Processo ativo
2144319-56.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2144319-56.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Ação Civil Pública Cível; 1003770-82.2016.8.26.0079; Dano ao Erário; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Monzani ( *** Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 32599/SP); Interessado: Don Comercio Varejista de Artigos Optico; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP);
Interessado: Edson Gonçalves dos Santos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Nicéia Gonçalves dos
Santos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Dirnei Gonçalves dos Santos; Advogado: M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. auro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Interessado: Davos Precatório Fundo de Investimento Emdireitos Creditórios Não Padronizado; Advogada:
Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Interessado: Viação Danúbio Azul Ltda; Advogado: Leonardo Lima
Cordeiro (OAB: 221676/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144319-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Botucatu; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1003770-82.2016.8.26.0079; Dano ao Erário; Agravante:
Orleans e Carbonari Eventos Ltda.; Advogado: Ezeo Fusco Junior (OAB: 100883/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Interessado: João Cury Neto; Advogado: Paulo de Barros Carvalho (OAB: 122874/SP); Advogado: Robson Maia
Lins (OAB: 208576/SP); Advogado: Marcelo da Rocha Ribeiro Dantas (OAB: 348301/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144325-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1010010-27.2025.8.26.0482; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Mateus Chichera de Sousa
(Justiça Gratuita); Advogado: Manoel Silva Felix da Costa (OAB: 419562/SP); Advogado: Maria Eduarda Rodrigues Pinto (OAB:
128931/PR); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144361-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1017262-
21.2025.8.26.0114; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Calçados Nova Ribeirânia Rp Ltda; Advogado:
Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144401-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1003404-65.2025.8.26.0099; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB:
162489/SP) (Procurador); Agravado: Antonio Carlos Cypriano Rodrigues; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB:
262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Emerson Verssetti Palhuchi; Advogada: Sabrina
Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Marcos Clebson Dias da
Silva; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravada:
Marisa Nuvolini; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP);
Agravado: Sergio Augusto de Castro; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri
(OAB: 69011/SP); Agravado: Ursulino do Carmo Filho; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada:
Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Luiz Roberto Guerreiro Moniz de Aragão; Advogada: Sabrina Zamana dos
Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Ferreri & Zamana Empreendimentos
Imobiliários Ltda; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2144402-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1033176-17.2025.8.26.0053; Exoneração ou Demissão; Agravante: Carlos William Bispo Silva; Advogado: Wanderley Alves dos
Santos (OAB: 310274/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144406-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro de Cubatão; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004346-54.2024.8.26.0157; Horas Extras; Agravante: Wilmarques
Valentim Oliveira; Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP); Agravado: Companhia Municipal de Trânsito
- Cmt- Suc. de Ectc - Cubatão; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144433-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro de Guararapes; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000962-60.2025.8.26.0218; Tratamento
Domiciliar (Home Care); Agravante: Devanir Marcelino; Advogado: Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP); Curador:
Renata Cristina Maronezi Marcelino; Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 32599/SP); Interessado: Don Comercio Varejista de Artigos Optico; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP);
Interessado: Edson Gonçalves dos Santos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Nicéia Gonçalves dos
Santos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Dirnei Gonçalves dos Santos; Advogado: M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. auro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Interessado: Davos Precatório Fundo de Investimento Emdireitos Creditórios Não Padronizado; Advogada:
Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Interessado: Viação Danúbio Azul Ltda; Advogado: Leonardo Lima
Cordeiro (OAB: 221676/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144319-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Botucatu; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1003770-82.2016.8.26.0079; Dano ao Erário; Agravante:
Orleans e Carbonari Eventos Ltda.; Advogado: Ezeo Fusco Junior (OAB: 100883/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Interessado: João Cury Neto; Advogado: Paulo de Barros Carvalho (OAB: 122874/SP); Advogado: Robson Maia
Lins (OAB: 208576/SP); Advogado: Marcelo da Rocha Ribeiro Dantas (OAB: 348301/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144325-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1010010-27.2025.8.26.0482; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Mateus Chichera de Sousa
(Justiça Gratuita); Advogado: Manoel Silva Felix da Costa (OAB: 419562/SP); Advogado: Maria Eduarda Rodrigues Pinto (OAB:
128931/PR); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144361-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1017262-
21.2025.8.26.0114; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Calçados Nova Ribeirânia Rp Ltda; Advogado:
Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144401-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1003404-65.2025.8.26.0099; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB:
162489/SP) (Procurador); Agravado: Antonio Carlos Cypriano Rodrigues; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB:
262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Emerson Verssetti Palhuchi; Advogada: Sabrina
Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Marcos Clebson Dias da
Silva; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravada:
Marisa Nuvolini; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP);
Agravado: Sergio Augusto de Castro; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri
(OAB: 69011/SP); Agravado: Ursulino do Carmo Filho; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada:
Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Luiz Roberto Guerreiro Moniz de Aragão; Advogada: Sabrina Zamana dos
Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP); Agravado: Ferreri & Zamana Empreendimentos
Imobiliários Ltda; Advogada: Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP); Advogada: Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2144402-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1033176-17.2025.8.26.0053; Exoneração ou Demissão; Agravante: Carlos William Bispo Silva; Advogado: Wanderley Alves dos
Santos (OAB: 310274/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144406-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro de Cubatão; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004346-54.2024.8.26.0157; Horas Extras; Agravante: Wilmarques
Valentim Oliveira; Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP); Agravado: Companhia Municipal de Trânsito
- Cmt- Suc. de Ectc - Cubatão; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144433-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro de Guararapes; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000962-60.2025.8.26.0218; Tratamento
Domiciliar (Home Care); Agravante: Devanir Marcelino; Advogado: Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP); Curador:
Renata Cristina Maronezi Marcelino; Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º