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2147261-61.2025.8.26.0000
Classificação e/ou Preterição; Impetrante: Isabel Fernanda Silva Perez de Lira; Advogada: Isabel
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Identificação
Nº Processo: 2147261-61.2025.8.26.0000
Vara: 15ª Vara
Assunto: Classificação e/ou Preterição; Impetrante: Isabel Fernanda Silva Perez de Lira; Advogada: Isabel
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Do *** Marcelo Doval Mendes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Segurança Cível; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Impetrante: Isabel Fernanda Silva Perez de Lira; Advogada: Isabel
Fernanda Silva Perez de Lira (OAB: 201582/SP); Impetrado: Mm. Juiz de Direito e Presidente da Comissão do Concurso Público
do Tjsp
2147261-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020260-48.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Agravante: Associação dos Médicos dos Detrans – Amdesp Brasil; Advogado: Marcelo Doval Mendes
(OAB: 257460/SP); Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP); Advogada: Ana Alice Ribeiro Monteiro
Fernandes (OAB: 456692/SP); Agravado: Associação do Bem Comum do Brasil e outro; Advogado: Guilherme Fernandes Lopes
Pacheco (OAB: 142947/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB:
480016/SP); Interessado: Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego - Abrapsit; Advogado: Alberthy Amaro Defendente
Carlêsso Ogliari (OAB: 50166/DF); Advogada: Rozilene Santos Conceição Aucélio (OAB: 62138/DF); Advogado: Heron Almeida
Pedroso (OAB: 68168/DF); Advogado: Victor Campos Fonseca do Valle (OAB: 61429/DF); Advogado: Diogo Walter Sousa (OAB:
69303/DF)
2147266-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0412826-10.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Milton Miranda
Vieira (Herdeiro); Advogado: Márcio Betti Mascaro (OAB: 173977/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Jose
Reginaldo dos Santos (OAB: 116774/SP) (Procurador); Interessado: Rita Campos; Advogado: Augusto Betti (OAB: 35159/SP);
Advogado: Alexandre Crispiniano Betti (OAB: 286429/SP); Advogado: Márcio Betti Mascaro (OAB: 173977/SP); Interessada:
Benedita Maria de Azevedo e outros; Advogado: Márcio Betti Mascaro (OAB: 173977/SP)
2147272-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1042220-60.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Agravante: Rogerio Borges Teixeira; Advogado: Lucas Matheus Marques do Nascimento Sammachi
Fracca (OAB: 444129/SP); Advogada: Maíra Feltrin Alves (OAB: 195387/SP); Agravado: Diretor-Presidente do Detran SP;
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2147273-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1034381-81.2025.8.26.0053; Assunto: Pensão; Agravante:
Antonia Luz Scarcella; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Agravado: Ilustríssimo Senhor Diretor de Benefícios
Civis da São Paulo Previdência - SPPREV; Agravado: Diretor de Benefícios Civis da São Paulo Previdência - Spprev; Agravado:
São Paulo Previdência - Spprev
2147275-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018171-50.2017.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Pinheiro Orduña
(OAB: 352100/SP); Agravada: Ildair Rosa de Jesus e outros; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP)
2147276-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1023240-24.2025.8.26.0002; Assunto: Domínio
Público; Agravante: Dermival Pereira Bento e outros; Advogado: Fabiano Silva Gomes (OAB: 359857/SP); Advogado: Marcus
Vinicius da Paixão Veloso (OAB: 316986/SP); Agravante: Jhon Patrick De Jesus e outros; Advogado: Fabiano Silva Gomes
(OAB: 359857/SP); Advogado: Marcus Vinicius da Paixão Veloso (OAB: 316986/SP); Advogada: Nycolle Lima Gomes (OAB:
499252/SP); Agravado: Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia; Advogado: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire
(OAB: 191664/SP)
2147277-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007613-90.2025.8.26.0224; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo
(OAB: 151765/SP); Agravado: Carlos Eduardo Cordeiro Salgado; Advogado: Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP);
Advogada: Siloni Cássia Spinelli (OAB: 399901/SP); RepreLeg: Vanessa Cordeiro da Silva; Interessado: Associação Cruz Azul
de São Paulo; Advogada: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP)
2147280-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006037-89.2025.8.26.0506; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Éverson Leandro Deloi - Investipol; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca
Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006572-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0021307-17.2016.8.26.0562; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravada:
