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Marcelo Gussoni Berracoso;
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Identificação
Nº Processo: 1035768-87.2024.8.26.0564
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Marcelo Gusso *** Marcelo Gussoni Berracoso;
Apdo: Estado de São Paulo *** Estado de São Paulo; Advogada: Mariana
Apte: Incesa Ind *** Incesa Industria de
Advogados e OAB
Advogado: Vit *** Vitor
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
220513/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1035768-87.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas excl ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. usivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
FERMINO MAGNANI FILHO; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1035768-87.2024.8.26.0564; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor
Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcelo Gussoni Berracoso;
Advogada: Vanessa Evangelista de Marco Geraldine (OAB: 324072/SP); Apelado: Fernando Gussoni Berracoso; Advogada:
Vanessa Evangelista de Marco Geraldine (OAB: 324072/SP); Apelada: Luciana Beatriz Gussoni Berracoso; Advogada: Vanessa
Evangelista de Marco Geraldine (OAB: 324072/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1036213-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
OSVALDO DE OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1036213-86.2024.8.26.0053; Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Vanice Regina Montini; Advogado: Airton Grazzioli (OAB: 103435/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1036479-12.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito
Público; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1036479-
12.2023.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Denise
Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Lagoa Bonita Sementes
Ltda; Advogado: Guilherme de Almeida Souza (OAB: 158842/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037385-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
EDSON FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1037385-63.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Fundação Carlos Chagas - Fcc; Advogado: Tiago Muraro
Marmo (OAB: 426140/SP); Advogada: Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP); Apelante: DIRETOR PRESIDENTE DA
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB; Advogado: Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Anderson Thiago Maruyama Nascimento; Advogado: Jose Reinaldo Nascimento (OAB:
91696/SP); Interessado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Cetesb; Advogada: Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB:
266752/SP); Advogado: Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037879-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
LEONEL COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1037879-25.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola
Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria de Fátima Soares de Souza;
Advogada: Verusca Seminate Lourenço Casmalla (OAB: 254144/SP); Advogado: Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP); Apelado:
Marco Antonio Soares de Souza; Advogada: Verusca Seminate Lourenço Casmalla (OAB: 254144/SP); Advogado: Bence Pal
Deak (OAB: 95409/SP); Apelado: Augusto Estevão Soares de Souza; Advogada: Verusca Seminate Lourenço Casmalla (OAB:
254144/SP); Advogado: Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038613-10.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1038613-10.2023.8.26.0053; Organização Político-administrativa / Administração Pública; Apelante: Consórcio Metropolitano de
Transportes- Cmt; Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Enoque Alves
da Silva Transportes EIRELI; Advogado: Rodrigo Mesquita Melo de Oliveira (OAB: 330060/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039878-93.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público;
SILVIA MEIRELLES; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1039878-
93.2024.8.26.0576; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana
Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Incesa Industria de
Componentes Eletronicos Ltda; Advogado: Andre Luiz Martins Freitas (OAB: 396571/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
220513/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1035768-87.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas excl ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. usivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
FERMINO MAGNANI FILHO; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1035768-87.2024.8.26.0564; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor
Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcelo Gussoni Berracoso;
Advogada: Vanessa Evangelista de Marco Geraldine (OAB: 324072/SP); Apelado: Fernando Gussoni Berracoso; Advogada:
Vanessa Evangelista de Marco Geraldine (OAB: 324072/SP); Apelada: Luciana Beatriz Gussoni Berracoso; Advogada: Vanessa
Evangelista de Marco Geraldine (OAB: 324072/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1036213-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
OSVALDO DE OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1036213-86.2024.8.26.0053; Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Vanice Regina Montini; Advogado: Airton Grazzioli (OAB: 103435/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1036479-12.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito
Público; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1036479-
12.2023.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Denise
Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Lagoa Bonita Sementes
Ltda; Advogado: Guilherme de Almeida Souza (OAB: 158842/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037385-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
EDSON FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1037385-63.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Fundação Carlos Chagas - Fcc; Advogado: Tiago Muraro
Marmo (OAB: 426140/SP); Advogada: Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP); Apelante: DIRETOR PRESIDENTE DA
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB; Advogado: Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Anderson Thiago Maruyama Nascimento; Advogado: Jose Reinaldo Nascimento (OAB:
91696/SP); Interessado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Cetesb; Advogada: Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB:
266752/SP); Advogado: Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037879-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
LEONEL COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1037879-25.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola
Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria de Fátima Soares de Souza;
Advogada: Verusca Seminate Lourenço Casmalla (OAB: 254144/SP); Advogado: Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP); Apelado:
Marco Antonio Soares de Souza; Advogada: Verusca Seminate Lourenço Casmalla (OAB: 254144/SP); Advogado: Bence Pal
Deak (OAB: 95409/SP); Apelado: Augusto Estevão Soares de Souza; Advogada: Verusca Seminate Lourenço Casmalla (OAB:
254144/SP); Advogado: Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038613-10.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1038613-10.2023.8.26.0053; Organização Político-administrativa / Administração Pública; Apelante: Consórcio Metropolitano de
Transportes- Cmt; Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Enoque Alves
da Silva Transportes EIRELI; Advogado: Rodrigo Mesquita Melo de Oliveira (OAB: 330060/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039878-93.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público;
SILVIA MEIRELLES; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1039878-
93.2024.8.26.0576; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana
Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Incesa Industria de
Componentes Eletronicos Ltda; Advogado: Andre Luiz Martins Freitas (OAB: 396571/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º