Processo ativo
0101303-63.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0101303-63.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000033-81.2025.8.26.0297;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Agamenon Góes de Souz *** Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0101303-63.2025.8.26.9061; Processo Digital; Petição Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO
RECURSAL; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Petição Cível; 1001873-91.2023.8.26.0493;
Perdas e Danos; Impetrante: Maria Flausina Pereira; Advogado: Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 1249 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 49/SP); Advogado:
Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP); Advogada: Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP); Impetrado: Prefeitura Municipal de Taciba; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0102349-87.2025.8.26.9061; Processo Digital; Petição Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;
Petição Cível; 1001857-40.2023.8.26.0493; Perdas e Danos; Impetrante: Donizete Aparecido Ferracioli; Advogado: Marcelo Agamenon
Góes de Souza (OAB: 124949/SP); Advogado: Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP); Impetrados: Prefeitura Municipal de Taciba; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000033-81.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000033-81.2025.8.26.0297;
Voluntária; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Rcrdo/Rcrte: Valdemir de Magalhães;
Advogado: Leozino Marioto (OAB: 194115/SP); Advogada: Vilma Moraes de Souza (OAB: 394598/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000077-20.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000077-20.2024.8.26.0238; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sandra Aparecida
Xavier Silva; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP); Recorrida: Maria Aparecida Nunes de Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi
de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrido: Marcos Paulo do Carmo Leite; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000238-52.2024.8.26.0360; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mococa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000238-52.2024.8.26.0360; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Tatiana Jorente Wadt; Advogado: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000456-78.2025.8.26.0414; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Palmeira D Oeste; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000456-78.2025.8.26.0414; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Valeria Galoni; Advogado: Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000473-19.2024.8.26.0651; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000473-19.2024.8.26.0651; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Driéle Leticia Alves
dos Santos; Advogado: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000755-43.2024.8.26.0397; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Nuporanga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000755-43.2024.8.26.0397; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves;
Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000807-83.2024.8.26.0059; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bananal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000807-83.2024.8.26.0059; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Magda Barreto Barbosa; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP); Advogada: Amanda Caetano Lombardi
Nunes (OAB: 463949/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0101303-63.2025.8.26.9061; Processo Digital; Petição Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO
RECURSAL; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Petição Cível; 1001873-91.2023.8.26.0493;
Perdas e Danos; Impetrante: Maria Flausina Pereira; Advogado: Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 1249 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 49/SP); Advogado:
Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP); Advogada: Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP); Impetrado: Prefeitura Municipal de Taciba; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0102349-87.2025.8.26.9061; Processo Digital; Petição Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública;
Petição Cível; 1001857-40.2023.8.26.0493; Perdas e Danos; Impetrante: Donizete Aparecido Ferracioli; Advogado: Marcelo Agamenon
Góes de Souza (OAB: 124949/SP); Advogado: Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP); Impetrados: Prefeitura Municipal de Taciba; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000033-81.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000033-81.2025.8.26.0297;
Voluntária; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Rcrdo/Rcrte: Valdemir de Magalhães;
Advogado: Leozino Marioto (OAB: 194115/SP); Advogada: Vilma Moraes de Souza (OAB: 394598/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000077-20.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000077-20.2024.8.26.0238; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sandra Aparecida
Xavier Silva; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP); Recorrida: Maria Aparecida Nunes de Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi
de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrido: Marcos Paulo do Carmo Leite; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000238-52.2024.8.26.0360; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mococa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000238-52.2024.8.26.0360; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Tatiana Jorente Wadt; Advogado: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000456-78.2025.8.26.0414; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Palmeira D Oeste; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000456-78.2025.8.26.0414; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Valeria Galoni; Advogado: Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000473-19.2024.8.26.0651; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000473-19.2024.8.26.0651; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Driéle Leticia Alves
dos Santos; Advogado: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000755-43.2024.8.26.0397; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Nuporanga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000755-43.2024.8.26.0397; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves;
Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000807-83.2024.8.26.0059; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bananal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000807-83.2024.8.26.0059; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Magda Barreto Barbosa; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP); Advogada: Amanda Caetano Lombardi
Nunes (OAB: 463949/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º