Processo ativo
0001064-81.2025.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 0001064-81.2025.8.26.0224
Vara: Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0001064-81.2025.8.26.0224; Adulteração de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Ventu *** Marcos Ventura de Souza
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0001064-81.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
DE LORENZI; Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0001064-81.2025.8.26.0224; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulteração de
Sinal Identificador de Veículo Automotor; Recorrente: Jean Carlos Rodrigues da Silva; Advogado: Marcos Ventura de Souza
(OAB: 339106/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002374-28.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA
RAHAL; Foro de Guarujá; 1ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0002374-28.2025.8.26.0223; Estupro de vulnerável;
Recorrente/AMP: V.; Advogada: Sophia Alvarez Amaral Melo Bueno (OAB: 310511/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Parte: M.
F. de M.; Advogada: Semíramis Regina Moreira de Carvalho (OAB: 214639/SP); Advogado: Guilherme dos Santos Pereira (OAB:
497947/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0003045-87.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Osasco; 4ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0003045-87.2025.8.26.0405; Receptação; Recorrente:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Caio Eduardo Oliveira Silva Matos; Advogado: Thiago Monteiro Pereira
(OAB: 246545/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006884-21.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0006884-21.2025.8.26.0050;
Estelionato; Recorrente: William Albaladejo Lopes Junior; Advogado: William Albaladejo Lopes Junior (OAB: 436987/SP) (Causa
própria); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009821-77.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Araraquara; 3ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0009821-77.2024.8.26.0037; Crimes Previstos
na Lei Maria da Penha; Recorrente: V. A. F.; Advogado: Joao Luiz Ribeiro dos Santos (OAB: 96390/SP); Advogado: Lucas
Augusto Pereira (OAB: 451410/SP); Advogado: Vinicius Andreoni Penitente (OAB: 453698/SP); Advogado: João Gabriel Ribeiro
dos Santos (OAB: 519409/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessada: J. A.; Advogado: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB:
359427/SP); Advogada: Tainara Aparecida da Silva (OAB: 420741/SP); Advogada: Isabela Fernanda Marques Tafuri (OAB:
494032/SP); Advogado: Neide Barroso Vieira (OAB: 433257/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011945-32.2020.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal;
RODRIGUES TORRES; Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1011945-32.2020.8.26.0562;
Calúnia; Recte/Qte: M. D. O.; Advogado: Alex Sandro Ochsendorf (OAB: 162430/SP); Advogado: Renan de Lima Claro (OAB:
442753/SP); Querelada: A. M. de B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1030969-59.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular;
1030969-59.2023.8.26.0071; Calúnia; Recte/Qte: F. S. S. de O.; Advogado: Felipe Urbanek Leal (OAB: 82917/PR); Querelado: V.
T. K. K. M.; Advogado: Leandro Ramos dos Santos (OAB: 297800/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500159-20.2025.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA
DA SILVA; Foro de Laranjal Paulista; 1ª Vara; Pedido de Prisão Temporária; 1500159-20.2025.8.26.0315; Roubo Majorado;
Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: V. M. F.; Advogada: Isabela Camargo Paesani (OAB: 406357/SP) (Defensor Dativo);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500184-36.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE
LOPEZ SOTO; Foro de Nova Granada; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500184-36.2024.8.26.0390;
Homicídio Simples; Recorrente: ARI PRATES PEREIRA; Advogado: Francélio da Silva Rodrigues (OAB: 378612/SP) (Defensor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0001064-81.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
DE LORENZI; Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0001064-81.2025.8.26.0224; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulteração de
Sinal Identificador de Veículo Automotor; Recorrente: Jean Carlos Rodrigues da Silva; Advogado: Marcos Ventura de Souza
(OAB: 339106/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002374-28.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA
RAHAL; Foro de Guarujá; 1ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0002374-28.2025.8.26.0223; Estupro de vulnerável;
Recorrente/AMP: V.; Advogada: Sophia Alvarez Amaral Melo Bueno (OAB: 310511/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Parte: M.
F. de M.; Advogada: Semíramis Regina Moreira de Carvalho (OAB: 214639/SP); Advogado: Guilherme dos Santos Pereira (OAB:
497947/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0003045-87.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Osasco; 4ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0003045-87.2025.8.26.0405; Receptação; Recorrente:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Caio Eduardo Oliveira Silva Matos; Advogado: Thiago Monteiro Pereira
(OAB: 246545/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006884-21.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0006884-21.2025.8.26.0050;
Estelionato; Recorrente: William Albaladejo Lopes Junior; Advogado: William Albaladejo Lopes Junior (OAB: 436987/SP) (Causa
própria); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009821-77.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Araraquara; 3ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0009821-77.2024.8.26.0037; Crimes Previstos
na Lei Maria da Penha; Recorrente: V. A. F.; Advogado: Joao Luiz Ribeiro dos Santos (OAB: 96390/SP); Advogado: Lucas
Augusto Pereira (OAB: 451410/SP); Advogado: Vinicius Andreoni Penitente (OAB: 453698/SP); Advogado: João Gabriel Ribeiro
dos Santos (OAB: 519409/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessada: J. A.; Advogado: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB:
359427/SP); Advogada: Tainara Aparecida da Silva (OAB: 420741/SP); Advogada: Isabela Fernanda Marques Tafuri (OAB:
494032/SP); Advogado: Neide Barroso Vieira (OAB: 433257/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011945-32.2020.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal;
RODRIGUES TORRES; Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1011945-32.2020.8.26.0562;
Calúnia; Recte/Qte: M. D. O.; Advogado: Alex Sandro Ochsendorf (OAB: 162430/SP); Advogado: Renan de Lima Claro (OAB:
442753/SP); Querelada: A. M. de B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1030969-59.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular;
1030969-59.2023.8.26.0071; Calúnia; Recte/Qte: F. S. S. de O.; Advogado: Felipe Urbanek Leal (OAB: 82917/PR); Querelado: V.
T. K. K. M.; Advogado: Leandro Ramos dos Santos (OAB: 297800/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500159-20.2025.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA
DA SILVA; Foro de Laranjal Paulista; 1ª Vara; Pedido de Prisão Temporária; 1500159-20.2025.8.26.0315; Roubo Majorado;
Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: V. M. F.; Advogada: Isabela Camargo Paesani (OAB: 406357/SP) (Defensor Dativo);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500184-36.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE
LOPEZ SOTO; Foro de Nova Granada; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500184-36.2024.8.26.0390;
Homicídio Simples; Recorrente: ARI PRATES PEREIRA; Advogado: Francélio da Silva Rodrigues (OAB: 378612/SP) (Defensor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º