Processo ativo
1501568-29.2025.8.26.0542
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Identificação
Nº Processo: 1501568-29.2025.8.26.0542
Vara: Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1501568-29.2025.8.26.0542;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP); Advogad *** Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP); Advogado: Thales Carmona Moura (OAB: 489848/SP); Ficam
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CRISTINA BARREIRA; Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1501568-29.2025.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Gislaine Camargo
da Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157157-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0003820-
64.2024.8.26.0041; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira; Paciente:
Murilo Eduardo dos Santos Quero; Advogada: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB: 410309/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157161-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal;
RICARDO SALE JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Co; Inquérito Policial; 1500666-
98.2025.8.26.0567; Contra a Mulher; Impetrante: Marcelo Parducci Moura; Impetrante: Thales Carmona Moura; Paciente: Diogo
Greggio; Advogado: Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP); Advogado: Thales Carmona Moura (OAB: 489848/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157183-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501202-48.2023.8.26.0222; Estupro de
vulnerável; Impetrante: A. C. de S.; Paciente: L. N. S.; Advogado: Aldair Candido de Souza (OAB: 201321/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157217-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.1; Inquérito Policial; 1513030-52.2025.8.26.0228;
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Impetrante: Thaysa Louise Sanchez Pereira; Paciente: Jackson Silva
Bezerra; Advogada: Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB: 361930/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157255-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO
B. MORELLO; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena;
0010093-32.2023.8.26.0223; Roubo; Impetrante: Sandra Pinheiro de Freitas; Paciente: Rosana dos Reis Oliveira; Advogada:
Sandra Pinheiro de Freitas (OAB: 337343/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157298-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500966-24.2023.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Impetrante: William Fernandes Chaves; Impetrante: Sergio Aparecido da Silva; Paciente: Cristiano
Carolino dos Santos Medeiros; Advogado: William Fernandes Chaves (OAB: 236257/SP); Advogado: Sergio Aparecido da
Silva (OAB: 285978/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157313-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec;
Execução da Pena; 0010324-50.2022.8.26.0496; Roubo; Impetrante: Pedro Dias da Costa Rocha; Paciente: Guilherme Benedito
de Souza Junior; Advogado: Pedro Dias da Costa Rocha (OAB: 455929/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157322-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1513048-73.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Impetrante: Gerson Luiz de Moura Neto; Paciente: Rafael Dias Cardozo;
Advogado: Gerson Luiz de Moura Neto (OAB: 220284/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157323-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 26ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1510425-36.2025.8.26.0228; Roubo; Impetrante: Mirella Carminati; Paciente: Daniel Menezes de Oliveira; Advogada: Mirella
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CRISTINA BARREIRA; Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1501568-29.2025.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Gislaine Camargo
da Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157157-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0003820-
64.2024.8.26.0041; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira; Paciente:
Murilo Eduardo dos Santos Quero; Advogada: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB: 410309/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157161-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal;
RICARDO SALE JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Co; Inquérito Policial; 1500666-
98.2025.8.26.0567; Contra a Mulher; Impetrante: Marcelo Parducci Moura; Impetrante: Thales Carmona Moura; Paciente: Diogo
Greggio; Advogado: Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP); Advogado: Thales Carmona Moura (OAB: 489848/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157183-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501202-48.2023.8.26.0222; Estupro de
vulnerável; Impetrante: A. C. de S.; Paciente: L. N. S.; Advogado: Aldair Candido de Souza (OAB: 201321/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157217-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.1; Inquérito Policial; 1513030-52.2025.8.26.0228;
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Impetrante: Thaysa Louise Sanchez Pereira; Paciente: Jackson Silva
Bezerra; Advogada: Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB: 361930/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157255-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO
B. MORELLO; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena;
0010093-32.2023.8.26.0223; Roubo; Impetrante: Sandra Pinheiro de Freitas; Paciente: Rosana dos Reis Oliveira; Advogada:
Sandra Pinheiro de Freitas (OAB: 337343/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157298-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500966-24.2023.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Impetrante: William Fernandes Chaves; Impetrante: Sergio Aparecido da Silva; Paciente: Cristiano
Carolino dos Santos Medeiros; Advogado: William Fernandes Chaves (OAB: 236257/SP); Advogado: Sergio Aparecido da
Silva (OAB: 285978/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157313-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec;
Execução da Pena; 0010324-50.2022.8.26.0496; Roubo; Impetrante: Pedro Dias da Costa Rocha; Paciente: Guilherme Benedito
de Souza Junior; Advogado: Pedro Dias da Costa Rocha (OAB: 455929/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157322-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1513048-73.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Impetrante: Gerson Luiz de Moura Neto; Paciente: Rafael Dias Cardozo;
Advogado: Gerson Luiz de Moura Neto (OAB: 220284/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157323-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 26ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1510425-36.2025.8.26.0228; Roubo; Impetrante: Mirella Carminati; Paciente: Daniel Menezes de Oliveira; Advogada: Mirella
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º