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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Marcelo Luis de Oliveira Barbosa
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Identificação
Nº Processo: 1507055-21.2024.8.26.0281
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1507055-21.2024.8.26.0281; Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Autor(es): Marcelo Luis de Oliveira Barbosa, Advogado: Hemerson *** Marcelo Luis de Oliveira Barbosa, Advogado: Hemerson Canho (OAB: 271751, SP), Apelado: Ministério Público
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Roni Anderson Mantoani (OAB: 32 *** Roni Anderson Mantoani (OAB: 322895/SP); Apelado: M. P. do E.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507055-21.2024.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Itatiba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1507055-21.2024.8.26.0281; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: BRUNO GONÇALVES DO NASCIMENTO PEREIRA; Advogada: Lucimara Silva Pinto (OAB: 465695/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507406-48.2023.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Igarapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1507406-
48.2023.8.26.0242; Simples; Apelante: R. M. de O.; Advogado: Roni Anderson Mantoani (OAB: 322895/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1507471-17.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507471-17.2025.8.26.0228;
Roubo Majorado; Apelante: Gabriel Gonçalves Silva Monteiro; Advogada: Patricia Flora Salviano da Costa (OAB: 271068/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507817-90.2021.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1507817-90.2021.8.26.0071; Resistência;
Apelante: Marcelo Luis de Oliveira Barbosa; Advogado: Hemerson Canho (OAB: 271751/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1507955-32.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME
WALMER DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507955-
32.2025.8.26.0228; Importunação Sexual; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: T. S. L. de O.; Advogado: Rafael Folador
Strano (OAB: 276991/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1508179-55.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508179-55.2024.8.26.0114; Roubo
Majorado; Apelante: Murilo Matheus Milani da Silva; Advogado: Marcelo Vicentini de Campos (OAB: 260526/SP); Apelante: Vitor
Antonio de Castro Silva; Advogado: Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/SP); Advogado: Laércio Florencio dos Reis (OAB:
209271/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508247-44.2023.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508247-
44.2023.8.26.0565; Receptação; Apelante: Cristiano Alves de Oliveira; Advogado: Agnaldo de Oliveira Marigo (OAB: 130508/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508292-85.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508292-85.2022.8.26.0079; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Rafael Henrique de Paula Paixão (Revel); Advogado: Felipe Moura Leal dos Santos
(OAB: 425958/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508314-02.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508314-02.2023.8.26.0050; Furto
Qualificado; Apelante: Erick Kennedy de Souza Pereira; Advogada: Juliana Martins de Carvalho Monnerat (OAB: 225741/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507055-21.2024.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Itatiba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1507055-21.2024.8.26.0281; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: BRUNO GONÇALVES DO NASCIMENTO PEREIRA; Advogada: Lucimara Silva Pinto (OAB: 465695/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507406-48.2023.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Igarapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1507406-
48.2023.8.26.0242; Simples; Apelante: R. M. de O.; Advogado: Roni Anderson Mantoani (OAB: 322895/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1507471-17.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507471-17.2025.8.26.0228;
Roubo Majorado; Apelante: Gabriel Gonçalves Silva Monteiro; Advogada: Patricia Flora Salviano da Costa (OAB: 271068/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1507817-90.2021.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1507817-90.2021.8.26.0071; Resistência;
Apelante: Marcelo Luis de Oliveira Barbosa; Advogado: Hemerson Canho (OAB: 271751/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1507955-32.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME
WALMER DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507955-
32.2025.8.26.0228; Importunação Sexual; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: T. S. L. de O.; Advogado: Rafael Folador
Strano (OAB: 276991/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1508179-55.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508179-55.2024.8.26.0114; Roubo
Majorado; Apelante: Murilo Matheus Milani da Silva; Advogado: Marcelo Vicentini de Campos (OAB: 260526/SP); Apelante: Vitor
Antonio de Castro Silva; Advogado: Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/SP); Advogado: Laércio Florencio dos Reis (OAB:
209271/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508247-44.2023.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508247-
44.2023.8.26.0565; Receptação; Apelante: Cristiano Alves de Oliveira; Advogado: Agnaldo de Oliveira Marigo (OAB: 130508/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508292-85.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508292-85.2022.8.26.0079; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Rafael Henrique de Paula Paixão (Revel); Advogado: Felipe Moura Leal dos Santos
(OAB: 425958/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508314-02.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508314-02.2023.8.26.0050; Furto
Qualificado; Apelante: Erick Kennedy de Souza Pereira; Advogada: Juliana Martins de Carvalho Monnerat (OAB: 225741/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º