Processo ativo
1016574-33.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1016574-33.2024.8.26.0037
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: *** Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogado: Tarso
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1016574-33.2024.8.26.0037; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Cassio Koitsi Hashizume da Luz; Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogado: Tarso
Santos Lo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pes (OAB: 278017/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017691-10.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017691-10.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente: Município de Ribeirão
Preto; Advogado: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP); Recorrida: Mariana Capuzzo de Oliveira; Advogada: Mariane
Victorino da Rocha Cintra (OAB: 498382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018420-37.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018420-
37.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Fernando Silva; Advogado: Clayton
Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021305-24.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1021305-24.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Laercio Ribeiro Ferreira; Advogado: Silvio de Souza Melo (OAB: 365824/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021617-52.2024.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1021617-52.2024.8.26.0068; Repetição de indébito; Recorrente: Prefeitura Municipal de Barueri; Advogado: Marcos Dolgi Maia
Porto (OAB: 173368/SP); Recorrida: Patricia Pinheiro de Oliveira; Advogado: Antonio Ricardo da Silva Junior (OAB: 411785/SP);
Advogado: Vinicius Souza de Oliveira (OAB: 338317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021837-95.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1021837-95.2024.8.26.0344; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Fernando Vicentin Duarte; Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB:
432105/SP); Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025041-54.2023.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025041-
54.2023.8.26.0451; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Guilherme Carvalho do Carmo; Advogado: Emerson Luiz Tresano
(OAB: 324884/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030317-61.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030317-61.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Carmem Silva Oliveira Fornari; Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/
SP); Advogado: Marcos Raimundo da Silva (OAB: 411684/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1044163-48.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1044163-48.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente: Município de Ribeirão
Preto; Advogado: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP); Recorrida: Stella Rodrigues; Advogado: Edson Jeronimo Alves
(OAB: 292394/SP); Advogado: Elivaldo Lopes (OAB: 381535/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051974-08.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1051974-08.2023.8.26.0114; Obrigação Acessória; Recorrente: Jardel Moura Reis; Advogado: Mauro Pezzutti
(OAB: 407361/SP); Requerido: Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1016574-33.2024.8.26.0037; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Cassio Koitsi Hashizume da Luz; Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogado: Tarso
Santos Lo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pes (OAB: 278017/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017691-10.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017691-10.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente: Município de Ribeirão
Preto; Advogado: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP); Recorrida: Mariana Capuzzo de Oliveira; Advogada: Mariane
Victorino da Rocha Cintra (OAB: 498382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018420-37.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018420-
37.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Fernando Silva; Advogado: Clayton
Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021305-24.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1021305-24.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Laercio Ribeiro Ferreira; Advogado: Silvio de Souza Melo (OAB: 365824/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021617-52.2024.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1021617-52.2024.8.26.0068; Repetição de indébito; Recorrente: Prefeitura Municipal de Barueri; Advogado: Marcos Dolgi Maia
Porto (OAB: 173368/SP); Recorrida: Patricia Pinheiro de Oliveira; Advogado: Antonio Ricardo da Silva Junior (OAB: 411785/SP);
Advogado: Vinicius Souza de Oliveira (OAB: 338317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021837-95.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1021837-95.2024.8.26.0344; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Fernando Vicentin Duarte; Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB:
432105/SP); Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025041-54.2023.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025041-
54.2023.8.26.0451; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Guilherme Carvalho do Carmo; Advogado: Emerson Luiz Tresano
(OAB: 324884/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030317-61.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030317-61.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Carmem Silva Oliveira Fornari; Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/
SP); Advogado: Marcos Raimundo da Silva (OAB: 411684/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1044163-48.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1044163-48.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente: Município de Ribeirão
Preto; Advogado: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP); Recorrida: Stella Rodrigues; Advogado: Edson Jeronimo Alves
(OAB: 292394/SP); Advogado: Elivaldo Lopes (OAB: 381535/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051974-08.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1051974-08.2023.8.26.0114; Obrigação Acessória; Recorrente: Jardel Moura Reis; Advogado: Mauro Pezzutti
(OAB: 407361/SP); Requerido: Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º