Processo ativo
3001320-40.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3001320-40.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Márcio Faviano Branco (OAB: 342587/SP); Ficam as pa *** Márcio Faviano Branco (OAB: 342587/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
3001320-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO
DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1054232-09.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Agravado: Rute dos Santos
Gomes; Advogado: Márcio Faviano Branco (OAB: 342587/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001321-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0026136-46.2024.8.26.0114;
Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Tiago Jose de Andrade Teixeira; Advogado: Carlos Alberto Teixeira (OAB:
319208/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0110107-20.2025.8.26.9061; Processo Digital; Habeas Corpus Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO;
Fórum de Barueri; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1034803-70.2022.8.26.0050; Difamação;
Impetrante: Mauricio Zanoide de Moraes; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado: Mauricio Zanoide de Moraes
(OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera Moreira Porto (OAB: 508559/
SP); Impetrante: Gessika Christiny Drakoulakis; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado: Mauricio Zanoide de
Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera Moreira Porto (OAB:
508559/SP); Impetrante: Larissa Baron Barbosa; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado: Mauricio Zanoide
de Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera Moreira Porto
(OAB: 508559/SP); Impetrante: Filipe Rivera Moreira Porto; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado: Mauricio
Zanoide de Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera Moreira
Porto (OAB: 508559/SP); Paciente: Francisco Carmuega Rabaçal; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado:
Mauricio Zanoide de Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera
Moreira Porto (OAB: 508559/SP); Paciente: Felipe Carmuega Rabacal; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado:
Mauricio Zanoide de Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera
Moreira Porto (OAB: 508559/SP); Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Barueri;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0035332-29.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0035332-29.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer;
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Aires Pinto Neto; Advogada:
Gabriele Lopes Leônidas Alencar (OAB: 511110/SP); Recorrido: Ronaldo Luiz Pereira Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000440-13.2025.8.26.0063; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Barra Bonita; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000440-
13.2025.8.26.0063; Enquadramento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rafael Ribeiro; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui
(OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000455-89.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000455-89.2025.8.26.0577; Indenizações Regulares; Recorrente: Roberto Reis Ribeiro; Advogado: Renato Luiz
Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000689-40.2025.8.26.0070; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Batatais; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000689-
40.2025.8.26.0070; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Márcio José da Silva; Advogada: Giullienn
Juliani Pereira (OAB: 322414/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000690-70.2025.8.26.0346; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Martinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000690-
70.2025.8.26.0346; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ivair Moreira de Andrade Reis; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
3001320-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO
DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1054232-09.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Agravado: Rute dos Santos
Gomes; Advogado: Márcio Faviano Branco (OAB: 342587/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001321-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0026136-46.2024.8.26.0114;
Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Tiago Jose de Andrade Teixeira; Advogado: Carlos Alberto Teixeira (OAB:
319208/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0110107-20.2025.8.26.9061; Processo Digital; Habeas Corpus Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO;
Fórum de Barueri; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1034803-70.2022.8.26.0050; Difamação;
Impetrante: Mauricio Zanoide de Moraes; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado: Mauricio Zanoide de Moraes
(OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera Moreira Porto (OAB: 508559/
SP); Impetrante: Gessika Christiny Drakoulakis; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado: Mauricio Zanoide de
Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera Moreira Porto (OAB:
508559/SP); Impetrante: Larissa Baron Barbosa; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado: Mauricio Zanoide
de Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera Moreira Porto
(OAB: 508559/SP); Impetrante: Filipe Rivera Moreira Porto; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado: Mauricio
Zanoide de Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera Moreira
Porto (OAB: 508559/SP); Paciente: Francisco Carmuega Rabaçal; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado:
Mauricio Zanoide de Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera
Moreira Porto (OAB: 508559/SP); Paciente: Felipe Carmuega Rabacal; Advogada: Larissa Baron Barbosa (OAB: 470503/SP); Advogado:
Mauricio Zanoide de Moraes (OAB: 107425/SP); Advogada: Gessika Christiny Drakoulakis (OAB: 450625/SP); Advogado: Filipe Rivera
Moreira Porto (OAB: 508559/SP); Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Barueri;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0035332-29.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0035332-29.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer;
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Aires Pinto Neto; Advogada:
Gabriele Lopes Leônidas Alencar (OAB: 511110/SP); Recorrido: Ronaldo Luiz Pereira Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000440-13.2025.8.26.0063; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Barra Bonita; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000440-
13.2025.8.26.0063; Enquadramento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rafael Ribeiro; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui
(OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000455-89.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000455-89.2025.8.26.0577; Indenizações Regulares; Recorrente: Roberto Reis Ribeiro; Advogado: Renato Luiz
Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000689-40.2025.8.26.0070; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Batatais; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000689-
40.2025.8.26.0070; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Márcio José da Silva; Advogada: Giullienn
Juliani Pereira (OAB: 322414/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000690-70.2025.8.26.0346; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Martinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000690-
70.2025.8.26.0346; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ivair Moreira de Andrade Reis; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º