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Márcio Roberto
Usucapião Ordinária; Apelante: Isabel Cristina Oliveira da
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Identificação
Nº Processo: 1005249-30.2022.8.26.0361
Vara: 4ª Vara Cível;
Assunto: Usucapião Ordinária; Apelante: Isabel Cristina Oliveira da
Partes e Advogados
Apelado: Márcio *** Márcio Roberto
Apdo: Samuel S *** Samuel Silva do
Apte: Tiago Kuwahara; Advo *** Tiago Kuwahara; Advogado: Lincoln Renato
Advogados e OAB
Advogado: Jose Roberto Rodrigues Junior (OAB: 416380/SP); Havendo *** Jose Roberto Rodrigues Junior (OAB: 416380/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
por iniciativa do próprio Tribunal.
1005249-30.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Usucapião; Nº origem: 1005249-30.2022.8.26.0361; Assunto: Usucapi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Ordinária; Apelante: Isabel Cristina Oliveira da
Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Elisabete Marchezini Cruz (OAB: 198612/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Márcio Roberto
Marques e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelada: Eiko Tanaka e outro;
Advogado: Jose Roberto Rodrigues Junior (OAB: 416380/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001608-64.2023.8.26.0275; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001608-64.2023.8.26.0275; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Sebastiana do Carmo
Mendes; Advogado: Junieber Ramos dos Santos (OAB: 441999/SP); Advogado: Geraldo Jose Valente Lopes (OAB: 266844/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000017-88.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000017-88.2025.8.26.0407; Assunto: Associação; Apelante: Oldir Sanches Chaves;
Advogado: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP); Advogado: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP); Apelado: Cebap
– Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1006294-46.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006294-46.2024.8.26.0152; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Qualicorp Corretora de Seguros S.a; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelada: Gisela Prochnow;
Advogada: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP); Advogado: Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001808-68.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001808-68.2024.8.26.0297; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: B. -
P. de A. M. H. LIMITADA; Advogada: Marina Trinca (OAB: 364245/SP); Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB:
155279/SP); Apelado: J. de P. O. V. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB:
287340/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002651-46.2023.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002651-46.2023.8.26.0498; Assunto: Seguro; Apelante: MARIA EUNICE OLIVEIRA
SILVA (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Chambrone (OAB: 169660/SP); Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e
Pagamentos Ltda; Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose
Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002845-73.2023.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002845-73.2023.8.26.0586; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Samuel Silva do
Amaral; Advogado: Roulf Elvis dos Santos Small (OAB: 322234/SP); Apdo/Apte: Tiago Kuwahara; Advogado: Lincoln Renato
Lautenschlager Moro (OAB: 296482/SP); Interessado: Marcella de Lucca Cintra Saragiotto; Advogada: Elinalda Gonçalves
Peres (OAB: 173749/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001028-58.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
por iniciativa do próprio Tribunal.
1005249-30.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Usucapião; Nº origem: 1005249-30.2022.8.26.0361; Assunto: Usucapi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Ordinária; Apelante: Isabel Cristina Oliveira da
Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Elisabete Marchezini Cruz (OAB: 198612/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Márcio Roberto
Marques e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelada: Eiko Tanaka e outro;
Advogado: Jose Roberto Rodrigues Junior (OAB: 416380/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001608-64.2023.8.26.0275; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001608-64.2023.8.26.0275; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Sebastiana do Carmo
Mendes; Advogado: Junieber Ramos dos Santos (OAB: 441999/SP); Advogado: Geraldo Jose Valente Lopes (OAB: 266844/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000017-88.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000017-88.2025.8.26.0407; Assunto: Associação; Apelante: Oldir Sanches Chaves;
Advogado: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP); Advogado: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP); Apelado: Cebap
– Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1006294-46.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006294-46.2024.8.26.0152; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Qualicorp Corretora de Seguros S.a; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelada: Gisela Prochnow;
Advogada: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP); Advogado: Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001808-68.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001808-68.2024.8.26.0297; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: B. -
P. de A. M. H. LIMITADA; Advogada: Marina Trinca (OAB: 364245/SP); Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB:
155279/SP); Apelado: J. de P. O. V. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB:
287340/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002651-46.2023.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002651-46.2023.8.26.0498; Assunto: Seguro; Apelante: MARIA EUNICE OLIVEIRA
SILVA (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Chambrone (OAB: 169660/SP); Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e
Pagamentos Ltda; Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose
Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002845-73.2023.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002845-73.2023.8.26.0586; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Samuel Silva do
Amaral; Advogado: Roulf Elvis dos Santos Small (OAB: 322234/SP); Apdo/Apte: Tiago Kuwahara; Advogado: Lincoln Renato
Lautenschlager Moro (OAB: 296482/SP); Interessado: Marcella de Lucca Cintra Saragiotto; Advogada: Elinalda Gonçalves
Peres (OAB: 173749/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001028-58.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º