Processo ativo
2211099-75.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2211099-75.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0518513-73.2010.8.26.0562; Taxa de Licenciamento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcos José Vieira Martins *** Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2211099-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0518513-73.2010.8.26.0562; Taxa de Lice ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nciamento
de Estabelecimento; Agravante: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP); Agravado:
Restaurante do Armazembagagem Ltda; Advogado: Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP); Agravado: Fernando Galhardo
Neto; Advogado: Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211112-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1586992-47.2019.8.26.0090;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: R Signs Comunicação Visual Ltda Me; Advogado: Guilherme Pulicce (OAB: 302633/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211119-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 0005475-06.2022.8.26.0053/22;
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Fabio Alessandro Pereira; Advogada: Natália Oliveira Leitão (OAB: 519945/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP); Interessado: Carvalho de Freitas
Advogados Associados; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211133-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
TADEU PICOLO ZANONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Precatório; 0023409-
45.2020.8.26.0053/01; Incapacidade Laborativa Permanente; Agravante: Judman Ativos Judiciais Ltda; Advogada: Gabrieli Silva
do Nascimento (OAB: 497293/SP); Advogada: Bruna Luri Koga (OAB: 429256/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Veridiana Bertogna (OAB: 210268/SP); Interessado: Kleber Willian Silva; Advogado: Marcio Silva
Coelho (OAB: 45683/SP); Advogada: Carolina Jorgetti Rosenthal (OAB: 232063/SP); Interessado: Mkraft Comércio de Metais
Ltda; Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 453020/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211147-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0004700-88.2022.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Rodrigo Soares Pereira; Advogado: Lucas
Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Agravante: Luciana Rossato Ricci; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/
SP); Agravante: Luciana Maria Buonfiglio Pereira; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Agravante: Danielle
Araujo de Souza; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Agravante: Lucas Malachias Anselmo; Advogado:
Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Agravante: Vanessa Nery Aguiar; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB:
359753/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP); Interessada: Sonia Maria
da Silva Fernandes (Espólio); Advogada: Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB:
340619/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2211148-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500601-34.2024.8.26.0472; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP);
Agravado: Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda.; Advogada: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB:
343326/SP); Agravado: Juliana Gallo Marcomini; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211160-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0002608-36.2005.8.26.0053; Complementação de Benefício/
Ferroviário; Agravante: Maria Apparecida Rossi Barreto; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogada: Silvia Helena Sales
Damiani (OAB: 304746/SP); Agravante: Fatima Maria Barreto Lordello; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/
SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogada:
Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP); Agravante: Arnaldo de Oliveira Barreto Jr; Advogada: Priscila Elia Martins
Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB:
350265/SP); Advogada: Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP); Agravante: Maria Cristina Barreto Minotti; Advogada:
Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo
Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogada: Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP); Agravante: Paulo Minotti; Advogada:
Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2211099-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0518513-73.2010.8.26.0562; Taxa de Lice ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nciamento
de Estabelecimento; Agravante: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP); Agravado:
Restaurante do Armazembagagem Ltda; Advogado: Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP); Agravado: Fernando Galhardo
Neto; Advogado: Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211112-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1586992-47.2019.8.26.0090;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: R Signs Comunicação Visual Ltda Me; Advogado: Guilherme Pulicce (OAB: 302633/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211119-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 0005475-06.2022.8.26.0053/22;
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Fabio Alessandro Pereira; Advogada: Natália Oliveira Leitão (OAB: 519945/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP); Interessado: Carvalho de Freitas
Advogados Associados; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211133-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
TADEU PICOLO ZANONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Precatório; 0023409-
45.2020.8.26.0053/01; Incapacidade Laborativa Permanente; Agravante: Judman Ativos Judiciais Ltda; Advogada: Gabrieli Silva
do Nascimento (OAB: 497293/SP); Advogada: Bruna Luri Koga (OAB: 429256/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Veridiana Bertogna (OAB: 210268/SP); Interessado: Kleber Willian Silva; Advogado: Marcio Silva
Coelho (OAB: 45683/SP); Advogada: Carolina Jorgetti Rosenthal (OAB: 232063/SP); Interessado: Mkraft Comércio de Metais
Ltda; Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 453020/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211147-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0004700-88.2022.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Rodrigo Soares Pereira; Advogado: Lucas
Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Agravante: Luciana Rossato Ricci; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/
SP); Agravante: Luciana Maria Buonfiglio Pereira; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Agravante: Danielle
Araujo de Souza; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Agravante: Lucas Malachias Anselmo; Advogado:
Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Agravante: Vanessa Nery Aguiar; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB:
359753/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP); Interessada: Sonia Maria
da Silva Fernandes (Espólio); Advogada: Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB:
340619/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2211148-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500601-34.2024.8.26.0472; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP);
Agravado: Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda.; Advogada: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB:
343326/SP); Agravado: Juliana Gallo Marcomini; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211160-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0002608-36.2005.8.26.0053; Complementação de Benefício/
Ferroviário; Agravante: Maria Apparecida Rossi Barreto; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogada: Silvia Helena Sales
Damiani (OAB: 304746/SP); Agravante: Fatima Maria Barreto Lordello; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/
SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogada:
Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP); Agravante: Arnaldo de Oliveira Barreto Jr; Advogada: Priscila Elia Martins
Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB:
350265/SP); Advogada: Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP); Agravante: Maria Cristina Barreto Minotti; Advogada:
Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo
Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogada: Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP); Agravante: Paulo Minotti; Advogada:
Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Advogado: Leonardo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º