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Manoel; Apelado: Arjoana Mendes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 3033781-48.2013.8.26.0602
Vara: Cível; Mandado de Segurança Cível; 1003886-76.2024.8.26.0445; ITBI -
Partes e Advogados
Apelado: Manoel; Apelado: Arjoana Mendes; Ficam as par *** Manoel; Apelado: Arjoana Mendes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Angelo Alberto Gomes *** Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
3033781-48.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 3033781-4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.2013.8.26.0602; Municipais;
Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/
SP) (Procurador); Apelado: Manoel; Apelado: Arjoana Mendes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0013337-79.2012.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL
DE FELICE; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0013337-79.2012.8.26.0602; Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nelson Moura; Interessado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba;
Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000176-87.2025.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ
BRAGA; Foro de Pirajuí; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000176-87.2025.8.26.0453; ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Helsio Biscaro; Advogado: Omar Augusto Leite
Melo (OAB: 185683/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Ricardo Kassim (OAB: 212825/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003886-76.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Pindamonhangaba; 1° Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1003886-76.2024.8.26.0445; ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Orchidea Theresinha
Malfatto Marques Caetano; Advogada: Orquidea Paola Malfato Marques Caetano (OAB: 140505/SP); Interessado: Município de
Pindamonhangaba; Advogado: Alexandre de Jesus Silva (OAB: 255042/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005024-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1005024-56.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Fundo de Investimento Imobiliário Syn 1 Responsabilidade Limitada; Advogado: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/
SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005902-78.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1005902-78.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex
Officio; Recorrido: Ezequiel Carvalho Machado; Advogada: Tatiane de Siqueira Couto Carmelo (OAB: 316576/SP); Interessado:
Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006211-02.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1006211-02.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrido: Joao Americo Gouveia Freitas; Advogado: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP); Interessado:
Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008162-31.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1008162-
31.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido:
LLM Administraçao de Bens Proprios Ltda; Advogado: Pedro Luiz Pires Junior (OAB: 466861/SP); Advogado: Sergio de Souza
Carneiro Rocha (OAB: 485696/SP); RepreLeg: Ligia Luzia Marin; Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008227-26.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
3033781-48.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 3033781-4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.2013.8.26.0602; Municipais;
Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/
SP) (Procurador); Apelado: Manoel; Apelado: Arjoana Mendes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0013337-79.2012.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL
DE FELICE; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0013337-79.2012.8.26.0602; Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nelson Moura; Interessado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba;
Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000176-87.2025.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ
BRAGA; Foro de Pirajuí; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000176-87.2025.8.26.0453; ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Helsio Biscaro; Advogado: Omar Augusto Leite
Melo (OAB: 185683/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Ricardo Kassim (OAB: 212825/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003886-76.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Pindamonhangaba; 1° Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1003886-76.2024.8.26.0445; ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Orchidea Theresinha
Malfatto Marques Caetano; Advogada: Orquidea Paola Malfato Marques Caetano (OAB: 140505/SP); Interessado: Município de
Pindamonhangaba; Advogado: Alexandre de Jesus Silva (OAB: 255042/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005024-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1005024-56.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Fundo de Investimento Imobiliário Syn 1 Responsabilidade Limitada; Advogado: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/
SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005902-78.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1005902-78.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex
Officio; Recorrido: Ezequiel Carvalho Machado; Advogada: Tatiane de Siqueira Couto Carmelo (OAB: 316576/SP); Interessado:
Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006211-02.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1006211-02.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrido: Joao Americo Gouveia Freitas; Advogado: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP); Interessado:
Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008162-31.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1008162-
31.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido:
LLM Administraçao de Bens Proprios Ltda; Advogado: Pedro Luiz Pires Junior (OAB: 466861/SP); Advogado: Sergio de Souza
Carneiro Rocha (OAB: 485696/SP); RepreLeg: Ligia Luzia Marin; Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008227-26.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º