Processo ativo
Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogada: Luana Vitoria do Nascimento Galindo (OAB: 509533/SP);
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Identificação
Nº Processo: 1063651-87.2024.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1063651-87.2024.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogada: Luana Vi *** Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogada: Luana Vitoria do Nascimento Galindo (OAB: 509533/SP);
Apdo: Estado de São Paulo *** Estado de São Paulo; Advogada: Cintia
Advogados e OAB
Advogado: Breno Augusto Magal *** Breno Augusto Magalhaes da Anunciacao
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1063651-87.2024.8.26.0053;
Liberação de Veículo Apreendido; Apelante: Guarda de Veículos Jdn Ltda.; Advogado: Breno Augusto Magalhaes da Anunciacao
(OAB: 145402/MG); Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogada: Luana Vitoria do Nascimento Galind ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o (OAB: 509533/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1064084-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064084-
91.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.;
Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel
(OAB: 430735/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1064090-40.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064090-40.2020.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Fernanda Martim Ribas (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1064226-32.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE ABREU
AMADEI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064226-
32.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia
Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador); Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Companhia Muller de Bebidas; Advogada: Priscila Regina de Souza (OAB: 258557/SP); Advogado: Fernando Loeser (OAB:
120084/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1064453-22.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064453-22.2023.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as)); Advogada: Mara Regina
Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador); Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Mara
Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogada: Cristiana Gesteira
Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP); Advogada: Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB: 218594/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1064507-90.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064507-
90.2020.8.26.0053; Serviços de Saúde; Apelante: Maria de Jesus Sobral; Advogada: Valderez Andrade Gomes Simensatto (OAB:
166145/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Advogada:
Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1064950-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1064950-
02.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador); Apelado: Euclides Conceiçao de Souza; Advogado: Ednan Camargo de
Oliveira (OAB: 490417/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1065074-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1065074-82.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Murilo Barretto Machado de Campos; Advogado:
Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
Der; Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1065299-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1063651-87.2024.8.26.0053;
Liberação de Veículo Apreendido; Apelante: Guarda de Veículos Jdn Ltda.; Advogado: Breno Augusto Magalhaes da Anunciacao
(OAB: 145402/MG); Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogada: Luana Vitoria do Nascimento Galind ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o (OAB: 509533/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1064084-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064084-
91.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.;
Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel
(OAB: 430735/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1064090-40.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064090-40.2020.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Fernanda Martim Ribas (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1064226-32.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE ABREU
AMADEI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064226-
32.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia
Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador); Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Companhia Muller de Bebidas; Advogada: Priscila Regina de Souza (OAB: 258557/SP); Advogado: Fernando Loeser (OAB:
120084/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1064453-22.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064453-22.2023.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as)); Advogada: Mara Regina
Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador); Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Mara
Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogada: Cristiana Gesteira
Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP); Advogada: Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB: 218594/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1064507-90.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1064507-
90.2020.8.26.0053; Serviços de Saúde; Apelante: Maria de Jesus Sobral; Advogada: Valderez Andrade Gomes Simensatto (OAB:
166145/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Advogada:
Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1064950-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1064950-
02.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador); Apelado: Euclides Conceiçao de Souza; Advogado: Ednan Camargo de
Oliveira (OAB: 490417/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1065074-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1065074-82.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Murilo Barretto Machado de Campos; Advogado:
Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
Der; Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1065299-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º