Processo ativo
1004065-75.2024.8.26.0197
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Identificação
Nº Processo: 1004065-75.2024.8.26.0197
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006005-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo *** Marcelo Carlos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1004065-75.2024.8.26.0197; Obrigações; Recorrente: CONSTRUTORA SOUSA ARAÚJO LTDA; Advogado: Marcelo Carlos
Correa (OAB: 156129/SP); Recorrente: Renascença Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.; Advogado: Marcelo Carlos Correa
(OAB: 156129/SP); Recorrida: CIBELE, registrado civilmente como Cibele Cristina Pio Monteiro; Advogado: Lucas Guimarães
Palhano de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Araujo (OAB: 238242/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004906-91.2024.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1004906-91.2024.8.26.0481; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Nacional
G3 Tatuapé Consultoria e Serviços Administrativos Ltda; Advogado: Mayara Brito de Castro (OAB: 40774/GO); Recorrida: Anna
Paula Soares; Advogado: Pedro Henrique da Silva (OAB: 423281/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005117-40.2023.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1005117-40.2023.8.26.0101; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Banco Daycoval S.A.;
Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP); Recorrente:
Tarumã Motos Taubaté; Advogada: Elaine Aparecida de Carvalho (OAB: 399750/SP); Advogada: Letícia Araujo de Oliveira
(OAB: 470647/SP); Recorrido: Rodrigo Cosme de Carvalho Machado; Advogado: Rodrigo Cosme de Carvalho Machado (OAB:
426233/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006005-48.2024.8.26.0400; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Olímpia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006005-
48.2024.8.26.0400; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA;
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Felipe Marcondelli Correia; Advogado: Felipe Marcondelli
Correia (OAB: 490747/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006083-85.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006083-85.2024.8.26.0127;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Recorrida: Nadia Nazareth Martins dos Santos; Advogado: Rafael Duarte Nakamoto (OAB:
469740/SP); Advogado: Vitor Pereira Brito (OAB: 467010/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006487-77.2022.8.26.0428; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Paulínia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006487-
77.2022.8.26.0428; Obrigações; Recte/Recdo: Domus Populi Empreendimentos e Construções S.a.; Advogado: Fernando
Campos Scaff (OAB: 104111/SP); Rcrdo/Rcrte: Flavio de Souza Lima; Advogado: João Carlos Mota (OAB: 154557/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1006700-45.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1006700-45.2024.8.26.0127; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Clube de Saúde Administradora de Benefícios
Ltda; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP); Recorrida: Gilmara Lacerda Dotto Costa; Advogado:
Wagner Alves Amaral (OAB: 115651/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007346-58.2024.8.26.0126; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Caraguatatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1007346-58.2024.8.26.0126; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Administradora de Consórcio Brasil
Ltda; Advogada: Adriana D’ Avila Oliveira (OAB: 313184/SP); Recorrido: Asj Service Eireli; Advogado: Antonio Augusto de Mello
Cancado Neto (OAB: 96272/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008740-89.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1008740-
89.2023.8.26.0529; Obrigações; Recorrente: Notredame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Siqueira Castro Advogados (OAB:
266894/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Recorrida: Daniela Romano Guimaraes S. Holler;
Advogada: Michele Moreno Palomares (OAB: 213016/SP); Advogado: Leonardo Furlan Rodrigues (OAB: 499881/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1004065-75.2024.8.26.0197; Obrigações; Recorrente: CONSTRUTORA SOUSA ARAÚJO LTDA; Advogado: Marcelo Carlos
Correa (OAB: 156129/SP); Recorrente: Renascença Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.; Advogado: Marcelo Carlos Correa
(OAB: 156129/SP); Recorrida: CIBELE, registrado civilmente como Cibele Cristina Pio Monteiro; Advogado: Lucas Guimarães
Palhano de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Araujo (OAB: 238242/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004906-91.2024.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1004906-91.2024.8.26.0481; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Nacional
G3 Tatuapé Consultoria e Serviços Administrativos Ltda; Advogado: Mayara Brito de Castro (OAB: 40774/GO); Recorrida: Anna
Paula Soares; Advogado: Pedro Henrique da Silva (OAB: 423281/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005117-40.2023.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1005117-40.2023.8.26.0101; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Banco Daycoval S.A.;
Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP); Recorrente:
Tarumã Motos Taubaté; Advogada: Elaine Aparecida de Carvalho (OAB: 399750/SP); Advogada: Letícia Araujo de Oliveira
(OAB: 470647/SP); Recorrido: Rodrigo Cosme de Carvalho Machado; Advogado: Rodrigo Cosme de Carvalho Machado (OAB:
426233/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006005-48.2024.8.26.0400; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Olímpia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006005-
48.2024.8.26.0400; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA;
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Felipe Marcondelli Correia; Advogado: Felipe Marcondelli
Correia (OAB: 490747/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006083-85.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006083-85.2024.8.26.0127;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Recorrida: Nadia Nazareth Martins dos Santos; Advogado: Rafael Duarte Nakamoto (OAB:
469740/SP); Advogado: Vitor Pereira Brito (OAB: 467010/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006487-77.2022.8.26.0428; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Paulínia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006487-
77.2022.8.26.0428; Obrigações; Recte/Recdo: Domus Populi Empreendimentos e Construções S.a.; Advogado: Fernando
Campos Scaff (OAB: 104111/SP); Rcrdo/Rcrte: Flavio de Souza Lima; Advogado: João Carlos Mota (OAB: 154557/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1006700-45.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1006700-45.2024.8.26.0127; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Clube de Saúde Administradora de Benefícios
Ltda; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP); Recorrida: Gilmara Lacerda Dotto Costa; Advogado:
Wagner Alves Amaral (OAB: 115651/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007346-58.2024.8.26.0126; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Caraguatatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1007346-58.2024.8.26.0126; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Administradora de Consórcio Brasil
Ltda; Advogada: Adriana D’ Avila Oliveira (OAB: 313184/SP); Recorrido: Asj Service Eireli; Advogado: Antonio Augusto de Mello
Cancado Neto (OAB: 96272/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008740-89.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1008740-
89.2023.8.26.0529; Obrigações; Recorrente: Notredame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Siqueira Castro Advogados (OAB:
266894/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Recorrida: Daniela Romano Guimaraes S. Holler;
Advogada: Michele Moreno Palomares (OAB: 213016/SP); Advogado: Leonardo Furlan Rodrigues (OAB: 499881/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º