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1506612-19.2020.8.26.0602
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 1506612-19.2020.8.26.0602
Vara: 1ª Vara da
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 1878 *** Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP); Agravada: Paula Cristina
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506612-19.2020.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Agravado:
Gerson Frutuoso Estevam & Cia Ltda Me
2209526-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições par ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028624-08.2025.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP); Agravada: Paula Cristina
Bitello (Justiça Gratuita); Advogado: Nicolas Saraiva Aguiar (OAB: 526432/SP)
3009308-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058078-34.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP); Agravado: Gilzete
Cardoso de Paula Fernandes; Advogada: Edilene Regina Sousa (OAB: 437865/SP)
2209532-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1590342-43.2019.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Jln Estacionamentos Ltda; Advogado: Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
3009310-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523003-44.2023.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Agravado:
Matieli Distribuidora de Materiais para Construção Ltda
3009311-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523023-35.2023.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP); Agravado: Leve Brisa
Indústria e Comércio Ltda - Epp; Advogado: Edson José Silva Mota (OAB: 203409/SP); Advogado: Francisco Carlos Gaiga Filho
(OAB: 310561/SP)
3009312-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518291-16.2020.8.26.0602; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP); Agravado:
Simone Cristina de Souza Moraes Almeida; Advogado: Marcio Frederice Pimenta (OAB: 306889/SP)
2209552-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514939-49.2022.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Kleber Luiz Leão da Silva; Advogado: Guilherme Martins Barbatto Piva (OAB:
444034/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Graciene Heloise Machado da Costa (OAB: 207048/SP)
3009314-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005195-47.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador);
Agravado: Antonio Manoel Marcondes Cunha; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2209568-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1021748-09.2023.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Emanuel Participações Ltda; Advogado: Saul Mayron da Costa Fonseca (OAB: 450520/
SP); Advogado: Gualter de Carvalho Andrade (OAB: 71650/SP); Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo -
Metrô; Advogada: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP); Advogada: Nelly Lopes Riemma (OAB: 245235/SP);
Advogada: Janaína Schoenmaker (OAB: 203665/SP); Advogado: Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP); Interesdo.: Auto
Posto Ragueb Petro Ltda.; Advogado: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB: 237741/SP); Advogada: Ingryd Mayara Ferreira Morais
(OAB: 442266/SP)
2209573-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500450-39.2024.8.26.0126; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP); Agravado: Município de
Caraguatatuba; Advogado: Paulo Rogério Spinelli (OAB: 248670/SP); Interessado: Waldemar Ribeiro Buhler; Advogada: Daniela
Melo Di Mario Lopes da Silva (OAB: 170146/SP)
3009315-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500318-
05.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506612-19.2020.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Agravado:
Gerson Frutuoso Estevam & Cia Ltda Me
2209526-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições par ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028624-08.2025.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP); Agravada: Paula Cristina
Bitello (Justiça Gratuita); Advogado: Nicolas Saraiva Aguiar (OAB: 526432/SP)
3009308-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058078-34.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP); Agravado: Gilzete
Cardoso de Paula Fernandes; Advogada: Edilene Regina Sousa (OAB: 437865/SP)
2209532-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1590342-43.2019.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Jln Estacionamentos Ltda; Advogado: Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
3009310-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523003-44.2023.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Agravado:
Matieli Distribuidora de Materiais para Construção Ltda
3009311-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523023-35.2023.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP); Agravado: Leve Brisa
Indústria e Comércio Ltda - Epp; Advogado: Edson José Silva Mota (OAB: 203409/SP); Advogado: Francisco Carlos Gaiga Filho
(OAB: 310561/SP)
3009312-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518291-16.2020.8.26.0602; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP); Agravado:
Simone Cristina de Souza Moraes Almeida; Advogado: Marcio Frederice Pimenta (OAB: 306889/SP)
2209552-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514939-49.2022.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Kleber Luiz Leão da Silva; Advogado: Guilherme Martins Barbatto Piva (OAB:
444034/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Graciene Heloise Machado da Costa (OAB: 207048/SP)
3009314-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005195-47.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador);
Agravado: Antonio Manoel Marcondes Cunha; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2209568-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1021748-09.2023.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Emanuel Participações Ltda; Advogado: Saul Mayron da Costa Fonseca (OAB: 450520/
SP); Advogado: Gualter de Carvalho Andrade (OAB: 71650/SP); Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo -
Metrô; Advogada: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP); Advogada: Nelly Lopes Riemma (OAB: 245235/SP);
Advogada: Janaína Schoenmaker (OAB: 203665/SP); Advogado: Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP); Interesdo.: Auto
Posto Ragueb Petro Ltda.; Advogado: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB: 237741/SP); Advogada: Ingryd Mayara Ferreira Morais
(OAB: 442266/SP)
2209573-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500450-39.2024.8.26.0126; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP); Agravado: Município de
Caraguatatuba; Advogado: Paulo Rogério Spinelli (OAB: 248670/SP); Interessado: Waldemar Ribeiro Buhler; Advogada: Daniela
Melo Di Mario Lopes da Silva (OAB: 170146/SP)
3009315-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500318-
05.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º