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3001697-34.2025.8.26.0000
Fornecimento de medicamentos; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 3001697-34.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marco Antonio *** Marco Antonio Mori Lupião
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
/ Correção Monetária; Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Marco Antonio Mori Lupião
Junior (OAB: 241233/SP); Advogada: Irene de Lourdes do Nascimento (OAB: 96211/SP); Advogado: Diego de Paula Tame
Lima (OAB: 310291/SP); Agravado: Ronald de Oliveira Eneas; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. São Paulo (OAB:
99999D/SP); Agravado: Pura Rosa Comercio de Roupas Eirelle Me; Advogada: Marcia Aparecida Jesus Hasse (OAB: 268286/
SP); Advogado: Leonardo Souza Costa (OAB: 312543/SP)
3001697-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000082-43.2025.8.26.0097; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP); Agravado: Romeu Nevio de Oliveira; Advogado:
Heitor Cardoso Brandino (OAB: 491399/SP)
2038253-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Alto; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500190-56.2017.8.26.0368; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Roberto Rivelino Neves Me; Advogado: Sergio Eduardo Marangoni (OAB: 455186/SP); Agravado: Municipio de Monte Alto;
Advogada: Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP)
2038269-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004792-66.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ruth Maria Benedito e outros; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB:
97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Agravante: Elvira Aparecida de Jara Benedeti e
outro; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2038280-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519951-45.2020.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Eliana Paes de Almeida Santos; Advogado: Francisco Airton da Silva Júnior (OAB: 467131/SP); Agravado:
Município de Sorocaba; Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP)
2038288-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502446-30.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: José Ferreira Paes; Advogado: Osvaldo Abud (OAB: 114100/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador); Interessado: Dystray Industria e Comercio
Eireli Ep; Advogado: Osvaldo Abud (OAB: 114100/SP)
2038313-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502530-21.2018.8.26.0664; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Ailton de Oliveira Vieira (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Agravado: Município de
Votuporanga; Advogado: Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP)
2038329-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011576-61.2022.8.26.0079; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Agravante:
Inoã Nunes (Justiça Gratuita); Advogado: Renato Ciaccia Rodrigues Caldas (OAB: 118277/SP); Advogada: Ana Maria do Carmo
Bartalotti Fernandes Rodrigues Caldas (OAB: 114942/SP); Advogada: Bruna de Carvalho Correia (OAB: 363396/SP); Agravado:
Município de Botucatu; Advogado: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP)
2038327-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0508098-32.2006.8.26.0510; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Município de Rio Claro; Advogado: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador); Agravado: Refratex Cerâmica
Refratária Ltda; Agravado: Waldomiro Roberto Calmazini; Agravado: Helio Lealdini Junior; Agravado: Adilson Carlos Costa;
Agravado: Jose Ailton Ferreira
2038345-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002794-87.2023.8.26.0222; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Tereza Cristina Sgarbosa B. de Freitas; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP)
2038357-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1077388-60.2024.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Pinheiro Orduña
(OAB: 352100/SP); Agravado: Antonio Carlos Rodrigues; Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP)
2038370-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500302-11.2017.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: Herminio Jose Bonaldi Júnior; Advogado: Rafael Gouvêa Coelho (OAB: 179582/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
/ Correção Monetária; Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Marco Antonio Mori Lupião
Junior (OAB: 241233/SP); Advogada: Irene de Lourdes do Nascimento (OAB: 96211/SP); Advogado: Diego de Paula Tame
Lima (OAB: 310291/SP); Agravado: Ronald de Oliveira Eneas; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. São Paulo (OAB:
99999D/SP); Agravado: Pura Rosa Comercio de Roupas Eirelle Me; Advogada: Marcia Aparecida Jesus Hasse (OAB: 268286/
SP); Advogado: Leonardo Souza Costa (OAB: 312543/SP)
3001697-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000082-43.2025.8.26.0097; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP); Agravado: Romeu Nevio de Oliveira; Advogado:
Heitor Cardoso Brandino (OAB: 491399/SP)
2038253-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Alto; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500190-56.2017.8.26.0368; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Roberto Rivelino Neves Me; Advogado: Sergio Eduardo Marangoni (OAB: 455186/SP); Agravado: Municipio de Monte Alto;
Advogada: Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP)
2038269-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004792-66.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ruth Maria Benedito e outros; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB:
97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Agravante: Elvira Aparecida de Jara Benedeti e
outro; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2038280-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519951-45.2020.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Eliana Paes de Almeida Santos; Advogado: Francisco Airton da Silva Júnior (OAB: 467131/SP); Agravado:
Município de Sorocaba; Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP)
2038288-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502446-30.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: José Ferreira Paes; Advogado: Osvaldo Abud (OAB: 114100/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador); Interessado: Dystray Industria e Comercio
Eireli Ep; Advogado: Osvaldo Abud (OAB: 114100/SP)
2038313-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502530-21.2018.8.26.0664; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Ailton de Oliveira Vieira (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Agravado: Município de
Votuporanga; Advogado: Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP)
2038329-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011576-61.2022.8.26.0079; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Agravante:
Inoã Nunes (Justiça Gratuita); Advogado: Renato Ciaccia Rodrigues Caldas (OAB: 118277/SP); Advogada: Ana Maria do Carmo
Bartalotti Fernandes Rodrigues Caldas (OAB: 114942/SP); Advogada: Bruna de Carvalho Correia (OAB: 363396/SP); Agravado:
Município de Botucatu; Advogado: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP)
2038327-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0508098-32.2006.8.26.0510; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Município de Rio Claro; Advogado: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador); Agravado: Refratex Cerâmica
Refratária Ltda; Agravado: Waldomiro Roberto Calmazini; Agravado: Helio Lealdini Junior; Agravado: Adilson Carlos Costa;
Agravado: Jose Ailton Ferreira
2038345-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002794-87.2023.8.26.0222; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Tereza Cristina Sgarbosa B. de Freitas; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP)
2038357-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1077388-60.2024.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Pinheiro Orduña
(OAB: 352100/SP); Agravado: Antonio Carlos Rodrigues; Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP)
2038370-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500302-11.2017.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: Herminio Jose Bonaldi Júnior; Advogado: Rafael Gouvêa Coelho (OAB: 179582/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º