Processo ativo
2221804-35.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2221804-35.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0012076-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marco Aurellyo Palazolo *** Marco Aurellyo Palazolo Caputo (OAB: 368267/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221804-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrô ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0012076-
57.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Inavi Administração de Bens Próprios Ltda;
Advogada: Renata Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 93112/SP); Advogado: Marco Aurellyo Palazolo Caputo (OAB: 368267/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP); Interessado: Tecelagem Brasil Ltda;
Advogada: Renata Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 93112/SP); Advogada: Michelle Landanji (OAB: 220743/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221808-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 1087017-92.2023.8.26.0053/08; Teto
Salarial; Agravante: Silmara Juny de Abreu Chinellato; Advogado: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP); Advogado: Joao Bosco
Pinto de Faria (OAB: 99056/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221809-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Cerqueira César; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001528-61.2025.8.26.0136; Consulta;
Agravante: Maria Lucia da Fonseca; Advogado: Dirceu Pereira de Souza Junior (OAB: 432614/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2221818-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0001721-37.2025.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Ivanete Oliveira Souza;
Advogada: Ivanete Oliveira Souza (OAB: 344026/SP); Advogado: Jaques Bushatsky (OAB: 50258/SP); Agravante: Jaques
Bushatsky; Advogada: Ivanete Oliveira Souza (OAB: 344026/SP); Advogado: Jaques Bushatsky (OAB: 50258/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2221845-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1527031-15.2018.8.26.0090;
Taxa de Coleta de Lixo; Agravante: Ital Saude Serviços Médicos Especializados Ltda Epp; Advogado: Vinicius Silva Couto
Domingos (OAB: 309400/SP); Advogado: Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado:
Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221847-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0016111-32.2024.8.26.0224;
Improbidade Administrativa; Agravante: Antonio Carlos Barbosa Neves; Advogado: Enedir Joao Cristino (OAB: 76394/SP);
Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221851-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO
PORTO; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012461-06.2025.8.26.0068; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:
303020/SP); Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Agravante: Hns Americas Comunicações Ltda; Advogado:
Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Advogada: Larissa
Giarola Pinheiro (OAB: 481429/SP); Agravado: Município de Barueri; Agravado: Secretário Municipal de Finanças do Munípio de
Barueri; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2221906-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
SOUZA MEIRELLES; Foro de Rancharia; 1ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1001042-93.2016.8.26.0491; Dano Ambiental;
Agravante: Bartira Agropecuária S/A; Advogada: Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro (OAB: 129036/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221804-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrô ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0012076-
57.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Inavi Administração de Bens Próprios Ltda;
Advogada: Renata Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 93112/SP); Advogado: Marco Aurellyo Palazolo Caputo (OAB: 368267/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP); Interessado: Tecelagem Brasil Ltda;
Advogada: Renata Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 93112/SP); Advogada: Michelle Landanji (OAB: 220743/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221808-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 1087017-92.2023.8.26.0053/08; Teto
Salarial; Agravante: Silmara Juny de Abreu Chinellato; Advogado: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP); Advogado: Joao Bosco
Pinto de Faria (OAB: 99056/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221809-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Cerqueira César; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001528-61.2025.8.26.0136; Consulta;
Agravante: Maria Lucia da Fonseca; Advogado: Dirceu Pereira de Souza Junior (OAB: 432614/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2221818-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0001721-37.2025.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Ivanete Oliveira Souza;
Advogada: Ivanete Oliveira Souza (OAB: 344026/SP); Advogado: Jaques Bushatsky (OAB: 50258/SP); Agravante: Jaques
Bushatsky; Advogada: Ivanete Oliveira Souza (OAB: 344026/SP); Advogado: Jaques Bushatsky (OAB: 50258/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2221845-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1527031-15.2018.8.26.0090;
Taxa de Coleta de Lixo; Agravante: Ital Saude Serviços Médicos Especializados Ltda Epp; Advogado: Vinicius Silva Couto
Domingos (OAB: 309400/SP); Advogado: Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado:
Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221847-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0016111-32.2024.8.26.0224;
Improbidade Administrativa; Agravante: Antonio Carlos Barbosa Neves; Advogado: Enedir Joao Cristino (OAB: 76394/SP);
Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221851-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO
PORTO; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012461-06.2025.8.26.0068; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:
303020/SP); Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Agravante: Hns Americas Comunicações Ltda; Advogado:
Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Advogada: Larissa
Giarola Pinheiro (OAB: 481429/SP); Agravado: Município de Barueri; Agravado: Secretário Municipal de Finanças do Munípio de
Barueri; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2221906-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
SOUZA MEIRELLES; Foro de Rancharia; 1ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1001042-93.2016.8.26.0491; Dano Ambiental;
Agravante: Bartira Agropecuária S/A; Advogada: Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro (OAB: 129036/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º