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Manuel Barros Rocha; Advogada: Alessandra Paula Monteiro (OAB: 312171/SP); Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1006894-81.2023.8.26.0191
Vara: Civel; Procedimento Comum Cível; 1006932-16.2023.8.26.0152; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Manuel Barros Rocha; Advogada: Alessandra Paula Montei *** Manuel Barros Rocha; Advogada: Alessandra Paula Monteiro (OAB: 312171/SP); Ficam as partes intimadas para se
Apdo: Instituto Nacional do Seguro Socia *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno
Apte: Cristiane Evora dos Santos; Advogado *** Cristiane Evora dos Santos; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OA *** Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
PAE KIM; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006894-81.2023.8.26.0191; Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador);
Apelado: Manuel Barros Rocha; Advogada: Alessandra Paula Monteiro (OAB: 312171/SP); Ficam as parte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006932-16.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Cotia; 3ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1006932-16.2023.8.26.0152; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Carlos Henrique Expedito Proença Vinci; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007080-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro de Catanduva; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007080-96.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Jailma Brandão da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007092-44.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007092-44.2024.8.26.0269; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Gabriel Renan Santos Ferraz; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007203-05.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de Presidente Prudente; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007203-05.2023.8.26.0482; Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Júlio Cezar de Freitas Santana; Advogado: Carlos Oscar Krueger (OAB: 457999/SP); Advogado: Bruno
Dal-bo Pamplona (OAB: 30099/SC); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007250-11.2019.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Diadema; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007250-11.2019.8.26.0161; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Antonio Vicente da Silva; Advogado: Michel Nemer Nasreddine Fakih (OAB: 236270/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007300-65.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE
KIM; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1007300-
65.2022.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno
Bernardi Comin (OAB: 202491/SP); Apda/Apte: Cristiane Evora dos Santos; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB:
273976/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007365-90.2021.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Sumaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007365-90.2021.8.26.0604; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Rafael Henrique Domingues; Advogado: Jorge Veiga Junior (OAB: 148216/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Karina Broze Naimeg Grossi (OAB: 9245/AM) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007412-78.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM;
Foro de Santa Bárbara D Oeste; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007412-78.2024.8.26.0533; Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Fred Roberto Batista; Advogado: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007694-89.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA;
Foro de Mauá; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007694-89.2024.8.26.0348; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
PAE KIM; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006894-81.2023.8.26.0191; Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador);
Apelado: Manuel Barros Rocha; Advogada: Alessandra Paula Monteiro (OAB: 312171/SP); Ficam as parte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006932-16.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Cotia; 3ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1006932-16.2023.8.26.0152; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Carlos Henrique Expedito Proença Vinci; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007080-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU PICOLO
ZANONI; Foro de Catanduva; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007080-96.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Jailma Brandão da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007092-44.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO;
Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007092-44.2024.8.26.0269; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Gabriel Renan Santos Ferraz; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007203-05.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro de Presidente Prudente; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007203-05.2023.8.26.0482; Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Júlio Cezar de Freitas Santana; Advogado: Carlos Oscar Krueger (OAB: 457999/SP); Advogado: Bruno
Dal-bo Pamplona (OAB: 30099/SC); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007250-11.2019.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Diadema; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007250-11.2019.8.26.0161; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Antonio Vicente da Silva; Advogado: Michel Nemer Nasreddine Fakih (OAB: 236270/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007300-65.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE
KIM; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1007300-
65.2022.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno
Bernardi Comin (OAB: 202491/SP); Apda/Apte: Cristiane Evora dos Santos; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB:
273976/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007365-90.2021.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Sumaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007365-90.2021.8.26.0604; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Rafael Henrique Domingues; Advogado: Jorge Veiga Junior (OAB: 148216/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Karina Broze Naimeg Grossi (OAB: 9245/AM) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007412-78.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE KIM;
Foro de Santa Bárbara D Oeste; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007412-78.2024.8.26.0533; Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Fred Roberto Batista; Advogado: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007694-89.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA;
Foro de Mauá; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007694-89.2024.8.26.0348; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º