Processo ativo
2129883-92.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2129883-92.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0002969-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/ *** Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Interessado: Dorothy Antracoli Hahne; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva
(OAB: 122904/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB:
243257/SP); Interessado: Nelson Antonio da Fonseca Ghion (Herdeiro de Laurinda da Fonseca Ghion); Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gado: Gustavo
Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves
Marques (OAB: 243257/SP); Interessado: Clodomiro José Dias e oo. (sucessores de Manoel Amadeu Dias); Advogado: Vitor
Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogada: Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB: 167480/SP); Interessado: JOSÉ
VALENTE FILHO (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado:
Antonio Carlos Valete (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessada:
Maria Lúcia Valente Musso; Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Rodrigo Valente Donato (HERDEIRO
DE Maria Aparecida Valente); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Nilaide Monteiro Ovando;
Advogado: Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessado: RUTH RAQUEL MONTERIO DO NASCIMENTO; Advogado:
Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessado: KATIA ELAIDE MONTEIRO DOS SANTOS; Advogado: Ronaldo Monteiro
(OAB: 38471/SP); Interessada: Katylen Monteiro de Almeida; Advogado: Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessada:
Maryelen Monteiro Chagas; Advogado: Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessado: RENATA MONSTEIRO AGUIAR;
Advogado: Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessado: Adonis Nunes Pereira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB:
111891/SP); Interessado: TANIA NUNES PEREIRA; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Adelmo
Nunes Pereira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Adilson Nunes Pereira; Advogado: Marcelo
Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: TELMA NUNES PEREIRA SANTOS; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB:
111891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2129883-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0002969-
67.2016.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Elaine Cristina Shula; Advogada: Marina Rodrigues Pacheco
(OAB: 122987/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129890-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0023634-
94.2022.8.26.0053; Convênio; Agravante: Associação Comunitária e Beneficente Padre Jose Augusto Machado Moreira;
Advogada: Roberta Modena Pegoreti (OAB: 258285/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pires
de Campos (OAB: 257112/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2129899-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001604-43.2025.8.26.0344;
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Ana Luisa Alberte Leiva; Advogado: Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB:
319641/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129912-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001605-
28.2025.8.26.0344; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Andressa Cardoso de Almeida; Advogado: Marcos Fernando
de Toledo Moreira (OAB: 319641/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Dompieri
Garcia (OAB: 300902/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2129918-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Fernandópolis; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0500802-44.2009.8.26.0189;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Soraia Cristina Garcia; Advogada: Fabiana Costa Comar (OAB: 511329/SP); Agravado:
Município de Fernandópolis; Advogada: Ana Carolina Calegari (OAB: 384039/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129920-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001607-
95.2025.8.26.0344; Gratificações de Atividade; Agravante: Franciele Loureiro Silingardi; Advogado: Marcos Fernando de Toledo
Moreira (OAB: 319641/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129929-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Interessado: Dorothy Antracoli Hahne; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva
(OAB: 122904/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB:
243257/SP); Interessado: Nelson Antonio da Fonseca Ghion (Herdeiro de Laurinda da Fonseca Ghion); Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gado: Gustavo
Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves
Marques (OAB: 243257/SP); Interessado: Clodomiro José Dias e oo. (sucessores de Manoel Amadeu Dias); Advogado: Vitor
Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogada: Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB: 167480/SP); Interessado: JOSÉ
VALENTE FILHO (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado:
Antonio Carlos Valete (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessada:
Maria Lúcia Valente Musso; Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Rodrigo Valente Donato (HERDEIRO
DE Maria Aparecida Valente); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Nilaide Monteiro Ovando;
Advogado: Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessado: RUTH RAQUEL MONTERIO DO NASCIMENTO; Advogado:
Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessado: KATIA ELAIDE MONTEIRO DOS SANTOS; Advogado: Ronaldo Monteiro
(OAB: 38471/SP); Interessada: Katylen Monteiro de Almeida; Advogado: Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessada:
Maryelen Monteiro Chagas; Advogado: Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessado: RENATA MONSTEIRO AGUIAR;
Advogado: Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP); Interessado: Adonis Nunes Pereira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB:
111891/SP); Interessado: TANIA NUNES PEREIRA; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Adelmo
Nunes Pereira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Adilson Nunes Pereira; Advogado: Marcelo
Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: TELMA NUNES PEREIRA SANTOS; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB:
111891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2129883-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0002969-
67.2016.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Elaine Cristina Shula; Advogada: Marina Rodrigues Pacheco
(OAB: 122987/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129890-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0023634-
94.2022.8.26.0053; Convênio; Agravante: Associação Comunitária e Beneficente Padre Jose Augusto Machado Moreira;
Advogada: Roberta Modena Pegoreti (OAB: 258285/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pires
de Campos (OAB: 257112/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2129899-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001604-43.2025.8.26.0344;
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Ana Luisa Alberte Leiva; Advogado: Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB:
319641/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129912-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001605-
28.2025.8.26.0344; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Andressa Cardoso de Almeida; Advogado: Marcos Fernando
de Toledo Moreira (OAB: 319641/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Dompieri
Garcia (OAB: 300902/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2129918-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Fernandópolis; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0500802-44.2009.8.26.0189;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Soraia Cristina Garcia; Advogada: Fabiana Costa Comar (OAB: 511329/SP); Agravado:
Município de Fernandópolis; Advogada: Ana Carolina Calegari (OAB: 384039/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129920-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001607-
95.2025.8.26.0344; Gratificações de Atividade; Agravante: Franciele Loureiro Silingardi; Advogado: Marcos Fernando de Toledo
Moreira (OAB: 319641/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129929-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º