0027100-17.2000.5.21.0002

4136/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 14
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025
tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados proceda a transferência de todo o valor ali existente, mais
definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do
trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à total devidamente atualizado, para a Caixa Econômica Federal,
Primeira Instância ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIMON), este órgão procedeu à identificação do Agência 2010, Operação 1288, Conta nº 806576733-6,
presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos titularizada por MANOEL MARIO DE ARAÚJO, CPF:852.350.404-
judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a 49.
finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos 7. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
processuais. estatísticos.
2. Nesse propósito, restou localizado na Caixa Econômica 8. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
Federal, Agência 2230, Conta nº 042/04875798-7, o depósito nº Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
039210236181210300, realizado em 30/10/2012, no valor de R$ decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
10.530,02 (dez mil quinhentos e trinta reais e dois centavos), desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
pendente de levantamento. destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
3. Registre-se, por oportuno, que os presentes autos físicos 9. Após a devida comprovação e inexistindo pendência a ser
restaram arquivados, nos termos do despacho de fl.225 e ulteriores cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a
atos ordinatórios, sendo que o importe supramencionado (fl.197), consideração de que não há mais depósitos com valores
em face do alvará de autorização nº. 0049/2012 fl.192, teve a sua disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
liberação requerida em favor do reclamante MANOEL MARIO DE nº 01/2019).
ARAÚJO, CPF:852.350.404-49. 10. Publique-se, com ciência à demandada, indicando-se o(s)
4. Informo que, em face da Certidão de Ações Trabalhistas e nome(s) dos advogados cadastrados no sistema SAP1/V ou PJe-
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida por esse JT, conforme o caso.
Regional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se identificaram
processos pendentes de adimplemento contra a demandante Natal-RN, 19 de novembro de 2024.
supracitada, consoante se depreende do art. 2º do ato conjunto
CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, no âmbito da Justiça do Trabalho,
não sendo, por enquanto, passível de devolução aludido importe a
quem de direito, a teor do item “6” in fine referenciado. MICHAEL WEGNER KNABBEN
5. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual Juiz do Trabalho Coordenador do Projeto
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e (ATO TRT GP nº 076/2021)
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ
JUDICIAL/OFÍCIO JUDICIAL
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas
Processo Nº RT-0027100-17.2000.5.21.0002
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Reclamada EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo
Ltda.
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais
Advogado Francisco Marcos de Araújo(OAB:
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de 2359/RN)
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos
Intimado(s)/Citado(s):
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em - EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda.
contas judiciais.
6. Neste propósito e buscando efetivar as atribuições e os RT 27100-17.2000.5.21.0002 (Segunda Vara do Trabalho de
objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Natal/RN – Processo Físico)
Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e RECLAMANTE:MANOEL DOS SANTOS, CTPS 87.987 00015/RN
validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a ADVOGADO:CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES, OAB/RN
apresentação de cópia deste, determino à Caixa Econômica 3402
Federal, Agência 2230, que em face da quantia depositada na RECLAMADA:EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO
Conta nº 042/04875798-7, em 30/10/2012, no valor de R$ LTDA., CNPJ 70.041.082/0001-06
10.530,02 (dez mil quinhentos e trinta reais e dois centavos), ADVOGADO:FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO, OAB/RN 2359
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223628