Processo ativo
Manoel Ramos Barbosa; Advogado: Rodrigo Malagueta Checoli (OAB: 285036/SP)
Auxílio-Acidente (Art. 86);
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0010377-17.2013.8.26.0053
Vara: 8ª Vara de Fazenda
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Manoel Ramos Barbosa; Advogado: Rodri *** Manoel Ramos Barbosa; Advogado: Rodrigo Malagueta Checoli (OAB: 285036/SP)
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Cass *** Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)
Apte: Vitor Augusto Sena de Miranda e ou *** Vitor Augusto Sena de Miranda e outros; Advogado: Sergio Lucio Ruffo
Advogados e OAB
Advogado: José Guilherme Mendonça de *** José Guilherme Mendonça de Oliveira (OAB: 61486/PE)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0010377-17.2013.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: José Guilherme Mendonça de Oliveira (OAB: 61486/PE)
(Procurador); Apelado: Manoel Ramos Barbosa; Advogado: Rodrigo Malagueta Checoli (OAB: 285036/SP)
100266 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002668-59.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador); Apelado: Edward Su Wong;
Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP)
0000416-61.2005.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0000416-61.2005.8.26.0270; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: J. D. de O. (Espólio); Advogado:
Antonio Carlos Goncalves de Lima (OAB: 100449/SP); Advogado: Wanderley Verneck Romanoff (OAB: 101679/SP); Invtante:
Maria Aparecida de Campos Camargo Domingues; Apelado: M. de B.; Advogada: Jessica de Angelis Marins Silva (OAB: 317892/
SP) (Procurador); Advogada: Camila Vaneli Galvão Martins (OAB: 295806/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1020088-88.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1020088-88.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/
SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes
(OAB: 152689/SP) (Procurador)
1001773-16.2022.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001773-16.2022.8.26.0415; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador); Apelada: Maria Cardoso
Dionisio; Advogado: Lucas Dionisio de Souza (OAB: 428572/SP)
1014804-39.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014804-39.2023.8.26.0037; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Felipe Diego Andriano; Advogado: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Apelado: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre Von
Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador)
1003867-68.2021.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003867-68.2021.8.26.0609; Assunto: Liberação de Veículo
Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nilton Cesar Santos; Advogado: Valdir Pereira de Oliveira (OAB: 271473/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques (OAB: 430511/
SP) (Procurador); Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador)
1070955-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070955-40.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Vitor Augusto Sena de Miranda e outros; Advogado: Sergio Lucio Ruffo
(OAB: 82391/SP)
1500367-02.2017.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500367-02.2017.8.26.0180; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Espírito Santo do Pinhal; Advogada: Julia Carolina Duzzi Bertolucci (OAB: 277071/SP) (Procurador); Apelada:
Monica de Avellar Sertorio Gonçalves; Advogada: Monica de Avellar Sertorio Gonçalves (OAB: 56648/SP) (Causa própria);
Apelada: Manoel Carlos Goncalves Junior
1000689-28.2024.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000689-28.2024.8.26.0150; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Cosmópolis; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador); Apelada: Iolanda Maria
Martins; Advogada: Paola Eliza Lück de Paula (OAB: 283796/SP)
1037879-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037879-25.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria de Fátima Soares de Souza e outros; Advogada: Verusca Seminate
Lourenço Casmalla (OAB: 254144/SP); Advogado: Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP)
1086566-67.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086566-67.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0010377-17.2013.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: José Guilherme Mendonça de Oliveira (OAB: 61486/PE)
(Procurador); Apelado: Manoel Ramos Barbosa; Advogado: Rodrigo Malagueta Checoli (OAB: 285036/SP)
100266 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002668-59.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador); Apelado: Edward Su Wong;
Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP)
0000416-61.2005.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0000416-61.2005.8.26.0270; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: J. D. de O. (Espólio); Advogado:
Antonio Carlos Goncalves de Lima (OAB: 100449/SP); Advogado: Wanderley Verneck Romanoff (OAB: 101679/SP); Invtante:
Maria Aparecida de Campos Camargo Domingues; Apelado: M. de B.; Advogada: Jessica de Angelis Marins Silva (OAB: 317892/
SP) (Procurador); Advogada: Camila Vaneli Galvão Martins (OAB: 295806/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1020088-88.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1020088-88.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/
SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes
(OAB: 152689/SP) (Procurador)
1001773-16.2022.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001773-16.2022.8.26.0415; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador); Apelada: Maria Cardoso
Dionisio; Advogado: Lucas Dionisio de Souza (OAB: 428572/SP)
1014804-39.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014804-39.2023.8.26.0037; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Felipe Diego Andriano; Advogado: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Apelado: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre Von
Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador)
1003867-68.2021.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003867-68.2021.8.26.0609; Assunto: Liberação de Veículo
Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nilton Cesar Santos; Advogado: Valdir Pereira de Oliveira (OAB: 271473/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques (OAB: 430511/
SP) (Procurador); Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador)
1070955-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070955-40.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Vitor Augusto Sena de Miranda e outros; Advogado: Sergio Lucio Ruffo
(OAB: 82391/SP)
1500367-02.2017.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500367-02.2017.8.26.0180; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Espírito Santo do Pinhal; Advogada: Julia Carolina Duzzi Bertolucci (OAB: 277071/SP) (Procurador); Apelada:
Monica de Avellar Sertorio Gonçalves; Advogada: Monica de Avellar Sertorio Gonçalves (OAB: 56648/SP) (Causa própria);
Apelada: Manoel Carlos Goncalves Junior
1000689-28.2024.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000689-28.2024.8.26.0150; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Cosmópolis; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador); Apelada: Iolanda Maria
Martins; Advogada: Paola Eliza Lück de Paula (OAB: 283796/SP)
1037879-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037879-25.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria de Fátima Soares de Souza e outros; Advogada: Verusca Seminate
Lourenço Casmalla (OAB: 254144/SP); Advogado: Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP)
1086566-67.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086566-67.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º