados
Apelado: Magno Souza dos Santos (Justiça Gratuita); Advo *** Magno Souza dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/
Apdo: Willian *** Willian Alves
Apte: Município de São José dos Campos; Advogado: L *** Município de São José dos Campos; Advogado: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP); Havendo
Advogados e OAB
Advogado: Odair Sanches da Cruz (OA *** Odair Sanches da Cruz (OAB: 52773/SP); Recorrente:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
PROCESSOS ENTRADOS EM 21/05/2025
1017785-36.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José dos Campos;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1017785-36.2024.8.26.0577; Assunto: Acidente
de Trânsito; Apte/Apda: Daniela Facci Sambati e outros; Advogado: Odair Sanches da Cruz (OAB: 52773/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de São José dos Campos; Advogado: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 22/05/2025
1034365-44.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034365-44.2024.8.26.0577; Assunto: Compra e Venda; Apelante: D iorio
Comercio de Veículos Ltda; Advogado: Diogo Henrique Lemos (OAB: 491027/SP); Advogado: Emerson Jose de Souza (OAB:
243445/SP); Apelado: Magno Souza dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/
CE); Interessado: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda; Advogado:
Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011260-71.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011260-71.2024.8.26.0566; Assunto: Mútuo; Apelante: Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Advogado: Fernanda Rosa Milward Carneiro (OAB: 414299/SP); Apelado: Jairo
Ary de Freitas; Advogado: Marcos Henrique Zimermam Scalli (OAB: 317172/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001833-66.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001833-66.2024.8.26.0108; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Willian Alves
Cesario; Advogado: Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP); Apdo/Apte: Marco Aurelio Gouvea Veiga; Advogado:
Eudes Alexandre das Neves (OAB: 252008/SP); Advogada: Marivone Santana Correia Tusani (OAB: 353365/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007525-68.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007525-68.2021.8.26.0361; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
ADRIANO TEIXEIRA URIZZI; Advogado: Paulo Guimaraes Colela da Silva Junior (OAB: 248282/SP); Apelado: Edp São Paulo
Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000333-43.2025.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000333-43.2025.8.26.0103; Assunto: Seguro; Apelante: Carmem Aparecida Joana
Gonçalves (Justiça Gratuita); Advogada: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP); Apelada: Bradesco Vida e
Previdência S.a.; Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP); Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB:
130291/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1034974-92.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034974-92.2023.8.26.0114; Assunto: Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Antonio da Cruz
(Espólio); Advogado: Celso Gumiero da Silva (OAB: 382697/SP) (Convênio A.J/OAB); Apdo/Apte: Carlos Sérgio Fernandes da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Vinicius Oliveira de Souza Bueno (OAB: 433425/SP); Advogada: Ivana Soares Almeida de
Jesus (OAB: 428861/SP); Interessado: Teresa de Jesus da Cruz (Assistência Judiciária); Advogado: Celso Gumiero da Silva
(OAB: 382697/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
PROCESSOS ENTRADOS EM 21/05/2025
1017785-36.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José dos Campos;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1017785-36.2024.8.26.0577; Assunto: Acidente
de Trânsito; Apte/Apda: Daniela Facci Sambati e outros; Advogado: Odair Sanches da Cruz (OAB: 52773/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de São José dos Campos; Advogado: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 22/05/2025
1034365-44.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034365-44.2024.8.26.0577; Assunto: Compra e Venda; Apelante: D iorio
Comercio de Veículos Ltda; Advogado: Diogo Henrique Lemos (OAB: 491027/SP); Advogado: Emerson Jose de Souza (OAB:
243445/SP); Apelado: Magno Souza dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/
CE); Interessado: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda; Advogado:
Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011260-71.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011260-71.2024.8.26.0566; Assunto: Mútuo; Apelante: Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Advogado: Fernanda Rosa Milward Carneiro (OAB: 414299/SP); Apelado: Jairo
Ary de Freitas; Advogado: Marcos Henrique Zimermam Scalli (OAB: 317172/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001833-66.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001833-66.2024.8.26.0108; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Willian Alves
Cesario; Advogado: Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP); Apdo/Apte: Marco Aurelio Gouvea Veiga; Advogado:
Eudes Alexandre das Neves (OAB: 252008/SP); Advogada: Marivone Santana Correia Tusani (OAB: 353365/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007525-68.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007525-68.2021.8.26.0361; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
ADRIANO TEIXEIRA URIZZI; Advogado: Paulo Guimaraes Colela da Silva Junior (OAB: 248282/SP); Apelado: Edp São Paulo
Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000333-43.2025.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000333-43.2025.8.26.0103; Assunto: Seguro; Apelante: Carmem Aparecida Joana
Gonçalves (Justiça Gratuita); Advogada: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP); Apelada: Bradesco Vida e
Previdência S.a.; Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP); Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB:
130291/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1034974-92.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034974-92.2023.8.26.0114; Assunto: Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Antonio da Cruz
(Espólio); Advogado: Celso Gumiero da Silva (OAB: 382697/SP) (Convênio A.J/OAB); Apdo/Apte: Carlos Sérgio Fernandes da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Vinicius Oliveira de Souza Bueno (OAB: 433425/SP); Advogada: Ivana Soares Almeida de
Jesus (OAB: 428861/SP); Interessado: Teresa de Jesus da Cruz (Assistência Judiciária); Advogado: Celso Gumiero da Silva
(OAB: 382697/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º