Processo ativo
0000161-10.2023.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000161-10.2023.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Knoepfelmacher (O *** Marcelo Knoepfelmacher (OAB: 169050/SP) (Fls: 246)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0000161-10.2023.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Criminal - São Paulo - Relator: Des.:
Campos Mello - Embargte: V. M. J. (Juiz de Direito) - Embargdo: P. G. de J. do E. de S. P. - Interessada: A. A. M. Q. B. -
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . V.U. - Advogado: Marcelo Knoepfelmacher (OAB: 169050/SP) (Fls: 246)
- Advogado: Felipe Locke Cavalcanti (OAB: 93501/SP) (Fls: 246) - Advogado: Luciano de Souza Katarinhuk (OAB: 43026/PR)
(Fls: 101) - Advogada: Jaqueline Trevizani Rossi (OAB: 142973/SP) (Fls: 1002) - Advogado: Ney Fayet Júnior (OAB: 25581/RS)
(Fls: 1998) - Advogado: Carlos Pereira Thompson Flores (OAB: 92229/RS) (Fls: 1998) - Advogada: Eliza Lazzari Bernardy (OAB:
133256/RS) (Fls: 1998)
0014881-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Atibaia - Relator: Des.: Matheus
Fontes - Suscitante: 2 C. de D. P. - Suscitado: 3 C. de D. P. - Interessado: P. V. B. (Menor) - Interessado: C. E. de E. T. P. S.
- POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 3ª
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR.
DES. FRANCISCO LOUREIRO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MATHEUS FONTES (COM DECLARAÇÃO) E ADEMIR
BENEDITO. - Advogada: Stephanie Pamela Francisco (OAB: 361342/SP) - RepreLeg: Lariane Mariana Barbosa - Advogado:
Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP)
0036603-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Itu -
Relator: Des.: Figueiredo Gonçalves - Suscitante: 5 C. de D. P. - Interessado: M. J. L. C. - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO.
V.U. - Advogado: Edson Pinheiro da Silva (OAB: 413948/SP)
0037394-07.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Fernando
Torres Garcia - Agravante: Luís Sebastião Vieira - Agravado: Maurício Valala (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO
AGRAVO. V.U. - Advogado: Luís Sebastião Vieira (OAB: 54954/SP)
0038081-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo -
Relator: Des.: Nuevo Campos - Denunciante: M. P. do E. de S. P. - Denunciado: F. N. F. - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU F. N. F., COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. V. U. - Advogado: Marcelo Murillo de
Almeida Passos (OAB: 154511/SP) - Advogado: Haroldo Francisco Paranhos Cardella (OAB: 143618/SP) (Fls: 5802) - Advogado:
Rodolfo Nóbrega da Luz (OAB: 201118/SP) (Fls: 5802) - Advogada: Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) (Fls: 5802)
0041121-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Relator: Des.: Figueiredo
Gonçalves - Suscitante: Colenda Sétima Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Suscitado: 7ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo - Interessado: Paulo Henrique Correa (E outros(as)) - Interessado: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Retirado
de pauta. - Advogado: Rafael Falconeres de Almeida (OAB: 264824/SP) - Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB:
146770/SP)
0041503-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Cesário
Lange - Relator: Desª.: Luciana Bresciani - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo - Interessado: Ariovaldo Molitor - Interessado: Município de Cesário Lange - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO.
V.U. - Advogado: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Advogado: Jhonay Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 449508/SP)
(Procurador)
0043342-27.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Franca - Relator: Des.: Ricardo
Dip - Suscitante: 5ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - Interessado: Luis Felipe Cerqueira Navas - Interessado: Via Paulista S/A - Suscitado: 6ª Câmara Direito Público
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - Advogado: Saulo Henrique Faria
Oliver (OAB: 300550/SP) - Advogado: Paulo Roberto Faria Oliver (OAB: 340158/SP) - Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB:
168557/SP) - Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP)
0043593-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Presidente Prudente - Relator:
Des.: Vico Mañas - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 7ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública do
Tribunal de Justiça do Estado de Sp - Interessado: Karla Porficio Munhoz - Interessado: Associação Lar São Francisco de Assis
na Providência de Deus - Hospital Regional de Presidente Prudente - NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U. - Advogado:
Jorge Fernando Vaz (OAB: 273575/SP) - Advogado: Nelson Senteio Junior (OAB: 68975/SP)
2009926-34.2024.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.:
Fábio Gouvêa - Embargte: Atem Sindicato dos Trabalhadores Em Educação Municipal - Embargdo: Prefeito do Município de
São José do Rio Preto - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - NÃO CONHECERAM DOS
EMBARGOS. V.U. - Advogado: Edmilson Pereira Alves (OAB: 309771/SP) - Advogado: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/
SP) - Advogado: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - Advogado: Estevan Pietro (OAB: 301609/SP) - Advogada:
Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0000161-10.2023.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Criminal - São Paulo - Relator: Des.:
Campos Mello - Embargte: V. M. J. (Juiz de Direito) - Embargdo: P. G. de J. do E. de S. P. - Interessada: A. A. M. Q. B. -
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . V.U. - Advogado: Marcelo Knoepfelmacher (OAB: 169050/SP) (Fls: 246)
- Advogado: Felipe Locke Cavalcanti (OAB: 93501/SP) (Fls: 246) - Advogado: Luciano de Souza Katarinhuk (OAB: 43026/PR)
(Fls: 101) - Advogada: Jaqueline Trevizani Rossi (OAB: 142973/SP) (Fls: 1002) - Advogado: Ney Fayet Júnior (OAB: 25581/RS)
(Fls: 1998) - Advogado: Carlos Pereira Thompson Flores (OAB: 92229/RS) (Fls: 1998) - Advogada: Eliza Lazzari Bernardy (OAB:
133256/RS) (Fls: 1998)
0014881-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Atibaia - Relator: Des.: Matheus
Fontes - Suscitante: 2 C. de D. P. - Suscitado: 3 C. de D. P. - Interessado: P. V. B. (Menor) - Interessado: C. E. de E. T. P. S.
- POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 3ª
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR.
DES. FRANCISCO LOUREIRO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MATHEUS FONTES (COM DECLARAÇÃO) E ADEMIR
BENEDITO. - Advogada: Stephanie Pamela Francisco (OAB: 361342/SP) - RepreLeg: Lariane Mariana Barbosa - Advogado:
Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP)
0036603-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Itu -
Relator: Des.: Figueiredo Gonçalves - Suscitante: 5 C. de D. P. - Interessado: M. J. L. C. - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO.
V.U. - Advogado: Edson Pinheiro da Silva (OAB: 413948/SP)
0037394-07.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Fernando
Torres Garcia - Agravante: Luís Sebastião Vieira - Agravado: Maurício Valala (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO
AGRAVO. V.U. - Advogado: Luís Sebastião Vieira (OAB: 54954/SP)
0038081-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo -
Relator: Des.: Nuevo Campos - Denunciante: M. P. do E. de S. P. - Denunciado: F. N. F. - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU F. N. F., COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. V. U. - Advogado: Marcelo Murillo de
Almeida Passos (OAB: 154511/SP) - Advogado: Haroldo Francisco Paranhos Cardella (OAB: 143618/SP) (Fls: 5802) - Advogado:
Rodolfo Nóbrega da Luz (OAB: 201118/SP) (Fls: 5802) - Advogada: Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) (Fls: 5802)
0041121-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Relator: Des.: Figueiredo
Gonçalves - Suscitante: Colenda Sétima Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Suscitado: 7ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo - Interessado: Paulo Henrique Correa (E outros(as)) - Interessado: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Retirado
de pauta. - Advogado: Rafael Falconeres de Almeida (OAB: 264824/SP) - Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB:
146770/SP)
0041503-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Cesário
Lange - Relator: Desª.: Luciana Bresciani - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo - Interessado: Ariovaldo Molitor - Interessado: Município de Cesário Lange - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO.
V.U. - Advogado: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Advogado: Jhonay Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 449508/SP)
(Procurador)
0043342-27.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Franca - Relator: Des.: Ricardo
Dip - Suscitante: 5ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - Interessado: Luis Felipe Cerqueira Navas - Interessado: Via Paulista S/A - Suscitado: 6ª Câmara Direito Público
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - Advogado: Saulo Henrique Faria
Oliver (OAB: 300550/SP) - Advogado: Paulo Roberto Faria Oliver (OAB: 340158/SP) - Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB:
168557/SP) - Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP)
0043593-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Presidente Prudente - Relator:
Des.: Vico Mañas - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 7ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública do
Tribunal de Justiça do Estado de Sp - Interessado: Karla Porficio Munhoz - Interessado: Associação Lar São Francisco de Assis
na Providência de Deus - Hospital Regional de Presidente Prudente - NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U. - Advogado:
Jorge Fernando Vaz (OAB: 273575/SP) - Advogado: Nelson Senteio Junior (OAB: 68975/SP)
2009926-34.2024.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.:
Fábio Gouvêa - Embargte: Atem Sindicato dos Trabalhadores Em Educação Municipal - Embargdo: Prefeito do Município de
São José do Rio Preto - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - NÃO CONHECERAM DOS
EMBARGOS. V.U. - Advogado: Edmilson Pereira Alves (OAB: 309771/SP) - Advogado: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/
SP) - Advogado: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - Advogado: Estevan Pietro (OAB: 301609/SP) - Advogada:
Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º