Processo ativo
3008834-67.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3008834-67.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0003181-59.2014.8.26.0053;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP); Agravado: O *** Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP); Agravado: Osmar Pereira Paião (Falecido); Advogada: Renata
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008834-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Públi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. co; ENCINAS MANFRÉ; Foro de
Valparaíso; 1ª Vara; Cumprimento Provisório de Decisão; 0000739-57.2023.8.26.0651; Tratamento Domiciliar (Home Care); Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP); Agravado: Osmar Pereira Paião (Falecido); Advogada: Renata
Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Curadora: Solange Paião da Silva; Interessada: Kelly Cristina Paião Cardoso (Herdeiro);
Advogada: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Advogada: Geandra Cristina Alves Pereira (OAB: 194142/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008835-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0003181-59.2014.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB:
464155/SP); Agravado: Geraldo Marim Videira; Advogado: Eric Rodrigues Vieira (OAB: 205747/SP); Advogado: João Benedito Miranda
(OAB: 189583/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3008839-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA;
Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0002807-68.2025.8.26.0114; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: E. de S. P.; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP); Agravada: A. de C. A.;
Advogado: André Ricardo Torquato Gomes (OAB: 195498/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008840-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000315-12.2024.8.26.0673; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP); Agravada: Carla Maria de
Freitas Osugui; Advogada: Fernanda Freitas de Souza Delegá (OAB: 335048/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008841-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1000825-28.2025.8.26.0073; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Agravado: Jéssica dos Santos Veiga;
Advogada: Anelissa Bonifacio Mazetti (OAB: 251462/SP); Advogada: Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008842-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA;
Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002018-64.2024.8.26.0127; Exoneração ou
Demissão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP); Agravada: Eliana de Oliveira da
Silva; Advogado: Ronaldo Jose de Santana (OAB: 364600/SP); Advogado: Marcélo Aparecileno Prado (OAB: 435317/SP); Advogado:
Filippo Blancato (OAB: 139251/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3008845-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS GATTI; Foro
de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501405-28.2022.8.26.0292; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP); Agravado: Transcourier Express
Eireli - Epp; Advogado: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008847-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE AQUINO;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1522974-91.2023.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP); Agravado: Jurandir Sanches
Filho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008850-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 1000470-54.2020.8.26.0053/41;
Gratifi cações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravado: Manuel
Amaerio Rua Paredes; Advogada: Valeska Figueira de Andrade (OAB: 292941/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008834-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Públi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. co; ENCINAS MANFRÉ; Foro de
Valparaíso; 1ª Vara; Cumprimento Provisório de Decisão; 0000739-57.2023.8.26.0651; Tratamento Domiciliar (Home Care); Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP); Agravado: Osmar Pereira Paião (Falecido); Advogada: Renata
Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Curadora: Solange Paião da Silva; Interessada: Kelly Cristina Paião Cardoso (Herdeiro);
Advogada: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Advogada: Geandra Cristina Alves Pereira (OAB: 194142/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008835-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0003181-59.2014.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB:
464155/SP); Agravado: Geraldo Marim Videira; Advogado: Eric Rodrigues Vieira (OAB: 205747/SP); Advogado: João Benedito Miranda
(OAB: 189583/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3008839-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA;
Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0002807-68.2025.8.26.0114; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: E. de S. P.; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP); Agravada: A. de C. A.;
Advogado: André Ricardo Torquato Gomes (OAB: 195498/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008840-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000315-12.2024.8.26.0673; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP); Agravada: Carla Maria de
Freitas Osugui; Advogada: Fernanda Freitas de Souza Delegá (OAB: 335048/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008841-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1000825-28.2025.8.26.0073; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Agravado: Jéssica dos Santos Veiga;
Advogada: Anelissa Bonifacio Mazetti (OAB: 251462/SP); Advogada: Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008842-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA;
Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002018-64.2024.8.26.0127; Exoneração ou
Demissão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP); Agravada: Eliana de Oliveira da
Silva; Advogado: Ronaldo Jose de Santana (OAB: 364600/SP); Advogado: Marcélo Aparecileno Prado (OAB: 435317/SP); Advogado:
Filippo Blancato (OAB: 139251/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3008845-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS GATTI; Foro
de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501405-28.2022.8.26.0292; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP); Agravado: Transcourier Express
Eireli - Epp; Advogado: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008847-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE AQUINO;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1522974-91.2023.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP); Agravado: Jurandir Sanches
Filho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3008850-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 1000470-54.2020.8.26.0053/41;
Gratifi cações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravado: Manuel
Amaerio Rua Paredes; Advogada: Valeska Figueira de Andrade (OAB: 292941/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º