Processo ativo
1004209-33.2024.8.26.0073
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Identificação
Nº Processo: 1004209-33.2024.8.26.0073
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP); Ficam as pa *** Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Advogado: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004209-33.2024.8.26.0073; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004209-33.2024.8.26.0073; Gratificações de Atividade; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Airton Francisco Alves; Advogada: Camila Milito Zanella Leão (OAB: 360533/SP); Advogada:
Gabriela Constancio Silvano (OAB: 354536/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004373-91.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004373-
91.2024.8.26.0624; Defeito, nulidade ou anulação; Recte/Recda: Maria Madalena Teles da Silva; Advogada: Amanda Simões de
Abreu (OAB: 424262/SP); Advogada: Isabela Simões de Abreu (OAB: 472776/SP); Rcrdo/Rcrte: Notre Dame Intermédica Saúde
S.a.; Advogado: Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP); Soc. Advogados: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados
(OAB: 6595/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005516-91.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005516-91.2025.8.26.0071; Adicional de Fronteira; Reconvinte: São Paulo Previdência - Spprev; Reconvindo:
Venâncio Francisco da Silva Filho; Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1006132-50.2023.8.26.0099; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006132-50.2023.8.26.0099; Anulação de Débito Fiscal; Recte/
Recdo: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista; Advogado: Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP); Rcrda/Rcrte:
Ruth Ricanelo de Morais; Advogado: Ednaldo José Martins (OAB: 366433/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006989-31.2023.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1006989-31.2023.8.26.0541; Obrigações; Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/
SP); Recorrido: Anoar Ferreira de Freitas; Advogada: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB: 230964/SP); Advogado: Abmael
Manoel de Lima (OAB: 48633/SP); Advogada: Bianca Sória (OAB: 478451/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007283-93.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007283-93.2025.8.26.0224; Indenizações Regulares; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Luiz Carlos Costa Curta; Advogado: Raimundo Ferreira de Morais (OAB:
441317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007476-06.2023.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1007476-06.2023.8.26.0604; Anulação; Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento;
Advogado: Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ); Advogado: Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/
RJ); Recorrida: Ines Portugal de Santana; Advogada: Ana Paula Yanssen Noveletto (OAB: 147645/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008586-56.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008586-56.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Teresinha Paula Tesoro Avino; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB:
277675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009876-37.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009876-37.2025.8.26.0405; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ademir Antonio da
Silva; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Advogado: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004209-33.2024.8.26.0073; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004209-33.2024.8.26.0073; Gratificações de Atividade; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Airton Francisco Alves; Advogada: Camila Milito Zanella Leão (OAB: 360533/SP); Advogada:
Gabriela Constancio Silvano (OAB: 354536/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004373-91.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004373-
91.2024.8.26.0624; Defeito, nulidade ou anulação; Recte/Recda: Maria Madalena Teles da Silva; Advogada: Amanda Simões de
Abreu (OAB: 424262/SP); Advogada: Isabela Simões de Abreu (OAB: 472776/SP); Rcrdo/Rcrte: Notre Dame Intermédica Saúde
S.a.; Advogado: Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP); Soc. Advogados: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados
(OAB: 6595/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005516-91.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005516-91.2025.8.26.0071; Adicional de Fronteira; Reconvinte: São Paulo Previdência - Spprev; Reconvindo:
Venâncio Francisco da Silva Filho; Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1006132-50.2023.8.26.0099; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006132-50.2023.8.26.0099; Anulação de Débito Fiscal; Recte/
Recdo: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista; Advogado: Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP); Rcrda/Rcrte:
Ruth Ricanelo de Morais; Advogado: Ednaldo José Martins (OAB: 366433/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006989-31.2023.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1006989-31.2023.8.26.0541; Obrigações; Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/
SP); Recorrido: Anoar Ferreira de Freitas; Advogada: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB: 230964/SP); Advogado: Abmael
Manoel de Lima (OAB: 48633/SP); Advogada: Bianca Sória (OAB: 478451/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007283-93.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007283-93.2025.8.26.0224; Indenizações Regulares; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Luiz Carlos Costa Curta; Advogado: Raimundo Ferreira de Morais (OAB:
441317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007476-06.2023.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1007476-06.2023.8.26.0604; Anulação; Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento;
Advogado: Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ); Advogado: Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/
RJ); Recorrida: Ines Portugal de Santana; Advogada: Ana Paula Yanssen Noveletto (OAB: 147645/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008586-56.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008586-56.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Teresinha Paula Tesoro Avino; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB:
277675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009876-37.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009876-37.2025.8.26.0405; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ademir Antonio da
Silva; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º