Processo ativo
1002682-51.2025.8.26.0351
Dissolução;
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Identificação
Nº Processo: 1002682-51.2025.8.26.0351
Vara: 11ª Vara
Assunto: Dissolução;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB: 146203/SP) *** Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB: 146203/SP); Impetrado: M. J. de D. da C. ( do F. R. I. -
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Vara:
CEJUSC (Pré-Processual); Ação: Reclamação Pré-processual; Nº origem: 1002682-51.2025.8.26.0351; Assunto: Dissolução;
Impetrante: J. R. da S.; Advogado: Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB: 146203/SP); Impetrado: M. J. de D. da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. C. ( do F. R. I. -
S.; Interessado: L. de A. da S.; Advogada: Andrea Pellicioli (OAB: 202326/SP)
2199232-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1080858-21.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Lucas Lowe dos Santos (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Felipe Gosuen da Silveira (OAB: 392518/
SP); Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A
2199234-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003440-79.2025.8.26.0114; Assunto: Franquia; Agravante: Elisabete Garrucho
Martins de Lima Instituto de Idiomas Eireli e outros; Advogado: Moacir Passador Junior (OAB: 80445/SP); Agravado: Pearson
Education do Brasil S/A; Advogada: Susete Gomes (OAB: 163760/SP)
2199235-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mococa; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000377-67.2025.8.26.0360; Assunto: Guarda com genitor ou responsável no exterior;
Agravante: B. M. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Ligia Maria Teixeira Mendonça (OAB: 378649/SP);
Agravado: L. C. de O.
2199237-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0019331-31.2011.8.26.0309; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante:
Luciene de Souza Masironi e outro; Advogado: Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB: 250028/SP); Agravado: Agro Pecuária Santa
Luzia Ltda; Advogado: Fábio Edson Bunemer (OAB: 113568/SP); Interessado: Jorge Alexandre Simoni Gouvea; Advogada:
Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer (OAB: 234471/SP); Indiciado: Hector Luiz Borecki Carrillo; Advogado: Hector Luiz Borecki
Carrillo (OAB: 250028/SP); Advogado: Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP); Advogado: José Lucas Eisfeld Trigueiro
(OAB: 387946/SP); Indiciado: Vitor Renan Bovolenta de Toledo; Advogada: Marcela da Silva Dias Baptistella (OAB: 261699/SP);
Indiciado: Empage Construções, Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.; Advogado: Felipe Roberto Cassab (OAB:
196248/SP); Indiciado: Sergio Roberto Masirone; Advogado: Adriano de Almada Messias (OAB: 234918/SP); Indiciada: Camila
Grigorine Moreira; Advogado: Diogo Rossetti Cleto (OAB: 285612/SP)
2199239-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004668-63.2019.8.26.0223; Assunto: Condomínio; Agravante: Leila Maria do Nascimento;
Advogada: Sarah Lizandra Santana de Souza (OAB: 415746/SP); Agravado: Marco Antonio Silva Sanches; Advogado: Robson
de Oliveira Molica (OAB: 225856/SP); Advogado: Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB: 493200/SP); Interessada: Ana Paula
Ramos Paiva Sanches; Advogado: Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB: 493200/SP); Interessado: Leonardo de Campos Penin;
Advogado: Leonardo de Campos Penin (OAB: 177754/SP); Interessado: Clayton Félix dos Santos; Advogado: Aurivan da Silva
Benevides (OAB: 348555/SP)
2199241-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1002650-62.2025.8.26.0281; Assunto: Reconhecimento /
Dissolução; Agravante: D. A. R.; Advogado: Andrews Fernando Junhi Soares Schiassi Bonfiglioli (OAB: 347808/SP); Agravado:
G. M. L.; Advogada: Magali Alves de Andrade Cosenza (OAB: 186267/SP); Advogado: Felipe Delforno (OAB: 520649/SP)
2199243-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Francisco Morato; Vara: 2ª
Vara; Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1003519-54.2023.8.26.0197; Assunto: Guarda; Agravante: S. R. da C.; Advogada:
Priscila Silvestre Martin (OAB: 218935/SP); Agravada: L. T. de J.; Advogado: Caique Magno Costa Ribeiro (OAB: 433101/SP)
2199248-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002437-50.2010.8.26.0491; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: R. P. M.;
Advogado: Emerson Melhado Sanches (OAB: 111414/SP); Agravado: V. C.; Advogada: Thamires Mauri Julião (OAB: 497632/
SP)
2199250-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 9ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024520-82.2025.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Caio Araújo Silva (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP); Advogada:
Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP); Agravado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência
2199252-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência;
Comarca: Suzano; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1008080-24.2024.8.26.0606; Assunto: Imissão;
Requerente: Jose Valmi Ferreira da Costa e outro; Advogado: José Norberto de Santana (OAB: 90399/SP); Requerido: Galleria
Finanças Securitizadora S/A; Advogado: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP); Advogado: Gustavo Felippe
Maggioni (OAB: 282605/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Vara:
CEJUSC (Pré-Processual); Ação: Reclamação Pré-processual; Nº origem: 1002682-51.2025.8.26.0351; Assunto: Dissolução;
Impetrante: J. R. da S.; Advogado: Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB: 146203/SP); Impetrado: M. J. de D. da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. C. ( do F. R. I. -
S.; Interessado: L. de A. da S.; Advogada: Andrea Pellicioli (OAB: 202326/SP)
2199232-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1080858-21.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Lucas Lowe dos Santos (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Felipe Gosuen da Silveira (OAB: 392518/
SP); Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A
2199234-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003440-79.2025.8.26.0114; Assunto: Franquia; Agravante: Elisabete Garrucho
Martins de Lima Instituto de Idiomas Eireli e outros; Advogado: Moacir Passador Junior (OAB: 80445/SP); Agravado: Pearson
Education do Brasil S/A; Advogada: Susete Gomes (OAB: 163760/SP)
2199235-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mococa; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000377-67.2025.8.26.0360; Assunto: Guarda com genitor ou responsável no exterior;
Agravante: B. M. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Ligia Maria Teixeira Mendonça (OAB: 378649/SP);
Agravado: L. C. de O.
