Processo ativo
Marcio Padilha; Advogado: George Felipe Domingues de Jesus (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 0107877-05.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 1041162-
Partes e Advogados
Apelado: Marcio Padilha; Advogado: George *** Marcio Padilha; Advogado: George Felipe Domingues de Jesus (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Francisco Andre C *** Francisco Andre Cardoso de Araujo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107877-05.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 1041162-
18.2024.8.26.0001; Inadimplemento; Impetrante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Construtora Metrocasa S/A; Advogado: Francisco Andre Cardoso de Araujo
(OAB: 279455/SP); Impetrante: SPE Empreendimento Casa Própria 036 Ltda; Advogado: Francisco Andre Cardoso de Araujo
(OAB: 279455/SP); Impetrada: MMª Juíza de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I – Santana;
Interesdo.: Rafael Rabelo Amaral dos Santos; Advogado: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP); Interesda.:
Janaina Menezes da Fonseca; Advogado: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0107895-26.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional de Pinheiros; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 0008700-
92.2024.8.26.0011; Inadimplemento; Impetrante: Luiza Gil Barbosa da Costa; Advogada: Anna Caroline Morlin Portela (OAB:
96245/RS); Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional Xi - Pinheiros; Interesdo.: Hurb
Technologies S.a; Advogada: Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107893-56.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA
BITTENCOURT CRUZ; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Mandado de Segurança Criminal;
1003654-51.2025.8.26.0050; Denegação; Impetrante: Yuri Gomes Miguel; Advogado: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP);
Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000052-34.2025.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000052-34.2025.8.26.0191; Exoneração; Recorrente:
ROSANGELA SOUZA CANAVESI; Advogada: Juliana Aparecida Pereira Vieira (OAB: 278942/SP); Recorrido: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000460-85.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0000460-85.2025.8.26.0268; Obrigações; Recorrente: Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S
(OAB: 261844/SP); Recorrida: Ana Conceição do Nascimento Lima; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001464-51.2024.8.26.0347; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Matão; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001464-
51.2024.8.26.0347; Acidente de Trânsito; Recorrente: ORBITA LOCADORA DE VEICULOS LTDA; Advogada: Gabriela Gonzalez
Klefenz (OAB: 452342/SP); Recorrente: Transportadora Risso Ltda; Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP); Advogada:
Gabriela Gonzalez Klefenz (OAB: 452342/SP); Recorrido: Ana Paula Salustriano; Advogada: Daniela Sichieri Barboza (OAB:
206226/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0019466-06.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Cumprimento de sentença; 0019466-06.2024.8.26.0562;
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Recorrente: Nextel Telecomunicações LTDA; Advogado: Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB: 23255/PE); Recorrido: Carlos Alberto Lombardi Filho; Advogado: Carlos Alberto Lombardi Filho (OAB: 235755/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000272-42.2025.8.26.0279; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Itararé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000272-42.2025.8.26.0279; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Apelante: Banco J Safra S/A;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Marcio Padilha; Advogado: George Felipe Domingues de Jesus (OAB:
111692/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000294-76.2024.8.26.0654; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Vargem Grande Paulista; Anexo do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000294-
76.2024.8.26.0654; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A;
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP); Recorrido: Fabio Rodrigo Hellu Silva; Advogada: Alessandra Lima
Ganz (OAB: 234578/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107877-05.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 1041162-
18.2024.8.26.0001; Inadimplemento; Impetrante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Construtora Metrocasa S/A; Advogado: Francisco Andre Cardoso de Araujo
(OAB: 279455/SP); Impetrante: SPE Empreendimento Casa Própria 036 Ltda; Advogado: Francisco Andre Cardoso de Araujo
(OAB: 279455/SP); Impetrada: MMª Juíza de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I – Santana;
Interesdo.: Rafael Rabelo Amaral dos Santos; Advogado: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP); Interesda.:
Janaina Menezes da Fonseca; Advogado: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0107895-26.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional de Pinheiros; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 0008700-
92.2024.8.26.0011; Inadimplemento; Impetrante: Luiza Gil Barbosa da Costa; Advogada: Anna Caroline Morlin Portela (OAB:
96245/RS); Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional Xi - Pinheiros; Interesdo.: Hurb
Technologies S.a; Advogada: Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107893-56.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA
BITTENCOURT CRUZ; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Mandado de Segurança Criminal;
1003654-51.2025.8.26.0050; Denegação; Impetrante: Yuri Gomes Miguel; Advogado: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP);
Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000052-34.2025.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000052-34.2025.8.26.0191; Exoneração; Recorrente:
ROSANGELA SOUZA CANAVESI; Advogada: Juliana Aparecida Pereira Vieira (OAB: 278942/SP); Recorrido: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000460-85.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0000460-85.2025.8.26.0268; Obrigações; Recorrente: Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S
(OAB: 261844/SP); Recorrida: Ana Conceição do Nascimento Lima; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001464-51.2024.8.26.0347; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Matão; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001464-
51.2024.8.26.0347; Acidente de Trânsito; Recorrente: ORBITA LOCADORA DE VEICULOS LTDA; Advogada: Gabriela Gonzalez
Klefenz (OAB: 452342/SP); Recorrente: Transportadora Risso Ltda; Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP); Advogada:
Gabriela Gonzalez Klefenz (OAB: 452342/SP); Recorrido: Ana Paula Salustriano; Advogada: Daniela Sichieri Barboza (OAB:
206226/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0019466-06.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Cumprimento de sentença; 0019466-06.2024.8.26.0562;
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Recorrente: Nextel Telecomunicações LTDA; Advogado: Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB: 23255/PE); Recorrido: Carlos Alberto Lombardi Filho; Advogado: Carlos Alberto Lombardi Filho (OAB: 235755/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000272-42.2025.8.26.0279; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Itararé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000272-42.2025.8.26.0279; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Apelante: Banco J Safra S/A;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Marcio Padilha; Advogado: George Felipe Domingues de Jesus (OAB:
111692/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000294-76.2024.8.26.0654; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Vargem Grande Paulista; Anexo do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000294-
76.2024.8.26.0654; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A;
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP); Recorrido: Fabio Rodrigo Hellu Silva; Advogada: Alessandra Lima
Ganz (OAB: 234578/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º