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2198852-62.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2198852-62.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 0016487-47.2004.8.26.0053;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: *** Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP); Agravado: Ministério
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198852-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. or meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 0016487-47.2004.8.26.0053;
Dano ao Erário; Agravante: Jean Wagner Cabral; Advogado: Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessado: Luiz Cláudio Ferretti; Advogado: Mario Jackson Sayeg (OAB: 46745/SP); Advogada:
Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP); Interessado: Esplendor Transportes Ltda. (Massa Falida); Advogado: Ricardo Pereira da
Silva (OAB: 238707/SP); Advogada: Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP); Interessado: Mário Guilherme da Silveira Carvalho;
Advogado: Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP); Advogado: Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP); Interessado: Roberto
Eleutério da Silva; Advogado: Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP); Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP);
Interessado: Paulo Roberto Ferreira da Silva; Advogado: Francisco Lobo da Costa Ruiz (OAB: 51188/SP); Interessado: José Norberto
dos Santos; Advogado: Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP); Interessado: Nicola Romanini; Advogado: Francisco Lobo da
Costa Ruiz (OAB: 51188/SP); Interessado: Nelson de Camargo Rosa; Advogado: Milton Fernando Talzi (OAB: 205033/SP); Interessado:
Eduardo Pereira Bueno; Advogado: Renato Badalamenti (OAB: 280096/SP); Interessado: Marcelo Moura Cardoso; Advogado: Mario
Jackson Sayeg (OAB: 46745/SP); Advogado: Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP); Advogado: Leandro Bertolo Canarim (OAB:
241477/SP); Advogada: Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP); Interessado: Ivan Raymondi Barbosa; Advogado: Francisco Lobo
da Costa Ruiz (OAB: 51188/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2198854-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1041544-15.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Hugo Gomes Santos; Advogada:
Priscila de Cassia Souza da Silva (OAB: 481912/SP); Agravado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Agravado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198861-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0002547.53.2020.8.26.0053/08; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Eduardo de Bortolli;
Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada:
Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana
Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi
Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa
Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Eliane de Bortolli Santos;
Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada:
Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada:
Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina
Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de
Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Justiniano Roberto
de Bortolli; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado:
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina
Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Luis
Fernando de Bortolli; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado:
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina
Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Renato
de Bortolli; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP);
Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas
Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias
Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra
de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP); Interessada: Adelina da Silva Bortolli; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira
Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2198863-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1021990-66.2025.8.26.0224; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Educomp Educação e Informática Ltda.; Advogado: Roberto Campanella Candelaria (OAB: 118933/SP); Advogado: Matheus
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198852-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. or meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 0016487-47.2004.8.26.0053;
Dano ao Erário; Agravante: Jean Wagner Cabral; Advogado: Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessado: Luiz Cláudio Ferretti; Advogado: Mario Jackson Sayeg (OAB: 46745/SP); Advogada:
Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP); Interessado: Esplendor Transportes Ltda. (Massa Falida); Advogado: Ricardo Pereira da
Silva (OAB: 238707/SP); Advogada: Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP); Interessado: Mário Guilherme da Silveira Carvalho;
Advogado: Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP); Advogado: Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP); Interessado: Roberto
Eleutério da Silva; Advogado: Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP); Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP);
Interessado: Paulo Roberto Ferreira da Silva; Advogado: Francisco Lobo da Costa Ruiz (OAB: 51188/SP); Interessado: José Norberto
dos Santos; Advogado: Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP); Interessado: Nicola Romanini; Advogado: Francisco Lobo da
Costa Ruiz (OAB: 51188/SP); Interessado: Nelson de Camargo Rosa; Advogado: Milton Fernando Talzi (OAB: 205033/SP); Interessado:
Eduardo Pereira Bueno; Advogado: Renato Badalamenti (OAB: 280096/SP); Interessado: Marcelo Moura Cardoso; Advogado: Mario
Jackson Sayeg (OAB: 46745/SP); Advogado: Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP); Advogado: Leandro Bertolo Canarim (OAB:
241477/SP); Advogada: Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP); Interessado: Ivan Raymondi Barbosa; Advogado: Francisco Lobo
da Costa Ruiz (OAB: 51188/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2198854-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1041544-15.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Hugo Gomes Santos; Advogada:
Priscila de Cassia Souza da Silva (OAB: 481912/SP); Agravado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Agravado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198861-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0002547.53.2020.8.26.0053/08; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Eduardo de Bortolli;
Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada:
Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana
Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi
Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa
Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Eliane de Bortolli Santos;
Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada:
Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada:
Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina
Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de
Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Justiniano Roberto
de Bortolli; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado:
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina
Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Luis
Fernando de Bortolli; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado:
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina
Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Renato
de Bortolli; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP);
Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas
Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias
Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra
de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP); Interessada: Adelina da Silva Bortolli; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira
Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2198863-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1021990-66.2025.8.26.0224; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Educomp Educação e Informática Ltda.; Advogado: Roberto Campanella Candelaria (OAB: 118933/SP); Advogado: Matheus
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º