0010184-28.2025.5.03.0164

4223/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 54
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Maio de 2025
RECORRENTE EMISSON PAULA DOS SANTOS ADVOGADO MARCOS AURELIO ROCHA
PEREIRA DORNELAS(OAB:
ADVOGADO LEANDRO MENDES BRITO(OAB:
167926/MG)
193598/MG)
RECORRIDO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
ADVOGADO MARIA BRITO MENDES(OAB:
41266/MG) ADVOGADO LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES
SILVA(OAB: 110376/MG)
RECORRIDO PAULA ANDREIA BARBOSA
FIGUEIREDO CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADO GLEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DSON RODRIGO DA ROCHA
CHARAO(OAB: 27072/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE INACIO DIAS DE AGUIAR
- EMISSON PAULA DOS SANTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Processo Nº RORSum-0010184-28.2025.5.03.0164 Processo Nº ROT-0010222-79.2024.5.03.0033
Complemento Processo Eletrônico - PJE Complemento Processo Eletrônico - PJE
Relator Marco Túlio Machado Santos Relator Marco Túlio Machado Santos
Revisor Marco Túlio Machado Santos Revisor Marco Túlio Machado Santos
RECORRENTE EMPORIO PET DISTRIBUICAO LTDA RECORRENTE APERAM INOX AMERICA DO SUL
S.A.
ADVOGADO EDUARDO DE SOUSA
SANTOS(OAB: 154868/MG) ADVOGADO EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
ADVOGADO FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA
BARBOSA(OAB: 225867/MG) RECORRENTE VANDER COURA VIEIRA
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DE ADVOGADO FAUSTO NESTOR GARCIA(OAB:
MELLO(OAB: 154833/MG) 167408/MG)
RECORRIDO MARCUS HENRIQUE GONCALVES RECORRIDO APERAM INOX AMERICA DO SUL
DA SILVA S.A.
ADVOGADO LEONARDO VIANA ADVOGADO EDUARDO PAOLIELLO
VALADARES(OAB: 78087/MG) NICOLAU(OAB: 80702/MG)
ADVOGADO LUCIANA SETTE RECORRIDO VANDER COURA VIEIRA
MASCARENHAS(OAB: 83434/MG)
ADVOGADO FAUSTO NESTOR GARCIA(OAB:
167408/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPORIO PET DISTRIBUICAO LTDA Intimado(s)/Citado(s):
- MARCUS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
- VANDER COURA VIEIRA
Processo Nº AP-0010191-90.2023.5.03.0034
Complemento Processo Eletrônico - PJE Processo Nº RORSum-0010249-09.2025.5.03.0104
Relator Marco Túlio Machado Santos Complemento Processo Eletrônico - PJE
Revisor Marco Túlio Machado Santos Relator Marco Túlio Machado Santos
RECORRENTE PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE Revisor Marco Túlio Machado Santos
MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS
RECORRENTE USINA UBERABA S/A
ADVOGADO FERNANDO RINCO ROCHA(OAB:
ADVOGADO CINTIA DE OLIVEIRA DETONI(OAB:
99596/MG)
112916/MG)
ADVOGADO FERNANDA LOURENCO DA
RECORRIDO AILTON MENDES DE SOUZA
SILVA(OAB: 215642/MG)
ADVOGADO ULISSES GUIMARAES DA
ADVOGADO DANILO SAD SILVEIRA(OAB:
CUNHA(OAB: 42393/MG)
127554/MG)
ADVOGADO GUILHERME ROCHA
LOURENCO(OAB: 125177/MG) Intimado(s)/Citado(s):
RECORRIDO LUCAS FELICIO DOS SANTOS - AILTON MENDES DE SOUZA
ADVOGADO ROGERIO MEDEIROS DA - USINA UBERABA S/A
FONSECA(OAB: 155451/MG)
ADVOGADO FLAVIO JOSE DE ARRUDA(OAB:
Processo Nº RORSum-0010294-32.2025.5.03.0033
141723/MG)
Complemento Processo Eletrônico - PJE
ADVOGADO FULVIO FERREIRA PENA(OAB:
130260/MG) Relator Marco Túlio Machado Santos
Revisor Marco Túlio Machado Santos
Intimado(s)/Citado(s): RECORRENTE CLAUDIO ROBERTO DIAS
- LUCAS FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO LARISSA SHUVARZ
MARCIANO(OAB: 217901/MG)
- PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-
EDUCATIVAS ADVOGADO LARA MOURA VARGAS(OAB:
229833/MG)
ADVOGADO STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE
Processo Nº ROT-0010217-80.2025.5.03.0111 ALMEIDA(OAB: 223956/MG)
Complemento Processo Eletrônico - PJE
ADVOGADO KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
Relator Marco Túlio Machado Santos SANTOS(OAB: 135151/MG)
Revisor Marco Túlio Machado Santos ADVOGADO KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE
SOUSA(OAB: 201147/MG)
RECORRENTE JOSE INACIO DIAS DE AGUIAR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227788