Processo ativo
1060718-10.2025.8.26.0053
ACESSO SEM
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Identificação
Nº Processo: 1060718-10.2025.8.26.0053
Vara: 5ª Vara
Assunto: ACESSO SEM
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Viana de Souz *** Marcio Viana de Souza (OAB: 307367/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060718-10.2025.8.26.0053; Assunto: ACESSO SEM
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO; Agravante: Arthur Azevedo de Souza; Advogado: Marcio Viana de Souza (OAB: 307367/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P);
RepreLeg: Thais Alves Azevedo de Souza (OAB: 378536/SP); Agravado: Sr. Reitor da Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP
2212193-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1002725-09.2025.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Otavio Hossepian Ferreira (Herdeiro) e outros; Advogado: Lucas Vitorino Medeiros e Silva (OAB: 407308/SP);
Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Washington Luiz Janis Junior (OAB:
228263/SP); Agravado: Ímpar Serviços Hospitalares S/A - Hospital 9 de Julho; Advogado: Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá
(OAB: 378738/SP)
2212216-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibitinga; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002595-06.2024.8.26.0236; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Jose
Luiz Quarteiro; Advogado: Helio Mendes da Silva (OAB: 149721/SP); Advogado: Raimundo Hermes Barbosa (OAB: 63746/SP);
Advogada: Debora Guimaraes Barbosa (OAB: 137731/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2212223-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1648248-20.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Joicimeri de Souza Moreira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) (Procurador)
2212224-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508552-03.2020.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Firmino Jose Cordeiro; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) (Procurador); Interessado: Itaú Unibanco S/A;
Advogada: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP)
2212225-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0033474-31.2022.8.26.0053/04; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Rosa Maria Camilo Barbosa (Herdeiro); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Azania
Barbosa (Herdeiro); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP) (Procurador); Interessado: Antonio Carlos Barbosa (Espólio);
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
2212226-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519387-50.2020.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Roberto dos Santos Ferrira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador)
2212234-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017979-78.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Waldir Esteves (Espólio) e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) (Procurador);
Interessada: Vilma Rosa de Santis e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Soc. Advogados: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP)
2212235-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1007093-76.2016.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Joelma Carvalho Souza; Advogado: Murillo Akio Arakaki (OAB: 314861/SP); Advogado:
Jorge Luiz da Cunha Pereira (OAB: 207087/SP); Advogada: Maria Jose de Souza Arakaki (OAB: 314853/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Jose Gabriel Nascimento (OAB: 118469/SP); Advogada: Nicolle Chistien Mesquita Marques
Megda (OAB: 307150/SP); Advogado: Dennys Aron Tavora Arantes (OAB: 109468/SP); Advogada: Suzy Dall’Alba (OAB: 109938/
SP); Advogado: André Fabiano Guimarães de Araújo (OAB: 352399/SP); Advogada: Verena Carvalhal Garcia (OAB: 275357/
SP); Advogado: Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP); Advogado: Humberto Masayoshi Yamaki (OAB: 65303/SP);
Advogada: Joana Darcy Portella Fontenelle de Araújo (OAB: 352383/SP)
2212236-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0108816-73.2007.8.26.0053; Assunto: Gratificação de Incentivo;
Agravante: Maria Rodrigues e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravante: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados; Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Leonardo Arruda Munhoz; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060718-10.2025.8.26.0053; Assunto: ACESSO SEM
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO; Agravante: Arthur Azevedo de Souza; Advogado: Marcio Viana de Souza (OAB: 307367/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P);
RepreLeg: Thais Alves Azevedo de Souza (OAB: 378536/SP); Agravado: Sr. Reitor da Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP
2212193-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1002725-09.2025.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Otavio Hossepian Ferreira (Herdeiro) e outros; Advogado: Lucas Vitorino Medeiros e Silva (OAB: 407308/SP);
Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Washington Luiz Janis Junior (OAB:
228263/SP); Agravado: Ímpar Serviços Hospitalares S/A - Hospital 9 de Julho; Advogado: Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá
(OAB: 378738/SP)
2212216-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibitinga; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002595-06.2024.8.26.0236; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Jose
Luiz Quarteiro; Advogado: Helio Mendes da Silva (OAB: 149721/SP); Advogado: Raimundo Hermes Barbosa (OAB: 63746/SP);
Advogada: Debora Guimaraes Barbosa (OAB: 137731/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2212223-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1648248-20.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Joicimeri de Souza Moreira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) (Procurador)
2212224-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508552-03.2020.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Firmino Jose Cordeiro; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) (Procurador); Interessado: Itaú Unibanco S/A;
Advogada: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP)
2212225-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0033474-31.2022.8.26.0053/04; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Rosa Maria Camilo Barbosa (Herdeiro); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Azania
Barbosa (Herdeiro); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP) (Procurador); Interessado: Antonio Carlos Barbosa (Espólio);
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
2212226-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519387-50.2020.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Roberto dos Santos Ferrira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador)
2212234-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017979-78.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Waldir Esteves (Espólio) e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) (Procurador);
Interessada: Vilma Rosa de Santis e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Soc. Advogados: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP)
2212235-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1007093-76.2016.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Joelma Carvalho Souza; Advogado: Murillo Akio Arakaki (OAB: 314861/SP); Advogado:
Jorge Luiz da Cunha Pereira (OAB: 207087/SP); Advogada: Maria Jose de Souza Arakaki (OAB: 314853/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Jose Gabriel Nascimento (OAB: 118469/SP); Advogada: Nicolle Chistien Mesquita Marques
Megda (OAB: 307150/SP); Advogado: Dennys Aron Tavora Arantes (OAB: 109468/SP); Advogada: Suzy Dall’Alba (OAB: 109938/
SP); Advogado: André Fabiano Guimarães de Araújo (OAB: 352399/SP); Advogada: Verena Carvalhal Garcia (OAB: 275357/
SP); Advogado: Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP); Advogado: Humberto Masayoshi Yamaki (OAB: 65303/SP);
Advogada: Joana Darcy Portella Fontenelle de Araújo (OAB: 352383/SP)
2212236-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0108816-73.2007.8.26.0053; Assunto: Gratificação de Incentivo;
Agravante: Maria Rodrigues e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravante: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados; Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Leonardo Arruda Munhoz; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º