Processo ativo
Maria de Fatima Assis Mauricio; Advogada: Debora Cristina Barbiero de
Condomínio; Apelante: Renata Alves de Oliveira
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Identificação
Nº Processo: 1004162-40.2023.8.26.0220
Vara: 3ª Vara; Ação:
Assunto: Condomínio; Apelante: Renata Alves de Oliveira
Partes e Advogados
Apelado: Maria de Fatima Assis Mauricio; Adv *** Maria de Fatima Assis Mauricio; Advogada: Debora Cristina Barbiero de
Advogados e OAB
Advogado: Jose Helio Marins Galvao Nunes (OAB: 107082/SP); *** Jose Helio Marins Galvao Nunes (OAB: 107082/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004162-40.2023.8.26.0220; Assunto: Condomínio; Apelante: Renata Alves de Oliveira
Broca (Justiça Gratuita); Advogada: Cynthia Mara Encarnação Barboza Bueno (OAB: 240104/SP); Ape ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lada: Gilda Maria Cortez
Pereira; Advogado: Jose Helio Marins Galvao Nunes (OAB: 107082/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1028863-19.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028863-19.2024.8.26.0224; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Advogado: Carlos
Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Apelado: Maria de Fatima Assis Mauricio; Advogada: Debora Cristina Barbiero de
Oliveira (OAB: 299597/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008772-58.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008772-58.2022.8.26.0229; Assunto: Exoneração; Apelante: M.
E. A. dos R.; Advogada: Rosimeire Souza Santos (OAB: 416495/SP); Apelado: D. J. dos R.; Advogado: Janício dos Santos Melo
Junior (OAB: 366499/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003279-32.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003279-32.2024.8.26.0132; Assunto: Acessão; Apelante: Andreia Cristina Civieri;
Advogado: Fernando Lopes Pereira (OAB: 379418/SP); Apelado: Francisco Carlos Figueiredo e outro; Advogado: Pascoal
Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado: Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1039631-85.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039631-85.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Apelada: Gabriela Morganti Romano;
Advogado: Thais Aparecida Lopes de Melo Walker (OAB: 191473/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026827-85.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026827-85.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Lourdinalva Calasans Bortolazo (Espólio) e outros; Advogada: Lara Fernandes Ribeiro (OAB: 35015/GO); Apelado: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018789-84.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018789-84.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado: Moraes Campos
Participacoes Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019841-12.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019841-12.2024.8.26.0005; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Vitória
Figueiró Rodrigues (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP); Apelado: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004162-40.2023.8.26.0220; Assunto: Condomínio; Apelante: Renata Alves de Oliveira
Broca (Justiça Gratuita); Advogada: Cynthia Mara Encarnação Barboza Bueno (OAB: 240104/SP); Ape ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lada: Gilda Maria Cortez
Pereira; Advogado: Jose Helio Marins Galvao Nunes (OAB: 107082/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1028863-19.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028863-19.2024.8.26.0224; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Advogado: Carlos
Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Apelado: Maria de Fatima Assis Mauricio; Advogada: Debora Cristina Barbiero de
Oliveira (OAB: 299597/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008772-58.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008772-58.2022.8.26.0229; Assunto: Exoneração; Apelante: M.
E. A. dos R.; Advogada: Rosimeire Souza Santos (OAB: 416495/SP); Apelado: D. J. dos R.; Advogado: Janício dos Santos Melo
Junior (OAB: 366499/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003279-32.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003279-32.2024.8.26.0132; Assunto: Acessão; Apelante: Andreia Cristina Civieri;
Advogado: Fernando Lopes Pereira (OAB: 379418/SP); Apelado: Francisco Carlos Figueiredo e outro; Advogado: Pascoal
Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado: Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1039631-85.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039631-85.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Apelada: Gabriela Morganti Romano;
Advogado: Thais Aparecida Lopes de Melo Walker (OAB: 191473/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026827-85.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026827-85.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Lourdinalva Calasans Bortolazo (Espólio) e outros; Advogada: Lara Fernandes Ribeiro (OAB: 35015/GO); Apelado: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018789-84.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018789-84.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado: Moraes Campos
Participacoes Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019841-12.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019841-12.2024.8.26.0005; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Vitória
Figueiró Rodrigues (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP); Apelado: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º