0129500-02.2006.5.21.0002

4136/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 13
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025
01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o estatísticos.
tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados 6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a 7. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a
finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com
ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. a consideração de que não há mais depósitos com valores
2. Nesse propósito, restaram localizadas no Banco do Brasil, disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
agência 3795, o depósito nº. 1400130884127, havido em nº 01/2019).
28/06/2012, com saldo capital de R$ 6.324,74 (seis mil trezentos e 8. Publique-se no Dje-JT, com ciência à demandada.
vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), fl.104, pendente
de levantamento. Natal-RN, 25 de novembro de 2024.
2.1. Face ao despacho anterior de fls.126, houve a liberação de
saldo capital sobejante para o senhor ANTÔNIO LUIZ DA SILVA,
constando o n.º de CPF 068.756.214-79 de forma equivocada,
onde deveria constar o CPF de n.º 650.912.724-53. Por esse
motivo, não foi possível o levantamento do saldo supracitado. MICHAEL WEGNER KNABBEN
Assim, sanado o citado erro material, que seja reenviado o novo Juiz do Trabalho Coordenador do Projeto
alvará devidamente corrigido. (ATO TRT GP nº 076/2021)
3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ
JUDICIAL/OFÍCIO JUDICIAL
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e
Processo Nº RT-0129500-02.2006.5.21.0002
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das Reclamada F. F. Silva Comércio de Peças e
Acessórios Ltda.
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas
Advogada Izabel Tatiana Batista Benévolo
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Xavier(OAB: 5801/RN)
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais
Intimado(s)/Citado(s):
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de - F. F. Silva Comércio de Peças e Acessórios Ltda.
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em RT 129500-02.2006.5.21.0002 (Segunda Vara do Trabalho de
contas judiciais. Natal/RN Pr./Físico)
4. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do RECLAMANTE: MANOEL MARIO DE ARAÚJO –
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro CPF:852.350.404-49
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, ADVOGADO:OSVALDO DE MEIRÓZ GRILO JÚNIOR, OAB/RN
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino ao 2738
Banco do Brasil, Agência 3795, que em face do depósito nº. RECLAMADA:F. F. SILVA COMÉRCIO DE PEÇAS E
1400130884127, havido em 28/06/2012, com saldo capital de R$ ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ 08.453.242/0001-79
6.324,74 (seis mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro ADVOGADO:IZABEL TATIANA BATISTA BENÉVOLO XAVIER –
centavos), proceda com a transferência de todo o valor OAB/RN 5.801
remanescente ali existente, mais correções legais,
correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
atualizado, para a Caixa Econômica Federal, Agência 2044, Op. processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
3701, Conta nº 592487875-5, titularizada por ANTÔNIO LUIZ DA TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
SILVA, CPF 650.912.724-53. Vistos etc.
5. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223628