Bruna Bastos Dizioli Datino; Advogado: Ever Felicio de Carvalho (OAB: 100109/SP); Advogada: Fernanda Emilia Bastos Alves
(OAB: 95874/SP); Interessado: Diretor Técnico do Departamento de Saúde - DRS XV; Advogado: Salvador Jose Barbosa Junior
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Segurança Cível; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Impetrante: Isabel Fernanda Silva Perez de Lira; Advogada: Isabel
Fernanda Silva Perez de Lira (OAB: 201582/SP); Impetrado: Mm. Juiz de Direito e Presidente da Comissão do Concurso Público
do Tjsp
2147261-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020260-48.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Agravante: Associação dos Médicos dos Detrans – Amdesp Brasil; Advogado: Marcelo Doval Mendes
(OAB: 257460/SP); Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP); Advogada: Ana Alice Ribeiro Monteiro
Fernandes (OAB: 456692/SP); Agravado: Associação do Bem Comum do Brasil e outro; Advogado: Guilherme Fernandes Lopes
Pacheco (OAB: 142947/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB:
480016/SP); Interessado: Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego - Abrapsit; Advogado: Alberthy Amaro Defendente
Carlêsso Ogliari (OAB: 50166/DF); Advogada: Rozilene Santos Conceição Aucélio (OAB: 62138/DF); Advogado: Heron Almeida
Pedroso (OAB: 68168/DF); Advogado: Victor Campos Fonseca do Valle (OAB: 61429/DF); Advogado: Diogo Walter Sousa (OAB:
69303/DF)
2147266-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0412826-10.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Milton Miranda
Vieira (Herdeiro); Advogado: Márcio Betti Mascaro (OAB: 173977/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Jose
Reginaldo dos Santos (OAB: 116774/SP) (Procurador); Interessado: Rita Campos; Advogado: Augusto Betti (OAB: 35159/SP);
Advogado: Alexandre Crispiniano Betti (OAB: 286429/SP); Advogado: Márcio Betti Mascaro (OAB: 173977/SP); Interessada:
Benedita Maria de Azevedo e outros; Advogado: Márcio Betti Mascaro (OAB: 173977/SP)
2147272-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1042220-60.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Agravante: Rogerio Borges Teixeira; Advogado: Lucas Matheus Marques do Nascimento Sammachi
Fracca (OAB: 444129/SP); Advogada: Maíra Feltrin Alves (OAB: 195387/SP); Agravado: Diretor-Presidente do Detran SP;
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2147273-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1034381-81.2025.8.26.0053; Assunto: Pensão; Agravante:
Antonia Luz Scarcella; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Agravado: Ilustríssimo Senhor Diretor de Benefícios
Civis da São Paulo Previdência - SPPREV; Agravado: Diretor de Benefícios Civis da São Paulo Previdência - Spprev; Agravado:
São Paulo Previdência - Spprev
2147275-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018171-50.2017.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Pinheiro Orduña
(OAB: 352100/SP); Agravada: Ildair Rosa de Jesus e outros; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP)
2147276-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1023240-24.2025.8.26.0002; Assunto: Domínio
Público; Agravante: Dermival Pereira Bento e outros; Advogado: Fabiano Silva Gomes (OAB: 359857/SP); Advogado: Marcus
Vinicius da Paixão Veloso (OAB: 316986/SP); Agravante: Jhon Patrick De Jesus e outros; Advogado: Fabiano Silva Gomes
(OAB: 359857/SP); Advogado: Marcus Vinicius da Paixão Veloso (OAB: 316986/SP); Advogada: Nycolle Lima Gomes (OAB:
499252/SP); Agravado: Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia; Advogado: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire
(OAB: 191664/SP)
2147277-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007613-90.2025.8.26.0224; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo
(OAB: 151765/SP); Agravado: Carlos Eduardo Cordeiro Salgado; Advogado: Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP);
Advogada: Siloni Cássia Spinelli (OAB: 399901/SP); RepreLeg: Vanessa Cordeiro da Silva; Interessado: Associação Cruz Azul
de São Paulo; Advogada: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP)
2147280-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006037-89.2025.8.26.0506; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Éverson Leandro Deloi - Investipol; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca
Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006572-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0021307-17.2016.8.26.0562; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravada:
Bruna Bastos Dizioli Datino; Advogado: Ever Felicio de Carvalho (OAB: 100109/SP); Advogada: Fernanda Emilia Bastos Alves
(OAB: 95874/SP); Interessado: Diretor Técnico do Departamento de Saúde - DRS XV; Advogado: Salvador Jose Barbosa Junior
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º