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2146919-50.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2146919-50.2025.8.26.0000
Vara: Civel; Cumprimento Provisório de Sentença; 0002359-15.2024.8.26.0152; TRANSPORTE; Agravante: E. M. de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB: 17087 *** Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB: 170871/SP); Agravado: F. de S. N. S.; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2146919-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Cotia; 3ª Vara Civel; Cumprimento Provisório de Sentença; 0002359-15.2024.8.26.0152; TRANSPORTE; Agravante: E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . M. de
T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogado: Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB: 170871/SP); Agravado: F. de S. N. S.; Advogado:
Kaique Parente de Oliveira (OAB: 391307/SP); RepreLeg: Eliane Gomes de Sousa; Interessado: E. de S. P.; Advogado:
Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2146923-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Tutela c/c Destituição do Poder
Familiar; 1004394-06.2023.8.26.0106; Perda ou Modificação de Guarda; Requerente: M. F. de S.; Advogada: Kathia Solange
Cangueiro Garnica (OAB: 189825/SP); Requerida: G. C. R. P.; Advogada: Tais da Silva Fernandes (OAB: 446452/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2146945-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Cumprimento Provisório
de Decisão; 0005159-87.2025.8.26.0602; Fornecimento de medicamentos; Agravante: A. F. A. (Menor); Advogada: Danielle
Santos Lyra (OAB: 414722/SP); RepreLeg: Tatiana Farnocchia; Agravado: E. de S. P.; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira
(OAB: 111061/SP) (Procurador); Agravado: M. de A. da S.; Advogado: Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2146981-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1067539-63.2024.8.26.0506; Fornecimento de medicamentos; Agravante: M. G. R. (Menor); Advogada: Elina Alves da Silveira
Tobias (OAB: 315866/SP); Reprtate: Rita de Cássia Pereira Goulart; Agravado: E. de S. P.; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi
Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Agravado: M. de R. P.; Advogada: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2147032-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Sumaré; 2ª Vara Criminal; Tutela Infância e Juventude; 1003132-11.2025.8.26.0604; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: U. E. de C. - U.; Advogada: Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP); Interessado: E.
de S. P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP); Interessado: M. de S.; Agravado: L. D. da S. C. (Menor);
Advogada: Maria de Nazaré Matos Santos (OAB: 333481/SP); RepreLeg: Thallya Monyk da Silva Costa; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147173-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Itaí; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000314-42.2025.8.26.0263; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: D. P. O. C. (Menor); Advogada: Vitória Batista Hernandes (OAB: 476311/SP); RepreLeg: Jaine de Fatima
Oliveira; Agravado: M. de I.; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147359-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Americana; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005762-49.2025.8.26.0019;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: M. de A.; Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador);
Agravado: M. P. C. (Menor); Advogada: Neide Donizeti Nunes (OAB: 179089/SP); RepreLeg: Isabela Pereira Ferreira; Agravado:
C. P. C. (Menor); Advogada: Neide Donizeti Nunes (OAB: 179089/SP); RepreLeg: Isabela Pereira Ferreira; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147424-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1502427-59.2025.8.26.0602; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo
Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador); Agravado: J. L. de L. V. (Menor); RepreLeg: A. P. de L. S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147429-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2146919-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Cotia; 3ª Vara Civel; Cumprimento Provisório de Sentença; 0002359-15.2024.8.26.0152; TRANSPORTE; Agravante: E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . M. de
T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogado: Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB: 170871/SP); Agravado: F. de S. N. S.; Advogado:
Kaique Parente de Oliveira (OAB: 391307/SP); RepreLeg: Eliane Gomes de Sousa; Interessado: E. de S. P.; Advogado:
Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2146923-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Tutela c/c Destituição do Poder
Familiar; 1004394-06.2023.8.26.0106; Perda ou Modificação de Guarda; Requerente: M. F. de S.; Advogada: Kathia Solange
Cangueiro Garnica (OAB: 189825/SP); Requerida: G. C. R. P.; Advogada: Tais da Silva Fernandes (OAB: 446452/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2146945-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Cumprimento Provisório
de Decisão; 0005159-87.2025.8.26.0602; Fornecimento de medicamentos; Agravante: A. F. A. (Menor); Advogada: Danielle
Santos Lyra (OAB: 414722/SP); RepreLeg: Tatiana Farnocchia; Agravado: E. de S. P.; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira
(OAB: 111061/SP) (Procurador); Agravado: M. de A. da S.; Advogado: Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2146981-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1067539-63.2024.8.26.0506; Fornecimento de medicamentos; Agravante: M. G. R. (Menor); Advogada: Elina Alves da Silveira
Tobias (OAB: 315866/SP); Reprtate: Rita de Cássia Pereira Goulart; Agravado: E. de S. P.; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi
Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Agravado: M. de R. P.; Advogada: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2147032-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Sumaré; 2ª Vara Criminal; Tutela Infância e Juventude; 1003132-11.2025.8.26.0604; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: U. E. de C. - U.; Advogada: Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP); Interessado: E.
de S. P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP); Interessado: M. de S.; Agravado: L. D. da S. C. (Menor);
Advogada: Maria de Nazaré Matos Santos (OAB: 333481/SP); RepreLeg: Thallya Monyk da Silva Costa; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147173-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Itaí; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000314-42.2025.8.26.0263; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: D. P. O. C. (Menor); Advogada: Vitória Batista Hernandes (OAB: 476311/SP); RepreLeg: Jaine de Fatima
Oliveira; Agravado: M. de I.; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147359-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Americana; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005762-49.2025.8.26.0019;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: M. de A.; Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador);
Agravado: M. P. C. (Menor); Advogada: Neide Donizeti Nunes (OAB: 179089/SP); RepreLeg: Isabela Pereira Ferreira; Agravado:
C. P. C. (Menor); Advogada: Neide Donizeti Nunes (OAB: 179089/SP); RepreLeg: Isabela Pereira Ferreira; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147424-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1502427-59.2025.8.26.0602; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo
Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador); Agravado: J. L. de L. V. (Menor); RepreLeg: A. P. de L. S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147429-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º