2199237-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0019331-31.2011.8.26.0309; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante:
Luciene de Souza Masironi e outro; Advogado: Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB: 250028/SP); Agravado: Agro Pecuária Santa
Luzia Ltda; Advogado: Fábio Edson Bunemer (OAB: 113568/SP); Interessado: Jorge Alexandre Simoni Gouvea; Advogada:
Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer (OAB: 234471/SP); Indiciado: Hector Luiz Borecki Carrillo; Advogado: Hector Luiz Borecki
Carrillo (OAB: 250028/SP); Advogado: Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP); Advogado: José Lucas Eisfeld Trigueiro
(OAB: 387946/SP); Indiciado: Vitor Renan Bovolenta de Toledo; Advogada: Marcela da Silva Dias Baptistella (OAB: 261699/SP);
Indiciado: Empage Construções, Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.; Advogado: Felipe Roberto Cassab (OAB:
196248/SP); Indiciado: Sergio Roberto Masirone; Advogado: Adriano de Almada Messias (OAB: 234918/SP); Indiciada: Camila
Grigorine Moreira; Advogado: Diogo Rossetti Cleto (OAB: 285612/SP)
2199239-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004668-63.2019.8.26.0223; Assunto: Condomínio; Agravante: Leila Maria do Nascimento;
Advogada: Sarah Lizandra Santana de Souza (OAB: 415746/SP); Agravado: Marco Antonio Silva Sanches; Advogado: Robson
de Oliveira Molica (OAB: 225856/SP); Advogado: Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB: 493200/SP); Interessada: Ana Paula
Ramos Paiva Sanches; Advogado: Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB: 493200/SP); Interessado: Leonardo de Campos Penin;
Advogado: Leonardo de Campos Penin (OAB: 177754/SP); Interessado: Clayton Félix dos Santos; Advogado: Aurivan da Silva
Benevides (OAB: 348555/SP)
2199241-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1002650-62.2025.8.26.0281; Assunto: Reconhecimento /
Dissolução; Agravante: D. A. R.; Advogado: Andrews Fernando Junhi Soares Schiassi Bonfiglioli (OAB: 347808/SP); Agravado:
G. M. L.; Advogada: Magali Alves de Andrade Cosenza (OAB: 186267/SP); Advogado: Felipe Delforno (OAB: 520649/SP)
2199243-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Francisco Morato; Vara: 2ª
Vara; Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1003519-54.2023.8.26.0197; Assunto: Guarda; Agravante: S. R. da C.; Advogada:
Priscila Silvestre Martin (OAB: 218935/SP); Agravada: L. T. de J.; Advogado: Caique Magno Costa Ribeiro (OAB: 433101/SP)
2199248-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002437-50.2010.8.26.0491; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: R. P. M.;
Advogado: Emerson Melhado Sanches (OAB: 111414/SP); Agravado: V. C.; Advogada: Thamires Mauri Julião (OAB: 497632/
SP)
2199250-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 9ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024520-82.2025.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Caio Araújo Silva (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP); Advogada:
Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP); Agravado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência
2199252-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência;
Comarca: Suzano; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1008080-24.2024.8.26.0606; Assunto: Imissão;
Requerente: Jose Valmi Ferreira da Costa e outro; Advogado: José Norberto de Santana (OAB: 90399/SP); Requerido: Galleria
Finanças Securitizadora S/A; Advogado: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP); Advogado: Gustavo Felippe
Maggioni (OAB: 282605/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º