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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Marcelo Silva Souza
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Identificação
Nº Processo: 1504520-32.2024.8.26.0019
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504520-32.2024.8.26.0019; Furto Qualificado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Apdo: Vitor Rodrigo Alves Justino; Advogada: Patricia L *** Vitor Rodrigo Alves Justino; Advogada: Patricia Luciola Dias de Morais (OAB: 205731/SP) (Defensor
Apte: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Autor(es): Marcelo Silva Souza, Advogado: Massiminiano *** Marcelo Silva Souza, Advogado: Massiminiano Fernandes Biliu (OAB: MFB, DP), Def. Público
Advogado(s): Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471, SP *** Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471, SP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado
Advogados e OAB
Advogado: Massiminiano Fernandes Biliu (OAB: MFB *** Massiminiano Fernandes Biliu (OAB: MFB/DP) (Defensor Público); Def. Público:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1504520-32.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504520-32.2024.8.26.0019; Furto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Qualificado; Apelante:
RODRIGO ADRIANO DIAS; Advogada: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB: 419505/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504610-77.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA; Foro
de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504610-77.2022.8.26.0482; Furto Qualificado;
Apelante: Marcelo Silva Souza; Advogado: Massiminiano Fernandes Biliu (OAB: MFB/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504813-20.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1504813-20.2025.8.26.0228; Roubo Majorado; Apelante: GABRIEL SERAFIM TOMAZINHO; Advogada: Debora Rezende
Dantas Motta (OAB: 311425/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504823-50.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504823-50.2024.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: Luciano Barbosa Calado; Advogada: Aline Toyama Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504853-02.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504853-
02.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel William Severiano da Silva; Advogado: Wiryland
Borges Ribeiro Junior (OAB: 514746/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504975-15.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504975-15.2025.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apte/Apdo: Vitor Rodrigo Alves Justino; Advogada: Patricia Luciola Dias de Morais (OAB: 205731/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1504986-44.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504986-
44.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Apelante: Raphael do Nascimento; Advogada: Lorraine Thaina de Morais (OAB: 483787/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505002-95.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505002-
95.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Carlos Henrique Eufrasino da Silva;
Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505004-82.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505004-82.2023.8.26.0536; Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apelante: Rafael da Silva Santana; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1504520-32.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504520-32.2024.8.26.0019; Furto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Qualificado; Apelante:
RODRIGO ADRIANO DIAS; Advogada: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB: 419505/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504610-77.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA; Foro
de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504610-77.2022.8.26.0482; Furto Qualificado;
Apelante: Marcelo Silva Souza; Advogado: Massiminiano Fernandes Biliu (OAB: MFB/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504813-20.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1504813-20.2025.8.26.0228; Roubo Majorado; Apelante: GABRIEL SERAFIM TOMAZINHO; Advogada: Debora Rezende
Dantas Motta (OAB: 311425/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504823-50.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504823-50.2024.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: Luciano Barbosa Calado; Advogada: Aline Toyama Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504853-02.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504853-
02.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel William Severiano da Silva; Advogado: Wiryland
Borges Ribeiro Junior (OAB: 514746/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504975-15.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504975-15.2025.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apte/Apdo: Vitor Rodrigo Alves Justino; Advogada: Patricia Luciola Dias de Morais (OAB: 205731/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1504986-44.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504986-
44.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Apelante: Raphael do Nascimento; Advogada: Lorraine Thaina de Morais (OAB: 483787/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505002-95.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505002-
95.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Carlos Henrique Eufrasino da Silva;
Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505004-82.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505004-82.2023.8.26.0536; Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apelante: Rafael da Silva Santana; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º