Processo ativo
0000933-50.2011.8.26.0563
Rescisão; Agravante: Cdm
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Identificação
Nº Processo: 0000933-50.2011.8.26.0563
Vara: Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000933-50.2011.8.26.0563; Assunto: Rescisão; Agravante: Cdm
Assunto: Rescisão; Agravante: Cdm
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 8699 *** Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Agravado: Município de São
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000933-50.2011.8.26.0563; Assunto: Rescisão; Agravante: Cdm
Construtora e Empreendimentos Ltda; Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Agravado: Município de São
Bento do Sapucaí; Advogado: Luiz Fernando de Lima Rosa (OAB: 376151/SP)
3001693-94.2025.8.26.0000; Proces ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1022871-85.2023.8.26.0071; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP); Agravado: Paulo
Henrique de Aguiar Antonio; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
2038005-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1078448-68.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Josineide da Cruz Gomes; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2038014-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0549803-48.2013.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Luiz Leal
de Melo (OAB: 136853/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP)
2038025-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1013824-56.2024.8.26.0361; Assunto: Energia
Elétrica; Agravante: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:
154694/SP); Agravada: Cida; Agravado: Demais Ocupantes da Área; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Agravado: Matheus Paulo Vieira dos Santos; Agravado: Domingos Alves da Silva; Agravado: Gustavo Elias
Aguiar; Agravado: Geraldo José de Souza; Agravada: Estolia Alves; Agravado: Aneerson Gabriel; Agravado: Estefane Valim;
Agravada: Michele Aparecida Gomes
2038037-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017594-16.2024.8.26.0019; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário;
Agravante: Nair Domeciano de Oliveira; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti
(OAB: 130329/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP)
2038038-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000064-74.2025.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Alcides de Mello Valle e outros; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio
(OAB: 147800/SP); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3001694-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006983-68.2024.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP); Agravado: Siol
Alimentos Ltda; Advogado: Raphael Longo Oliveira Leite (OAB: 235129/SP)
2038112-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1085341-75.2024.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Marcelo Rodrigues Brito
Oliveira (OAB: 350349/SP); Agravada: Cristiane Magalhaes; Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP)
2038135-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: Vara Do
Setor das Execuções Fiscais - SEF; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508659-07.2023.8.26.0037; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Carlos A. F. Araraquara Me; Advogado: Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB:
129732/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP)
2038142-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013007-90.2020.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Elaine Aparecida Tobias da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Roselaine Tavares Zarpon Sartori (OAB: 257745/SP); Agravado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Manuela Muricy Pinto Bloisi Rocha (OAB: M/MP)
2038140-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirajuí; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002597-19.2015.8.26.0453; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Rubio
Agnaldo Monteiro; Advogado: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Thomaz
Komatsu Vicentini (OAB: 99707/SP)
2038143-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000933-50.2011.8.26.0563; Assunto: Rescisão; Agravante: Cdm
Construtora e Empreendimentos Ltda; Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Agravado: Município de São
Bento do Sapucaí; Advogado: Luiz Fernando de Lima Rosa (OAB: 376151/SP)
3001693-94.2025.8.26.0000; Proces ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1022871-85.2023.8.26.0071; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP); Agravado: Paulo
Henrique de Aguiar Antonio; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
2038005-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1078448-68.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Josineide da Cruz Gomes; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2038014-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0549803-48.2013.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Luiz Leal
de Melo (OAB: 136853/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP)
2038025-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1013824-56.2024.8.26.0361; Assunto: Energia
Elétrica; Agravante: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:
154694/SP); Agravada: Cida; Agravado: Demais Ocupantes da Área; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Agravado: Matheus Paulo Vieira dos Santos; Agravado: Domingos Alves da Silva; Agravado: Gustavo Elias
Aguiar; Agravado: Geraldo José de Souza; Agravada: Estolia Alves; Agravado: Aneerson Gabriel; Agravado: Estefane Valim;
Agravada: Michele Aparecida Gomes
2038037-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017594-16.2024.8.26.0019; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário;
Agravante: Nair Domeciano de Oliveira; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti
(OAB: 130329/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP)
2038038-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000064-74.2025.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Alcides de Mello Valle e outros; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio
(OAB: 147800/SP); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3001694-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006983-68.2024.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP); Agravado: Siol
Alimentos Ltda; Advogado: Raphael Longo Oliveira Leite (OAB: 235129/SP)
2038112-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1085341-75.2024.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Marcelo Rodrigues Brito
Oliveira (OAB: 350349/SP); Agravada: Cristiane Magalhaes; Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP)
2038135-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: Vara Do
Setor das Execuções Fiscais - SEF; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508659-07.2023.8.26.0037; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Carlos A. F. Araraquara Me; Advogado: Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB:
129732/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP)
2038142-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013007-90.2020.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Elaine Aparecida Tobias da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Roselaine Tavares Zarpon Sartori (OAB: 257745/SP); Agravado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Manuela Muricy Pinto Bloisi Rocha (OAB: M/MP)
2038140-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirajuí; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002597-19.2015.8.26.0453; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Rubio
Agnaldo Monteiro; Advogado: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Thomaz
Komatsu Vicentini (OAB: 99707/SP)
2038143-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º