Processo ativo
1022129-54.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1022129-54.2024.8.26.0482
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022129-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Alexandre Kazuki Miwa (OAB: 271796/SP); *** Marcio Alexandre Kazuki Miwa (OAB: 271796/SP); Recorrido: Luciano Hideki Nishimura; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1022129-54.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público;
OSVALDO DE OLIVEIRA; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022129-
54. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Amélia Mariko Aono
Nishimura; Advogado: Marcio Alexandre Kazuki Miwa (OAB: 271796/SP); Recorrido: Luciano Hideki Nishimura; Advogado:
Marcio Alexandre Kazuki Miwa (OAB: 271796/SP); Recorrido: Marcelo Kioshi Nishimura; Advogado: Marcio Alexandre Kazuki
Miwa (OAB: 271796/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1022207-48.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CARLOS VILLEN; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022207-
48.2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Rebeca Pagnosi
Fratucci; Advogada: Marcia Manzano Caldeira (OAB: 126898/SP); Recorrido: Marilda Pagnosi Fratucci; Advogada: Marcia
Manzano Caldeira (OAB: 126898/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1022784-57.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022784-
57.2021.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose
Teixeira Filho; Advogada: Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Valdir Cazulli
(OAB: 99237/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1024129-27.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público;
SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1024129-
27.2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Eliana Pereira Gulim;
Advogada: Kariana Oliveira Spinola Barbosa (OAB: 366526/SP); Advogada: Aline Aparecida Novais Silva Lima (OAB: 365190/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024439-33.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1024439-33.2024.8.26.0482;
Jornada de Trabalho; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues; Advogado: Francisco
Jose Ribeiro da Cunha (OAB: 67281/PR); Interessado: Entidade de Previdência Municipal – Prudenprev; Advogado: João
David Ferreira Leite (OAB: 384902/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024901-27.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1024901-27.2024.8.26.0114;
Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Viviane Aguiar da Rocha; Advogada: Andreia Manzini (OAB:
405746/SP); Interessado: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp; Advogada: Érica Carla Reis (OAB: 346487/
SP); Interessado: Diretor Executivo da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp; Advogada: Érica Carla Reis (OAB:
346487/SP); Interessado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB:
164978/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1025604-87.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
GOUVÊA; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1025604-87.2024.8.26.0071; Tratamento
médico-hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Alzira Gomes da Silva; Advogada: Carla Patrícia Silva (OAB: 168728/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1026053-73.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO FARIA; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1026053-
73.2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Amanda Kalline
Manganaro Ferro; Advogado: Neil Daxter Honorato E Silva (OAB: 201468/SP); Advogado: Nielfen Jesser Honorato E Silva
(OAB: 250511/SP); Recorrido: Weberson Vinicius Manganaro Ferro; Advogado: Neil Daxter Honorato E Silva (OAB: 201468/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1022129-54.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público;
OSVALDO DE OLIVEIRA; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022129-
54. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Amélia Mariko Aono
Nishimura; Advogado: Marcio Alexandre Kazuki Miwa (OAB: 271796/SP); Recorrido: Luciano Hideki Nishimura; Advogado:
Marcio Alexandre Kazuki Miwa (OAB: 271796/SP); Recorrido: Marcelo Kioshi Nishimura; Advogado: Marcio Alexandre Kazuki
Miwa (OAB: 271796/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1022207-48.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CARLOS VILLEN; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022207-
48.2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Rebeca Pagnosi
Fratucci; Advogada: Marcia Manzano Caldeira (OAB: 126898/SP); Recorrido: Marilda Pagnosi Fratucci; Advogada: Marcia
Manzano Caldeira (OAB: 126898/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1022784-57.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022784-
57.2021.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose
Teixeira Filho; Advogada: Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Valdir Cazulli
(OAB: 99237/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1024129-27.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público;
SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1024129-
27.2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Eliana Pereira Gulim;
Advogada: Kariana Oliveira Spinola Barbosa (OAB: 366526/SP); Advogada: Aline Aparecida Novais Silva Lima (OAB: 365190/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024439-33.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1024439-33.2024.8.26.0482;
Jornada de Trabalho; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues; Advogado: Francisco
Jose Ribeiro da Cunha (OAB: 67281/PR); Interessado: Entidade de Previdência Municipal – Prudenprev; Advogado: João
David Ferreira Leite (OAB: 384902/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024901-27.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
MEIRELLES; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1024901-27.2024.8.26.0114;
Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Viviane Aguiar da Rocha; Advogada: Andreia Manzini (OAB:
405746/SP); Interessado: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp; Advogada: Érica Carla Reis (OAB: 346487/
SP); Interessado: Diretor Executivo da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp; Advogada: Érica Carla Reis (OAB:
346487/SP); Interessado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB:
164978/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1025604-87.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
GOUVÊA; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1025604-87.2024.8.26.0071; Tratamento
médico-hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Alzira Gomes da Silva; Advogada: Carla Patrícia Silva (OAB: 168728/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1026053-73.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO FARIA; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1026053-
73.2024.8.26.0482; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Amanda Kalline
Manganaro Ferro; Advogado: Neil Daxter Honorato E Silva (OAB: 201468/SP); Advogado: Nielfen Jesser Honorato E Silva
(OAB: 250511/SP); Recorrido: Weberson Vinicius Manganaro Ferro; Advogado: Neil Daxter Honorato E Silva (OAB: 201468/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º