Processo ativo
2202632-10.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial
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Identificação
Nº Processo: 2202632-10.2025.8.26.0000
Vara: Vara das
Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marco Aurélio Nadai Si *** Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2202632-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Execução Fiscal; Nº origem: 1575704-34.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Andrea de Barros Coscelli Ferraz; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/
PA); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP)
2202636-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1550040-98.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Firmino Jose Cordeiro; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2202639-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547859-90.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Jadson Luiz Santos; Advogada: Maria Eduarda dos Santos Garcia (OAB: 126711/PR); Advogado:
Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva
(OAB: 198610/SP)
2202683-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0011112-11.2017.8.26.0053/09; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Anderson Cassio Botelho (Herdeiro)
e outro; Advogado: Marcelo Oliveira Vieira (OAB: 186150/SP); Advogado: William Lima Cabral (OAB: 56263/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Marilia Pereira Gonçalves (OAB: 90486/SP); Interessado: Ilza das Graças Botelho (Espólio);
Advogado: Marcelo Oliveira Vieira (OAB: 186150/SP); Advogado: William Lima Cabral (OAB: 56263/SP)
2202700-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001684-55.2025.8.26.0619; Assunto: Vigilância Sanitária e Epidemológica; Agravante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Agravado: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca-ame Taquaritinga; Advogado: Alan Riboli
Costa E Silva (OAB: 163407/SP); Advogada: Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP)
2202701-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Taboão
da Serra; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003888-88.2014.8.26.0609; Assunto: Violação aos
Princípios Administrativos; Requerente: Município de Taboão da Serra; Advogado: Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB: 123358/
SP) (Procurador); Requerido: Evilásio Cavalcante de Farias (Espólio); Invtante: Rosiane Maciel de Farias; Advogado: Vitor
Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Advogada: Letícia Kallas Oliveira (OAB: 448596/SP); Requerido: Cooperativa Habitacional
Vida Nova; Advogado: Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP); Advogada: Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini
(OAB: 21709/SP); Requerido: José Aprigio da Silva; Advogado: Jose Vanderlei Santos (OAB: 119212/SP); Advogada: Karen
Cassini Rotundo (OAB: 237846/SP); Requerida: Marilene Trappel de Lima; Advogada: Claudia Maria Trappel (OAB: 394269/SP);
Requerido: Hélio Martins Tristão; Advogado: Jose Augusto Trovato (OAB: 11266/SP); Advogado: Rodrigo Pires Corsini (OAB:
169934/SP); Advogado: João Bosco de Carvalho Soares (OAB: 357265/SP); Requerido: George Reis dos Santos; Advogado:
Jose Augusto Trovato (OAB: 11266/SP); RepreLeg: Vanessa Silva Santos
2202705-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011575-60.2025.8.26.0309; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante:
Jovair Rodrigues da Silva; Advogado: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2202776-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514799-92.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Talitex Industria Textil; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogada:
Kelly Cristina Sanches Bento (OAB: 125054/PR); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB:
183230/SP)
2202792-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1587867-56.2015.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Claudio Ruiz; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município
de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP)
2202801-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002247-14.2025.8.26.0081; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Rodrigo Bacco Rubino; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo
2202800-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2202632-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Execução Fiscal; Nº origem: 1575704-34.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Andrea de Barros Coscelli Ferraz; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/
PA); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP)
2202636-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1550040-98.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Firmino Jose Cordeiro; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2202639-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547859-90.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Jadson Luiz Santos; Advogada: Maria Eduarda dos Santos Garcia (OAB: 126711/PR); Advogado:
Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva
(OAB: 198610/SP)
2202683-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0011112-11.2017.8.26.0053/09; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Anderson Cassio Botelho (Herdeiro)
e outro; Advogado: Marcelo Oliveira Vieira (OAB: 186150/SP); Advogado: William Lima Cabral (OAB: 56263/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Marilia Pereira Gonçalves (OAB: 90486/SP); Interessado: Ilza das Graças Botelho (Espólio);
Advogado: Marcelo Oliveira Vieira (OAB: 186150/SP); Advogado: William Lima Cabral (OAB: 56263/SP)
2202700-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001684-55.2025.8.26.0619; Assunto: Vigilância Sanitária e Epidemológica; Agravante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Agravado: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca-ame Taquaritinga; Advogado: Alan Riboli
Costa E Silva (OAB: 163407/SP); Advogada: Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP)
2202701-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Taboão
da Serra; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003888-88.2014.8.26.0609; Assunto: Violação aos
Princípios Administrativos; Requerente: Município de Taboão da Serra; Advogado: Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB: 123358/
SP) (Procurador); Requerido: Evilásio Cavalcante de Farias (Espólio); Invtante: Rosiane Maciel de Farias; Advogado: Vitor
Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Advogada: Letícia Kallas Oliveira (OAB: 448596/SP); Requerido: Cooperativa Habitacional
Vida Nova; Advogado: Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP); Advogada: Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini
(OAB: 21709/SP); Requerido: José Aprigio da Silva; Advogado: Jose Vanderlei Santos (OAB: 119212/SP); Advogada: Karen
Cassini Rotundo (OAB: 237846/SP); Requerida: Marilene Trappel de Lima; Advogada: Claudia Maria Trappel (OAB: 394269/SP);
Requerido: Hélio Martins Tristão; Advogado: Jose Augusto Trovato (OAB: 11266/SP); Advogado: Rodrigo Pires Corsini (OAB:
169934/SP); Advogado: João Bosco de Carvalho Soares (OAB: 357265/SP); Requerido: George Reis dos Santos; Advogado:
Jose Augusto Trovato (OAB: 11266/SP); RepreLeg: Vanessa Silva Santos
2202705-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011575-60.2025.8.26.0309; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante:
Jovair Rodrigues da Silva; Advogado: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2202776-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514799-92.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Talitex Industria Textil; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogada:
Kelly Cristina Sanches Bento (OAB: 125054/PR); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB:
183230/SP)
2202792-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1587867-56.2015.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Claudio Ruiz; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município
de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP)
2202801-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002247-14.2025.8.26.0081; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Rodrigo Bacco Rubino; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo
2202800-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º