Processo ativo
2219857-43.2025.8.26.0000
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2219857-43.2025.8.26.0000
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Ação: Danubio Azul Lt; Advogado: Marcelo Monzani
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Dolgi Maia Po *** Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2219857-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510207-81.2017.8.26.0068; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
Raphaela Novelli Ohashi e outro; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP); Agravado: Município de Barueri;
Advogado: Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP)
2219880-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002093-09.2018.8.26.0097; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Messias
Ferreira Mendes; Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: João Martinelli; Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Interessado: Municipio
de Buritama; Advogado: Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP)
2219884-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1008626-02.2016.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Marcia de Callis Pesce; Advogada: Monica Maria Buffo de Callis (OAB: 140256/SP); Agravado: Município de
Jaú; Advogado: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP)
2219896-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034644-16.2025.8.26.0053; Assunto: Invalidez Permanente;
Agravante: A. L. S.; Advogada: Nayara da Silva Araujo (OAB: 431289/SP); Agravado: E. de S. P.
2219900-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pedregulho; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000018-09.2025.8.26.0434; Assunto: Municipais; Agravante: Lucas Ramos Borges
e outro; Advogada: Juliana Moreira da Silva Faria Ramos Borges (OAB: 377338/SP); Advogado: Lucas Ramos Borges (OAB:
281590/SP); Agravado: Município de Rifaina; Advogada: Marcela Rodrigues Vilela (OAB: 300429/SP)
2219907-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Iguape; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001604-86.2024.8.26.0244; Assunto: Afastamento do Cargo; Agravante: Geraldino
Barbosa de Oliveira Júnior; Advogado: Nelson Goncalves Lopes (OAB: 42908/SP); Advogado: Geraldino Barboza de Oliveira
(OAB: 97516/SP); Agravado: Câmara Municipal de Ilha Comprida
2219929-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064694-25.2025.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou
Aptidão Física; Agravante: Henrique de Oliveira Zinn; Advogado: Anderson de Godoy (OAB: 103550/RS); Agravado: Diretor de
Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo
2219938-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503320-40.2020.8.26.0565; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Cofran Retrovisores Indústria de Auto Peças Ltda; Advogado: Horácio Villen Neto (OAB:
196793/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP)
2219941-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0411475-31.1997.8.26.0053; Assunto: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Agravante:
Armando Reis Filho; Advogado: Armando Reis Filho (OAB: 379837/SP); Advogada: Caroline Fernandes Reis (OAB: 434637/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Aldisio Vieira da Silva; Advogado: Luiz Ferreira Daniel (OAB: 43355/SP);
Interessado: Marcpelzer Plastics Ltda (Em Recuperação Judicial); Advogada: Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/
SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Viacao Danubio Azul Lt; Advogado: Marcelo Monzani
(OAB: 170013/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli;
Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado:
Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Advogado:
Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessada: Magazine Luiza S/A; Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/
SP); Interessado: Multilaser Industrial S.A (cedente MDAE Assessoria Empresarial LTDA); Advogado: Matheus Starck de Moraes
(OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Eyko Comércio
Importação e Exportação Ltda; Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Interessado: Fundo de Investimento
em Direitos Creditório não Padronizados; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:
234190/SP); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado:
Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Advogado: Andre Boletti Garcia (OAB: 379820/SP); Advogada: Sabrina Minharro
de Amorim (OAB: 385279/SP); Advogada: Caroline de Santana Masiero (OAB: 460832/SP); Advogada: Ana Luiza Carneiro
Bonafe (OAB: 493951/SP); Advogada: Lia Mara Hernandez Armas (OAB: 494498/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.;
Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP)
2219943-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000209-08.2024.8.26.0299; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2219857-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510207-81.2017.8.26.0068; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
Raphaela Novelli Ohashi e outro; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP); Agravado: Município de Barueri;
Advogado: Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP)
2219880-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002093-09.2018.8.26.0097; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Messias
Ferreira Mendes; Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: João Martinelli; Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Interessado: Municipio
de Buritama; Advogado: Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP)
2219884-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1008626-02.2016.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Marcia de Callis Pesce; Advogada: Monica Maria Buffo de Callis (OAB: 140256/SP); Agravado: Município de
Jaú; Advogado: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP)
2219896-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034644-16.2025.8.26.0053; Assunto: Invalidez Permanente;
Agravante: A. L. S.; Advogada: Nayara da Silva Araujo (OAB: 431289/SP); Agravado: E. de S. P.
2219900-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pedregulho; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000018-09.2025.8.26.0434; Assunto: Municipais; Agravante: Lucas Ramos Borges
e outro; Advogada: Juliana Moreira da Silva Faria Ramos Borges (OAB: 377338/SP); Advogado: Lucas Ramos Borges (OAB:
281590/SP); Agravado: Município de Rifaina; Advogada: Marcela Rodrigues Vilela (OAB: 300429/SP)
2219907-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Iguape; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001604-86.2024.8.26.0244; Assunto: Afastamento do Cargo; Agravante: Geraldino
Barbosa de Oliveira Júnior; Advogado: Nelson Goncalves Lopes (OAB: 42908/SP); Advogado: Geraldino Barboza de Oliveira
(OAB: 97516/SP); Agravado: Câmara Municipal de Ilha Comprida
2219929-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064694-25.2025.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou
Aptidão Física; Agravante: Henrique de Oliveira Zinn; Advogado: Anderson de Godoy (OAB: 103550/RS); Agravado: Diretor de
Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo
2219938-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503320-40.2020.8.26.0565; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Cofran Retrovisores Indústria de Auto Peças Ltda; Advogado: Horácio Villen Neto (OAB:
196793/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP)
2219941-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0411475-31.1997.8.26.0053; Assunto: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Agravante:
Armando Reis Filho; Advogado: Armando Reis Filho (OAB: 379837/SP); Advogada: Caroline Fernandes Reis (OAB: 434637/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Aldisio Vieira da Silva; Advogado: Luiz Ferreira Daniel (OAB: 43355/SP);
Interessado: Marcpelzer Plastics Ltda (Em Recuperação Judicial); Advogada: Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/
SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Viacao Danubio Azul Lt; Advogado: Marcelo Monzani
(OAB: 170013/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli;
Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado:
Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Advogado:
Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessada: Magazine Luiza S/A; Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/
SP); Interessado: Multilaser Industrial S.A (cedente MDAE Assessoria Empresarial LTDA); Advogado: Matheus Starck de Moraes
(OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Eyko Comércio
Importação e Exportação Ltda; Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Interessado: Fundo de Investimento
em Direitos Creditório não Padronizados; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:
234190/SP); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado:
Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Advogado: Andre Boletti Garcia (OAB: 379820/SP); Advogada: Sabrina Minharro
de Amorim (OAB: 385279/SP); Advogada: Caroline de Santana Masiero (OAB: 460832/SP); Advogada: Ana Luiza Carneiro
Bonafe (OAB: 493951/SP); Advogada: Lia Mara Hernandez Armas (OAB: 494498/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.;
Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP)
2219943-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000209-08.2024.8.26.0299; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º