Processo ativo
1095513-76.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1095513-76.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marco A *** Marco Antonio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1095513-76.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Banco Volkswagen S/A;
Advogada: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes inti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. madas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022205-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1014900-69.2024.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Marco Antonio
Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessada:
Dirce Rodrigues Cattaneo; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB:
130329/SP); Interessada: Dirce Rodrigues O Carneiro; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Dirce Sanches Tessarolli; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Dirce Silva Rodrigues Jesus;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Dirce Sousa da Silva; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Diva Bovo Girardi; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Diva da Trindade Fernandes; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Diva dos Santos Lucca;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Diva Ramazzini Capellato; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Divina da Silva Rodrigues; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Interessado: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2022212-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1083264-93.2024.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Claudio Antonio da Silva (Justiça Gratuita);
Advogada: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP); Agravado: Município de São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022215-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Mauá; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0012672-05.2019.8.26.0348; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Agravante: Luana Simone Cordeiro Ramos; Advogada: Marli Toccoli (OAB: 168062/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Marina de Souza Martos Marques Costa (OAB: 407775/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022222-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO
GALIZIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001229-
42.2025.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Banco Volkswagen S/A; Advogada:
Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022240-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0026349-41.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Agravante: Cargill Agricola S/A; Advogado: Renato Teixeira Mendes Vieira (OAB: 274189/SP);
Agravante: Cargill Agricola Sa; Advogado: Renato Teixeira Mendes Vieira (OAB: 274189/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022245-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Coletiva; 1058244-
02.2024.8.26.0506; Gratificação de Incentivo; Agravante: Associação dos Servidores e Trabalhadores da Saúde de Ribeirão
preto e Região; Advogada: Letícia da Costa Domingues Martins (OAB: 482521/SP); Agravado: Fundação de Apoio Ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Fmrpusp - Faepa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022248-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Suzano; 3ª. Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000130-27.2025.8.26.0606; Penalidades;
Agravante: Starex Remoções e Serviços Médicos Eireli; Advogado: Andre Luiz Porcionato (OAB: 245603/SP); Advogado:
Aniello dos Reis Parziale (OAB: 259960/SP); Agravado: Prefeito do Municipio de Suzano; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1095513-76.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Banco Volkswagen S/A;
Advogada: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes inti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. madas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022205-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1014900-69.2024.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Marco Antonio
Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessada:
Dirce Rodrigues Cattaneo; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB:
130329/SP); Interessada: Dirce Rodrigues O Carneiro; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Dirce Sanches Tessarolli; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Dirce Silva Rodrigues Jesus;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Dirce Sousa da Silva; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Diva Bovo Girardi; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Diva da Trindade Fernandes; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Diva dos Santos Lucca;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Diva Ramazzini Capellato; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Divina da Silva Rodrigues; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Interessado: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2022212-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1083264-93.2024.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Claudio Antonio da Silva (Justiça Gratuita);
Advogada: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP); Agravado: Município de São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022215-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Mauá; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0012672-05.2019.8.26.0348; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Agravante: Luana Simone Cordeiro Ramos; Advogada: Marli Toccoli (OAB: 168062/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Marina de Souza Martos Marques Costa (OAB: 407775/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022222-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO
GALIZIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001229-
42.2025.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Banco Volkswagen S/A; Advogada:
Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022240-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0026349-41.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Agravante: Cargill Agricola S/A; Advogado: Renato Teixeira Mendes Vieira (OAB: 274189/SP);
Agravante: Cargill Agricola Sa; Advogado: Renato Teixeira Mendes Vieira (OAB: 274189/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022245-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Coletiva; 1058244-
02.2024.8.26.0506; Gratificação de Incentivo; Agravante: Associação dos Servidores e Trabalhadores da Saúde de Ribeirão
preto e Região; Advogada: Letícia da Costa Domingues Martins (OAB: 482521/SP); Agravado: Fundação de Apoio Ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Fmrpusp - Faepa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022248-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Suzano; 3ª. Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000130-27.2025.8.26.0606; Penalidades;
Agravante: Starex Remoções e Serviços Médicos Eireli; Advogado: Andre Luiz Porcionato (OAB: 245603/SP); Advogado:
Aniello dos Reis Parziale (OAB: 259960/SP); Agravado: Prefeito do Municipio de Suzano; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º