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2023689-68.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2023689-68.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1069266-87.2019.8.26.0100; Tratamento médico-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Padovani Horta E Silva (O *** Marcelo Padovani Horta E Silva (OAB: 312548/SP); Agravada: Simone
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2023689-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro Central Cível; 28ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1069266-87.2019.8.26.0100; Tratament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o médico-
hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Soc. Advogados: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB:
6595/SP); Agravado: Carlos Eduardo da Silva; Advogado: Marcelo Padovani Horta E Silva (OAB: 312548/SP); Agravada: Simone
Cristina dos Santos Silva; Advogado: Marcelo Padovani Horta E Silva (OAB: 312548/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023691-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Praia Grande; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1023250-35.2024.8.26.0477; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Gael Lucca Alves Gomes da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogado: Bruno Soares da Silva (OAB: 408969/
SP); Agravante: Monica Alves Lima Gomes (Representando Menor(es)); Advogado: Bruno Soares da Silva (OAB: 408969/SP);
Agravado: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023692-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de Osvaldo Cruz; 1ª Vara; Cumprimento Provisório de Sentença; 0001827-52.2024.8.26.0407; Vícios de Construção;
Agravante: Elisangela Vania de Oliveira; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Agravado: Construtora
Aterpa M. Martins S/A; Advogado: Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023701-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de Campinas; 2ª. Vara Cível; Ação de Exigir Contas; 0027029-57.2012.8.26.0114; Condomínio; Agravante: José
Lima Sobrinho; Advogado: Antonio Carlos Duva (OAB: 62690/SP); Agravado: Jose Azevedo Baptista; Advogado: João Vitor Rusky
Miguelão (OAB: 69157/GO); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023705-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE
SOUZA; Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000016-70.2025.8.26.0127; Dissolução; Agravante:
G. A. T.; Advogado: Cleber Andrade da Silva (OAB: 295818/SP); Agravada: R. A. T.; Advogada: Rejane de Vasconcelos
Felipe (OAB: 337956/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023709-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro Regional de Santo Amaro; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1086441-24.2024.8.26.0002; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP);
Agravado: Debora Carolina da Silva Marques; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023711-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Ribeirão Preto; 9ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0023892-69.2023.8.26.0506; Limitada; Agravante: Carlos
Alberto Ferreira; Advogado: Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP); Agravado: Associação Faculdade
de Ribeirão Preto S/s Ltda (uniesp); Advogado: Ricardo Fragoso de Oliveira (OAB: 327765/SP); Advogado: Sergio Bressan
Marques (OAB: 227726/SP); Advogado: Alan Bagnaresi Salles Arcuri (OAB: 254044/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023712-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1017998-09.2024.8.26.0006;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli
(OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP); Agravado: Roberto Marques Françozo;
Advogada: Adriana Batista de Souza (OAB: 222213/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023713-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Santo André; 1ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1032698-92.2024.8.26.0554;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram
Vilela (OAB: 112922/SP); Advogada: Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP); Agravado: Henrí Tomaz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2023689-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro Central Cível; 28ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1069266-87.2019.8.26.0100; Tratament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o médico-
hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Soc. Advogados: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB:
6595/SP); Agravado: Carlos Eduardo da Silva; Advogado: Marcelo Padovani Horta E Silva (OAB: 312548/SP); Agravada: Simone
Cristina dos Santos Silva; Advogado: Marcelo Padovani Horta E Silva (OAB: 312548/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023691-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Praia Grande; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1023250-35.2024.8.26.0477; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Gael Lucca Alves Gomes da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogado: Bruno Soares da Silva (OAB: 408969/
SP); Agravante: Monica Alves Lima Gomes (Representando Menor(es)); Advogado: Bruno Soares da Silva (OAB: 408969/SP);
Agravado: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023692-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de Osvaldo Cruz; 1ª Vara; Cumprimento Provisório de Sentença; 0001827-52.2024.8.26.0407; Vícios de Construção;
Agravante: Elisangela Vania de Oliveira; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Agravado: Construtora
Aterpa M. Martins S/A; Advogado: Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023701-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de Campinas; 2ª. Vara Cível; Ação de Exigir Contas; 0027029-57.2012.8.26.0114; Condomínio; Agravante: José
Lima Sobrinho; Advogado: Antonio Carlos Duva (OAB: 62690/SP); Agravado: Jose Azevedo Baptista; Advogado: João Vitor Rusky
Miguelão (OAB: 69157/GO); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023705-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE
SOUZA; Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000016-70.2025.8.26.0127; Dissolução; Agravante:
G. A. T.; Advogado: Cleber Andrade da Silva (OAB: 295818/SP); Agravada: R. A. T.; Advogada: Rejane de Vasconcelos
Felipe (OAB: 337956/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023709-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro Regional de Santo Amaro; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1086441-24.2024.8.26.0002; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP);
Agravado: Debora Carolina da Silva Marques; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023711-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro de Ribeirão Preto; 9ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0023892-69.2023.8.26.0506; Limitada; Agravante: Carlos
Alberto Ferreira; Advogado: Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP); Agravado: Associação Faculdade
de Ribeirão Preto S/s Ltda (uniesp); Advogado: Ricardo Fragoso de Oliveira (OAB: 327765/SP); Advogado: Sergio Bressan
Marques (OAB: 227726/SP); Advogado: Alan Bagnaresi Salles Arcuri (OAB: 254044/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023712-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1017998-09.2024.8.26.0006;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli
(OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP); Agravado: Roberto Marques Françozo;
Advogada: Adriana Batista de Souza (OAB: 222213/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023713-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Santo André; 1ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1032698-92.2024.8.26.0554;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram
Vilela (OAB: 112922/SP); Advogada: Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP); Agravado: Henrí Tomaz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º