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1503880-13.2022.8.26.0047
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Identificação
Nº Processo: 1503880-13.2022.8.26.0047
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1503880-13.2022.8.26.0047; IPTU/ Imposto
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcos José da Silva (OAB: *** Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1503880-13.2022.8.26.0047; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador);
Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ellos (OAB:
290219/SP) (Procurador); Agravado: Sergio Roberto Carpentieri; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129390-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503184-08.2018.8.26.0664; Taxa de
Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/
SP) (Procurador); Agravado: Antonio Carlos Morlim; Agravada: A C Morlin Materiais de Construcao - Me; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129391-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1504230-98.2022.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado:
Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP)
(Procurador); Agravada: Adauto Camilo de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129397-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0015221-14.2002.8.26.0047; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/
SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Valdemar Garcia Rosa; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129403-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO
PORTO; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0011190-87.1998.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Caio
Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Ecolad
Confeccoes Ltda; Agravado: Cleusa Aparecida de Deus; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129405-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1502730-28.2018.8.26.0664;
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB:
356976/SP); Agravada: Andreia de Matos dos Santos; Agravada: Andreia de Matos Santos Me; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129408-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1009001-26.2015.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Caio Marchioni
da Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: José Norton de
Andrade; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2129423-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1030322-
84.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Nitatori Sociedade de Advogados; Advogado: Luciano Nitatori
(OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo
Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador); Interessada: Maria Lilia Dirceu Nassif de Souza; Advogado: Luciano
Nitatori (OAB: 172926/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2129451-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1500969-54.2021.8.26.0664; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP); Agravado:
Adivaldo Batista Goncalves; Advogado: Rubens Ferreira Junior (OAB: 246536/SP); Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB:
222732/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1503880-13.2022.8.26.0047; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador);
Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ellos (OAB:
290219/SP) (Procurador); Agravado: Sergio Roberto Carpentieri; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129390-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503184-08.2018.8.26.0664; Taxa de
Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/
SP) (Procurador); Agravado: Antonio Carlos Morlim; Agravada: A C Morlin Materiais de Construcao - Me; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129391-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1504230-98.2022.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado:
Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP)
(Procurador); Agravada: Adauto Camilo de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129397-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0015221-14.2002.8.26.0047; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/
SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Valdemar Garcia Rosa; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129403-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO
PORTO; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0011190-87.1998.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Caio
Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Ecolad
Confeccoes Ltda; Agravado: Cleusa Aparecida de Deus; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129405-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1502730-28.2018.8.26.0664;
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB:
356976/SP); Agravada: Andreia de Matos dos Santos; Agravada: Andreia de Matos Santos Me; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2129408-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1009001-26.2015.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Caio Marchioni
da Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: José Norton de
Andrade; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2129423-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1030322-
84.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Nitatori Sociedade de Advogados; Advogado: Luciano Nitatori
(OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo
Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador); Interessada: Maria Lilia Dirceu Nassif de Souza; Advogado: Luciano
Nitatori (OAB: 172926/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2129451-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1500969-54.2021.8.26.0664; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP); Agravado:
Adivaldo Batista Goncalves; Advogado: Rubens Ferreira Junior (OAB: 246536/SP); Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB:
222732/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º