Processo ativo
Marcos Andre Siedlarczyk; Advogado: Felipe Maciel de
Voluntária; Apelante: Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1000319-37.2023.8.26.0424
Vara: Vara Única;
Assunto: Voluntária; Apelante: Estado de São Paulo
Partes e Advogados
Apelado: Marcos Andre Siedlarczyk; *** Marcos Andre Siedlarczyk; Advogado: Felipe Maciel de
Advogados e OAB
Advogado: Felipe M *** Felipe Maciel de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pariquera-Açu; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000319-37.2023.8.26.0424; Assunto: Voluntária; Apelante: Estado de São Paulo
e outro; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP); Apelado: Marcos Andre Siedlarczyk; Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Felipe Maciel de
Souza (OAB: 350958/SP); Advogado: Willian Aparecido Avelar Pontes (OAB: 485506/SP)
1087768-79.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087768-79.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Tecelagem Macias Ltda; Advogado: Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador)
1005112-56.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005112-56.2024.8.26.0271; Assunto: Voluntária; Apelante: Jane Aparecida Porcino
de Oliveira dos Santos; Advogada: Marcela Letícia Marins Vieira (OAB: 472720/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Castro de
Sá Vintena (OAB: 302015/SP)
1030282-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030282-05.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcos Motoyama Lopes Teixeira e outros; Advogada:
Évelyn Karine da Silva Guerra (OAB: 491195/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi
(OAB: 329180/SP) (Procurador)
1037637-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037637-66.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Alessandro Di Sessa e outros; Advogada: Alessandra de
Miche Fialho (OAB: 120466/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador)
1052577-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052577-36.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo José Rampazzo Galletta; Advogado: Caio Marques
Berto (OAB: 192240/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1058050-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058050-03.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Eduarda Barbosa Monteiro e
Souza e outro; Advogada: Adriane Felix Barbosa (OAB: 388439/SP); Advogada: Tatiane Rodrigues Coelho (OAB: 358546/SP);
Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador)
1006848-60.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Paulínia; Vara:
2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006848-60.2023.8.26.0428; Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial;
Apelante: Município de Paulínia; Advogado: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Andrea Rodrigues dos Santos Pinto; Advogada: Ana Célia Sousa Esteves Cazzaro (OAB: 121605/SP)
1058388-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058388-74.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Robinson Hochheim; Advogada:
Monica Petrella Canto (OAB: 95826/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP) (Procurador)
1003460-86.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003460-86.2022.8.26.0428; Assunto: Internação compulsória; Apelante: Município de
Paulínia; Advogado: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador); Apelada: Maria Elídia Simões de Lacerda;
Advogado: Francisco Elias Alves Filho (OAB: 391947/SP); Interessado: Diogo Simões de Lacerda; Advogado: Edmilson
Rodrigues Gonçalves (OAB: 444441/SP) (Convênio A.J/OAB)
1002861-79.2024.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002861-79.2024.8.26.0428; Assunto: PROGRAMAS DE BOLSAS E
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM RECURSOS PÚBLICOS; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Victoria Borella;
Advogada: Letícia Balestra Morais (OAB: 462767/SP); Interessado: Município de Paulínia; Advogado: Cesar Henrique Bruhn
Pierre (OAB: 317733/SP) (Procurador)
1001311-49.2024.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pariquera-Açu; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000319-37.2023.8.26.0424; Assunto: Voluntária; Apelante: Estado de São Paulo
e outro; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP); Apelado: Marcos Andre Siedlarczyk; Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Felipe Maciel de
Souza (OAB: 350958/SP); Advogado: Willian Aparecido Avelar Pontes (OAB: 485506/SP)
1087768-79.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087768-79.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Tecelagem Macias Ltda; Advogado: Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador)
1005112-56.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005112-56.2024.8.26.0271; Assunto: Voluntária; Apelante: Jane Aparecida Porcino
de Oliveira dos Santos; Advogada: Marcela Letícia Marins Vieira (OAB: 472720/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Castro de
Sá Vintena (OAB: 302015/SP)
1030282-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030282-05.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcos Motoyama Lopes Teixeira e outros; Advogada:
Évelyn Karine da Silva Guerra (OAB: 491195/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi
(OAB: 329180/SP) (Procurador)
1037637-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037637-66.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Alessandro Di Sessa e outros; Advogada: Alessandra de
Miche Fialho (OAB: 120466/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador)
1052577-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052577-36.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo José Rampazzo Galletta; Advogado: Caio Marques
Berto (OAB: 192240/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1058050-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058050-03.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Eduarda Barbosa Monteiro e
Souza e outro; Advogada: Adriane Felix Barbosa (OAB: 388439/SP); Advogada: Tatiane Rodrigues Coelho (OAB: 358546/SP);
Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador)
1006848-60.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Paulínia; Vara:
2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006848-60.2023.8.26.0428; Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial;
Apelante: Município de Paulínia; Advogado: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Andrea Rodrigues dos Santos Pinto; Advogada: Ana Célia Sousa Esteves Cazzaro (OAB: 121605/SP)
1058388-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058388-74.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Robinson Hochheim; Advogada:
Monica Petrella Canto (OAB: 95826/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP) (Procurador)
1003460-86.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003460-86.2022.8.26.0428; Assunto: Internação compulsória; Apelante: Município de
Paulínia; Advogado: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador); Apelada: Maria Elídia Simões de Lacerda;
Advogado: Francisco Elias Alves Filho (OAB: 391947/SP); Interessado: Diogo Simões de Lacerda; Advogado: Edmilson
Rodrigues Gonçalves (OAB: 444441/SP) (Convênio A.J/OAB)
1002861-79.2024.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002861-79.2024.8.26.0428; Assunto: PROGRAMAS DE BOLSAS E
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM RECURSOS PÚBLICOS; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Victoria Borella;
Advogada: Letícia Balestra Morais (OAB: 462767/SP); Interessado: Município de Paulínia; Advogado: Cesar Henrique Bruhn
Pierre (OAB: 317733/SP) (Procurador)
1001311-49.2024.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º