Processo ativo
1004598-10.2024.8.26.0108
Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo;
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Identificação
Nº Processo: 1004598-10.2024.8.26.0108
Vara: 1ª Vara Judicial;
Assunto: Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelino Pereira Mac *** Marcelino Pereira Maciel (OAB: 283083/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004598-10.2024.8.26.0108; Assunto: Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP); Agravado: Juscelino Benedito Magalhãe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s; Advogada: Rosenir José
de Sousa (OAB: 402793/SP); Interessado: Município de Cajamar; Advogado: Marcelino Pereira Maciel (OAB: 283083/SP)
2198399-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000637-76.2025.8.26.0512; Assunto: Execução Contratual; Agravante:
Lmm Engenharia e Servicos Ltda; Advogada: Grasiela Angelica Cardoso Borges (OAB: 323209/SP); Agravado: Município de Rio
Grande da Serra
3008792-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502294-43.2020.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador);
Agravada: Qualiy Design Servicos de Embalagens Eireli; Advogada: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB: 299398/
SP); Advogado: Valdemar Valim Junior (OAB: 350578/SP)
2198471-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerqueira César; Vara: Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508998-62.2020.8.26.0136; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Geplan Soc de Prev Privada-massa Falida (Massa Falida); Advogado: Filipe Marques Mangerona
(OAB: 268409/SP); Advogado: Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP); Agravado: Município de Águas de Santa Bárbara;
Advogada: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP); Interessada: Sta Barbara Emp Imob S/c Ltda; Advogado: Filipe Marques
Mangerona (OAB: 268409/SP); Advogado: Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP)
3008793-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franco da Rocha; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002940-57.2022.8.26.0198;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee;
Advogado: Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador); Agravado: Município de Franco da Rocha; Advogada:
Cristiane Schiavo (OAB: 142892/SP) (Procurador); Advogado: Nelson da Silva Teixeira (OAB: 68282/SP) (Procurador); Advogado:
Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador)
2198553-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500841-10.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Sete Meia Telecomunicações Ltda; Advogada: Michele Lopes de Siqueira (OAB: 467270/
SP); Advogado: Julio Ferreira de Carvalho (OAB: 483365/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sousa
Lima (OAB: 100095/SP)
2198558-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049586-53.2025.8.26.0053; Assunto: Execução Contratual;
Agravante: Município de São Paulo e outro; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP); Agravada: Logística
Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA; Advogado: Luan Maiello Ribeiro de Oliveira (OAB: 526735/SP); Advogado: Elias Marques
de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP); Advogada: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP)
3008797-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1002652-38.2024.8.26.0452; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador);
Agravado: Luciano de Campos Rubio; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
2198612-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008299-62.2025.8.26.0554; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Fátima Ester Monteiro e outro; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev e outro; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP)
2198613-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1040622-42.2023.8.26.0053; Assunto: PROGRESSÃO; Agravante:
Pedro Ferreira da Costa; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP); Agravado: Coordenador da Coordenadoria
de Gestao de Recursos Humanos da Secretaria Estadual da Educaçao Cgrh; Agravado: Diretor da Escola Estadual Professor
Alberto Levy; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Secretário de Estado de Educação do Estado de São Paulo
3008799-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017826-50.2018.8.26.0053;
Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP)
(Procurador); Agravado: Laede de Paula Correa e outros; Advogada: Elizabeth Ferreira Miessi (OAB: 104505/SP)
2198624-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004598-10.2024.8.26.0108; Assunto: Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP); Agravado: Juscelino Benedito Magalhãe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s; Advogada: Rosenir José
de Sousa (OAB: 402793/SP); Interessado: Município de Cajamar; Advogado: Marcelino Pereira Maciel (OAB: 283083/SP)
2198399-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000637-76.2025.8.26.0512; Assunto: Execução Contratual; Agravante:
Lmm Engenharia e Servicos Ltda; Advogada: Grasiela Angelica Cardoso Borges (OAB: 323209/SP); Agravado: Município de Rio
Grande da Serra
3008792-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502294-43.2020.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador);
Agravada: Qualiy Design Servicos de Embalagens Eireli; Advogada: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB: 299398/
SP); Advogado: Valdemar Valim Junior (OAB: 350578/SP)
2198471-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerqueira César; Vara: Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508998-62.2020.8.26.0136; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Geplan Soc de Prev Privada-massa Falida (Massa Falida); Advogado: Filipe Marques Mangerona
(OAB: 268409/SP); Advogado: Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP); Agravado: Município de Águas de Santa Bárbara;
Advogada: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP); Interessada: Sta Barbara Emp Imob S/c Ltda; Advogado: Filipe Marques
Mangerona (OAB: 268409/SP); Advogado: Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP)
3008793-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franco da Rocha; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002940-57.2022.8.26.0198;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee;
Advogado: Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador); Agravado: Município de Franco da Rocha; Advogada:
Cristiane Schiavo (OAB: 142892/SP) (Procurador); Advogado: Nelson da Silva Teixeira (OAB: 68282/SP) (Procurador); Advogado:
Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador)
2198553-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500841-10.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Sete Meia Telecomunicações Ltda; Advogada: Michele Lopes de Siqueira (OAB: 467270/
SP); Advogado: Julio Ferreira de Carvalho (OAB: 483365/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sousa
Lima (OAB: 100095/SP)
2198558-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049586-53.2025.8.26.0053; Assunto: Execução Contratual;
Agravante: Município de São Paulo e outro; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP); Agravada: Logística
Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA; Advogado: Luan Maiello Ribeiro de Oliveira (OAB: 526735/SP); Advogado: Elias Marques
de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP); Advogada: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP)
3008797-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1002652-38.2024.8.26.0452; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador);
Agravado: Luciano de Campos Rubio; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
2198612-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008299-62.2025.8.26.0554; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Fátima Ester Monteiro e outro; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev e outro; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP)
2198613-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1040622-42.2023.8.26.0053; Assunto: PROGRESSÃO; Agravante:
Pedro Ferreira da Costa; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP); Agravado: Coordenador da Coordenadoria
de Gestao de Recursos Humanos da Secretaria Estadual da Educaçao Cgrh; Agravado: Diretor da Escola Estadual Professor
Alberto Levy; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Secretário de Estado de Educação do Estado de São Paulo
3008799-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017826-50.2018.8.26.0053;
Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP)
(Procurador); Agravado: Laede de Paula Correa e outros; Advogada: Elizabeth Ferreira Miessi (OAB: 104505/SP)
2198624-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º