Processo ativo
1014689-98.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1014689-98.2025.8.26.0602
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas *** Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Recorrido:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014689-98.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fór ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. um de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1014689-98.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Ariovaldo Andre Godinho; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Andreia Fatima de Souza Lima;
Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Jessica Porfirio Moron Cruz; Advogada: Thais Takahashi (OAB:
307045/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020780-13.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020780-13.2022.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Gislaine Pinheiro Ventrone; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023197-58.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1023197-58.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelada: Nicoly Cristine
Gonçalves Coelho; Advogada: Carina Manta Cifarelli (OAB: 320789/SP); Advogado: Steinway Bruno Palma Prado de Moraes
(OAB: 356851/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1024659-57.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024659-57.2024.8.26.0053;
Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: William de Oliveira Vieira; Advogado: William de
Oliveira Vieira (OAB: 396087/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1041801-85.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1041801-85.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Ricardo Andre da Silva;
Advogada: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Requerido:
Município de Campinas; Advogado: Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045735-16.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1045735-16.2019.8.26.0053; Adicional por Tempo de
Serviço; Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recorrido: Basilio Troncoso Netto;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido:
Maria Francisca Facioli; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Recorrido: Rosa Maria Lopes Catalani; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Heda de Fatima Moura Pereira Toller; Advogado: Ricardo Falleiros
Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Deborah Regina Moreira
de Paula; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Recorrido: Olimpia Monteiro Batista Ferreira; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio
Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Rosangela Martins da Costa; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB:
126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Adalgisa Maria da Conceicao Trindade;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrida:
Ana Martins; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Recorrida: Anderli Mariza de Morais; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Arnaldo Zeferino da Cunha; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrida: Aurora Fernandes Cação; Advogado: Ricardo
Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Celia Aparecida P
de Medeiros; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Recorrido: Diva Imaculada Silva Gonzaga Ferreira; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Jovita Rossi Perssinotte; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao
(OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Judite Camargo Godoi de Oliveira;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido:
Lidia Conceicao Martins; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Recorrido: Maria Aparecida dos Santos Menezes; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrida: Maria Helena Avilla Leite; Advogado: Ricardo
Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Maria Helena
das Chagas Sousa; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014689-98.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fór ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. um de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1014689-98.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Ariovaldo Andre Godinho; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Andreia Fatima de Souza Lima;
Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Jessica Porfirio Moron Cruz; Advogada: Thais Takahashi (OAB:
307045/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020780-13.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020780-13.2022.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Gislaine Pinheiro Ventrone; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023197-58.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1023197-58.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelada: Nicoly Cristine
Gonçalves Coelho; Advogada: Carina Manta Cifarelli (OAB: 320789/SP); Advogado: Steinway Bruno Palma Prado de Moraes
(OAB: 356851/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1024659-57.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024659-57.2024.8.26.0053;
Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: William de Oliveira Vieira; Advogado: William de
Oliveira Vieira (OAB: 396087/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1041801-85.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1041801-85.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Ricardo Andre da Silva;
Advogada: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Requerido:
Município de Campinas; Advogado: Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045735-16.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1045735-16.2019.8.26.0053; Adicional por Tempo de
Serviço; Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recorrido: Basilio Troncoso Netto;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido:
Maria Francisca Facioli; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Recorrido: Rosa Maria Lopes Catalani; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Heda de Fatima Moura Pereira Toller; Advogado: Ricardo Falleiros
Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Deborah Regina Moreira
de Paula; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Recorrido: Olimpia Monteiro Batista Ferreira; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio
Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Rosangela Martins da Costa; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB:
126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Adalgisa Maria da Conceicao Trindade;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrida:
Ana Martins; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Recorrida: Anderli Mariza de Morais; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Arnaldo Zeferino da Cunha; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrida: Aurora Fernandes Cação; Advogado: Ricardo
Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Celia Aparecida P
de Medeiros; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Recorrido: Diva Imaculada Silva Gonzaga Ferreira; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Jovita Rossi Perssinotte; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao
(OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Judite Camargo Godoi de Oliveira;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido:
Lidia Conceicao Martins; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Recorrido: Maria Aparecida dos Santos Menezes; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrida: Maria Helena Avilla Leite; Advogado: Ricardo
Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Maria Helena
das Chagas Sousa; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º