Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
MARCELO TEIXEIRA GALVAO
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Identificação
Nº Processo: 0005577-85.2015.8.26.0663
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005577-85.2015.8.26.0663; Estelionato;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Apdo: Silvia de Castro; Advogado: Marcos Rogério Felix d *** Silvia de Castro; Advogado: Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB: 243976/SP); Apdo/Apte: Ministério
Apte: Minis *** Ministério
Autor(es): MARCELO TEIXEIRA GALVAO, Advogada: Fabiana *** MARCELO TEIXEIRA GALVAO, Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476, SP)
Advogado(s): Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314, SP), *** Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314, SP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Rogério Felix de Oliveira (OA *** Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB: 243976/SP); Apdo/Apte: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
243976/SP); Apte/Apdo: Silvia de Castro; Advogado: Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB: 243976/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0005577-85.2015.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005577-85.2015.8.26.0663; Estelionato;
Apelante: MARCELO TEIXEIRA GALVAO; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0006083-14.2016.8.26.0635; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006083-14.2016.8.26.0635; Crimes
de Trânsito; Apelante: MATEUS AKAN SAFI; Advogada: Fabianne Carvalho Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0006183-94.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0006183-94.2025.8.26.0071; Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Christiane Botelho de Castro; Advogado: Leandro Chab Pistelli (OAB: 182264/SP); Advogado: Lucas de
Antonio Martins (OAB: 361746/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007296-25.2019.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007296-25.2019.8.26.0320; “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção; Apelante: Adriano Moreira Silva; Advogado: Márcio de
Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS); Advogada: NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES (OAB: 25362/MS); Apelante: Luciana
Rodrigues Fernandes; Advogada: Amanda Melo Montenegro (OAB: 12804/AL); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0007461-17.2017.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007461-
17.2017.8.26.0361; Inserção de dados falsos em sistema de informações; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: L. R.;
Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0008010-55.2018.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Foro de Osasco; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0008010-
55.2018.8.26.0405; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcus Vinicius Pereira da Costa; Advogada: Maricy Rehder
Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008058-28.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0008058-28.2025.8.26.0224; Restituição de
Coisas Apreendidas; Apelante: J. A. de O.; Advogado: Esdras Araujo de Oliveira (OAB: 231374/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0016284-93.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0016284-93.2024.8.26.0050; Furto Qualificado; Apelante: EMERSON GONÇALVES BRAGA; Advogada: Juliana Mamede
Wiering de Barros (OAB: J/MW) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
243976/SP); Apte/Apdo: Silvia de Castro; Advogado: Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB: 243976/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0005577-85.2015.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005577-85.2015.8.26.0663; Estelionato;
Apelante: MARCELO TEIXEIRA GALVAO; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0006083-14.2016.8.26.0635; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006083-14.2016.8.26.0635; Crimes
de Trânsito; Apelante: MATEUS AKAN SAFI; Advogada: Fabianne Carvalho Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0006183-94.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0006183-94.2025.8.26.0071; Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Christiane Botelho de Castro; Advogado: Leandro Chab Pistelli (OAB: 182264/SP); Advogado: Lucas de
Antonio Martins (OAB: 361746/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007296-25.2019.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007296-25.2019.8.26.0320; “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção; Apelante: Adriano Moreira Silva; Advogado: Márcio de
Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS); Advogada: NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES (OAB: 25362/MS); Apelante: Luciana
Rodrigues Fernandes; Advogada: Amanda Melo Montenegro (OAB: 12804/AL); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0007461-17.2017.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007461-
17.2017.8.26.0361; Inserção de dados falsos em sistema de informações; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: L. R.;
Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0008010-55.2018.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Foro de Osasco; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0008010-
55.2018.8.26.0405; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcus Vinicius Pereira da Costa; Advogada: Maricy Rehder
Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008058-28.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0008058-28.2025.8.26.0224; Restituição de
Coisas Apreendidas; Apelante: J. A. de O.; Advogado: Esdras Araujo de Oliveira (OAB: 231374/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0016284-93.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0016284-93.2024.8.26.0050; Furto Qualificado; Apelante: EMERSON GONÇALVES BRAGA; Advogada: Juliana Mamede
Wiering de Barros (OAB: J/MW) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º