Processo ativo
1024525-73.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1024525-73.2024.8.26.0071
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1024525-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Fi *** Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1024525-73.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1024525-
73.2024.8.26.0071; Estabelecimentos de Ensino; Recorrente: Daniela Higino de Assis; Advogada: Thais da Costa Guimar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o (OAB:
436413/SP); Recorrido: UNIPLAN; Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025599-75.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1025599-
75.2024.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB:
241287/SP); Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrido:
Valdomiro Antonio de Oliveira; Advogado: Tayan Elias Guidi Haber (OAB: 187168/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029798-46.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1029798-
46.2024.8.26.0002; Bancários; Recorrente: Thalita Barreto Guimarães; Advogada: Zuleika Iona Sanches Barreto Justo (OAB: 68281/
SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030095-77.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030095-
77.2024.8.26.0576; Cancelamento de vôo; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fernando Rosenthal
(OAB: 146730/SP); Recorrida: Jéssica Joia; Advogada: Déborah Joia (OAB: 435702/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030287-80.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030287-80.2024.8.26.0003;
Perdas e Danos; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Recorrido:
Giancarlo Fumagalli Guarnieri; Advogado: Lucas Ayres de Camargo Colferai (OAB: 333828/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035882-60.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1035882-60.2024.8.26.0003; Obrigações; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: VILLEMOR,
TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP); Recorrido: Alvina Uller Cisotto; Advogado: Juliano André Ferraz
(OAB: 260394/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037500-56.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de Guarulhos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1037500-56.2024.8.26.0224;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Bancoseguro S.a; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrido: Alexsander
Aparecido Caetano; Advogado: Lucas Sousa Magalhães (OAB: 468474/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042726-42.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de Guarulhos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1042726-42.2024.8.26.0224;
Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Recorrida: Akemi Shimohirao; Advogada:
Natalia Pereira Ribeiro (OAB: 437428/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045004-06.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1045004-06.2024.8.26.0001; Obrigações; Recorrente: Mar D’Ouro Hotel e Parque Ltda (Eco Parque Arraial D’Ajuda); Advogada:
Gislene Coelho dos Santos (OAB: 166535/SP); Advogado: George Gabriel Giannetti (OAB: 153154/SP); Recorrido: Alexandre Lima
Passarello; Advogada: Maria Geralis Soares Lima Passarello (OAB: 67210/SP); Recorrido: Kayc Muniz; Advogada: Maria Geralis Soares
Lima Passarello (OAB: 67210/SP); Recorrido: Gilberto Silva Battaglini; Advogada: Maria Geralis Soares Lima Passarello (OAB: 67210/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1024525-73.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1024525-
73.2024.8.26.0071; Estabelecimentos de Ensino; Recorrente: Daniela Higino de Assis; Advogada: Thais da Costa Guimar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o (OAB:
436413/SP); Recorrido: UNIPLAN; Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025599-75.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1025599-
75.2024.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB:
241287/SP); Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrido:
Valdomiro Antonio de Oliveira; Advogado: Tayan Elias Guidi Haber (OAB: 187168/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029798-46.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1029798-
46.2024.8.26.0002; Bancários; Recorrente: Thalita Barreto Guimarães; Advogada: Zuleika Iona Sanches Barreto Justo (OAB: 68281/
SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030095-77.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030095-
77.2024.8.26.0576; Cancelamento de vôo; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fernando Rosenthal
(OAB: 146730/SP); Recorrida: Jéssica Joia; Advogada: Déborah Joia (OAB: 435702/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030287-80.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030287-80.2024.8.26.0003;
Perdas e Danos; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Recorrido:
Giancarlo Fumagalli Guarnieri; Advogado: Lucas Ayres de Camargo Colferai (OAB: 333828/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035882-60.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1035882-60.2024.8.26.0003; Obrigações; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: VILLEMOR,
TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP); Recorrido: Alvina Uller Cisotto; Advogado: Juliano André Ferraz
(OAB: 260394/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037500-56.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de Guarulhos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1037500-56.2024.8.26.0224;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Bancoseguro S.a; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrido: Alexsander
Aparecido Caetano; Advogado: Lucas Sousa Magalhães (OAB: 468474/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042726-42.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de Guarulhos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1042726-42.2024.8.26.0224;
Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Recorrida: Akemi Shimohirao; Advogada:
Natalia Pereira Ribeiro (OAB: 437428/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045004-06.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1045004-06.2024.8.26.0001; Obrigações; Recorrente: Mar D’Ouro Hotel e Parque Ltda (Eco Parque Arraial D’Ajuda); Advogada:
Gislene Coelho dos Santos (OAB: 166535/SP); Advogado: George Gabriel Giannetti (OAB: 153154/SP); Recorrido: Alexandre Lima
Passarello; Advogada: Maria Geralis Soares Lima Passarello (OAB: 67210/SP); Recorrido: Kayc Muniz; Advogada: Maria Geralis Soares
Lima Passarello (OAB: 67210/SP); Recorrido: Gilberto Silva Battaglini; Advogada: Maria Geralis Soares Lima Passarello (OAB: 67210/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º