Processo ativo
Márcio Casado Sociedade de Advogados; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1055968-67.2022.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Márcio Casado Sociedade *** Márcio Casado Sociedade de Advogados; Advogado:
Apdo: Municípi *** Município de São
Apte: Byblos Holding Ltda.; Advogado: Leandro Brudniewski *** Byblos Holding Ltda.; Advogado: Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP); Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Rob *** Bruno Roberto Leal
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Barbosa de Oliveira; Advogada: Alessandra Simonsen Allegro (OAB: 279716/SP); Apelada: Aline Freire Mendes; Advogada:
Alessandra Simonsen Allegro (OAB: 279716/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1055968-67.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
BOTTO MUSCARI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1055968-67.2022.8.26.0053; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal
(OAB: 329019/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Márcio Casado Sociedade de Advogados; Advogado:
Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1071173-05.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 15ª Câmara de Direito Público;
EURÍPEDES FAIM; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1071173-05.2023.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Município de São
Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB:
329867/SP) (Procurador); Advogado: Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apdo/Apte: Byblos Holding Ltda.; Advogado: Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1084019-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1084019-20.2024.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município
de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Mf7
Mallet Incorporadora Spe Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Kikunaga (OAB: 316247/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1084055-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado
de Segurança Cível; 1084055-62.2024.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Elias Santin; Advogado: Cesar Madeira Padovesi (OAB: 342297/SP); Apelada: Marcia Bueno Santin;
Advogado: Cesar Madeira Padovesi (OAB: 342297/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1088008-68.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 14ª Câmara de Direito Público;
REZENDE SILVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1088008-68.2023.8.26.0053; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Andrea Pereira de
Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Laboratório Roberto de Prótese
Dental Sociedade Simples Ltda - Epp; Advogada: Fernanda Rizzo Paes de Almeida Pagano Gonçalves (OAB: 271385/SP);
Advogada: Bruna Barbosa Luppi (OAB: 241358/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502089-62.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Campo Limpo Paulista; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução
Fiscal; 1502089-62.2023.8.26.0115; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista;
Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Antunes; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502968-06.2022.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de Campo Limpo Paulista; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502968-
06.2022.8.26.0115; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Eron da
Rocha Santos (OAB: 196582/SP) (Procurador); Apelado: Maximino Rocha; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504586-49.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 14ª Câmara de Direito Público;
ADRIANA CARVALHO; Foro de Campo Limpo Paulista; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1504586-
49.2023.8.26.0115; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada:
Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador); Apelado: Valter Sedano Alamino; Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Barbosa de Oliveira; Advogada: Alessandra Simonsen Allegro (OAB: 279716/SP); Apelada: Aline Freire Mendes; Advogada:
Alessandra Simonsen Allegro (OAB: 279716/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1055968-67.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
BOTTO MUSCARI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1055968-67.2022.8.26.0053; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal
(OAB: 329019/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Márcio Casado Sociedade de Advogados; Advogado:
Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1071173-05.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 15ª Câmara de Direito Público;
EURÍPEDES FAIM; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1071173-05.2023.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Município de São
Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB:
329867/SP) (Procurador); Advogado: Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apdo/Apte: Byblos Holding Ltda.; Advogado: Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1084019-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1084019-20.2024.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município
de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Mf7
Mallet Incorporadora Spe Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Kikunaga (OAB: 316247/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1084055-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado
de Segurança Cível; 1084055-62.2024.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Elias Santin; Advogado: Cesar Madeira Padovesi (OAB: 342297/SP); Apelada: Marcia Bueno Santin;
Advogado: Cesar Madeira Padovesi (OAB: 342297/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1088008-68.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 14ª Câmara de Direito Público;
REZENDE SILVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1088008-68.2023.8.26.0053; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Andrea Pereira de
Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Laboratório Roberto de Prótese
Dental Sociedade Simples Ltda - Epp; Advogada: Fernanda Rizzo Paes de Almeida Pagano Gonçalves (OAB: 271385/SP);
Advogada: Bruna Barbosa Luppi (OAB: 241358/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502089-62.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Campo Limpo Paulista; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução
Fiscal; 1502089-62.2023.8.26.0115; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista;
Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Antunes; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502968-06.2022.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 18ª Câmara de Direito Público;
HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de Campo Limpo Paulista; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502968-
06.2022.8.26.0115; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Eron da
Rocha Santos (OAB: 196582/SP) (Procurador); Apelado: Maximino Rocha; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504586-49.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 14ª Câmara de Direito Público;
ADRIANA CARVALHO; Foro de Campo Limpo Paulista; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1504586-
49.2023.8.26.0115; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada:
Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador); Apelado: Valter Sedano Alamino; Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º