Processo ativo
Maria Doris Silva; Advogada: Maria Antonia Motta Alves (OAB: 146857/SP); Apelado: Jose Aparecido da
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Identificação
Nº Processo: 1016867-12.2022.8.26.0477
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1016867-12.2022.8.26.0477; Inquérito
Partes e Advogados
Apelado: Maria Doris Silva; Advogada: Maria Antonia Motta A *** Maria Doris Silva; Advogada: Maria Antonia Motta Alves (OAB: 146857/SP); Apelado: Jose Aparecido da
Advogados e OAB
Advogado: Marcio C *** Marcio Chrystian
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
146857/SP); Apelado: Maria Doris Silva; Advogada: Maria Antonia Motta Alves (OAB: 146857/SP); Apelado: Jose Aparecido da
Silva; Advogada: Maria Antonia Motta Alves (OAB: 146857/SP); Apelado: Cassio Jose da Silva; Advogada: Maria Antonia Motta
Alves (OAB: 146857/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposiç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1016867-12.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1016867-12.2022.8.26.0477; Inquérito
/ Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Câmara Municipal da Estância Balnearia de Praia Grande; Advogada: Pettrya
Coelho Silva de Menezes (OAB: 326838/SP) (Procurador); Apelado: Fabiano Cardoso Vinciguerra; Advogado: Marcio Chrystian
Monteiro Beserra (OAB: 197125/SP); Apelado: Fabio Cardoso Vinciguerra; Advogado: Marcio Chrystian Monteiro Beserra (OAB:
197125/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1016920-04.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016920-04.2022.8.26.0053;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Liliane Rodrigues da Silva Ferreira; Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes
Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Apelado: Instituto Clemente Ferreira; Advogado: Réu Revel (OAB: R/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016930-28.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de São José dos Campos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1016930-28.2022.8.26.0577; Parcelamento
do Solo; Apelante: Município de São José dos Campos; Advogado: Luís Fernando da Costa (OAB: 218195/SP) (Procurador);
Apelado: Marcus Vinicius de Souza; Advogada: Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB: 331968/SP); Apelada: Rosilani Maria de
Lima Souza; Advogada: Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB: 331968/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016931-29.2020.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016931-29.2020.8.26.0562;
Indenização por Dano Material; Apelante: Valnei Ferreira Magalhães; Advogado: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP);
Apelado: Município de Santos; Advogado: Donato Lovecchio Filho (OAB: 110186/SP) (Procurador); Apelado: Álya Construtora
Sa; Advogado: Paulo Eduardo Moury Fernandes de Andrade Lima (OAB: 245118/SP); Advogado: Thiago de Oliveira Andere
Martins (OAB: 387084/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1017000-09.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017000-09.2018.8.26.0602; Averbação / Contagem
de Tempo Especial; Apelante: Fundaçao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba FUNSERV;
Advogada: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador); Apelado: Sonia Benedita Garola de Assis (Justiça Gratuita);
Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017150-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017150-75.2024.8.26.0053;
Transporte Terrestre; Apelante: Sptrans - São Paulo Transporte S.a.; Advogado: José Jorge Alioti da Silva (OAB: 242355/SP)
(Procurador); Advogado: Marcio Campos (OAB: 131463/SP) (Procurador); Apelada: Aline Garcia dos Santos Carvalho (Justiça
Gratuita); Advogada: Rosiane Cardoso (OAB: 178504/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017161-41.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017161-41.2023.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apelante: Jonatas André Navarros Reyes (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago Gomes Pereira
(OAB: 421784/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1017332-09.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017332-09.2023.8.26.0405;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
146857/SP); Apelado: Maria Doris Silva; Advogada: Maria Antonia Motta Alves (OAB: 146857/SP); Apelado: Jose Aparecido da
Silva; Advogada: Maria Antonia Motta Alves (OAB: 146857/SP); Apelado: Cassio Jose da Silva; Advogada: Maria Antonia Motta
Alves (OAB: 146857/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposiç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1016867-12.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1016867-12.2022.8.26.0477; Inquérito
/ Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Câmara Municipal da Estância Balnearia de Praia Grande; Advogada: Pettrya
Coelho Silva de Menezes (OAB: 326838/SP) (Procurador); Apelado: Fabiano Cardoso Vinciguerra; Advogado: Marcio Chrystian
Monteiro Beserra (OAB: 197125/SP); Apelado: Fabio Cardoso Vinciguerra; Advogado: Marcio Chrystian Monteiro Beserra (OAB:
197125/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1016920-04.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016920-04.2022.8.26.0053;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Liliane Rodrigues da Silva Ferreira; Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes
Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Apelado: Instituto Clemente Ferreira; Advogado: Réu Revel (OAB: R/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016930-28.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de São José dos Campos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1016930-28.2022.8.26.0577; Parcelamento
do Solo; Apelante: Município de São José dos Campos; Advogado: Luís Fernando da Costa (OAB: 218195/SP) (Procurador);
Apelado: Marcus Vinicius de Souza; Advogada: Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB: 331968/SP); Apelada: Rosilani Maria de
Lima Souza; Advogada: Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB: 331968/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016931-29.2020.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016931-29.2020.8.26.0562;
Indenização por Dano Material; Apelante: Valnei Ferreira Magalhães; Advogado: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP);
Apelado: Município de Santos; Advogado: Donato Lovecchio Filho (OAB: 110186/SP) (Procurador); Apelado: Álya Construtora
Sa; Advogado: Paulo Eduardo Moury Fernandes de Andrade Lima (OAB: 245118/SP); Advogado: Thiago de Oliveira Andere
Martins (OAB: 387084/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1017000-09.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017000-09.2018.8.26.0602; Averbação / Contagem
de Tempo Especial; Apelante: Fundaçao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba FUNSERV;
Advogada: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador); Apelado: Sonia Benedita Garola de Assis (Justiça Gratuita);
Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017150-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017150-75.2024.8.26.0053;
Transporte Terrestre; Apelante: Sptrans - São Paulo Transporte S.a.; Advogado: José Jorge Alioti da Silva (OAB: 242355/SP)
(Procurador); Advogado: Marcio Campos (OAB: 131463/SP) (Procurador); Apelada: Aline Garcia dos Santos Carvalho (Justiça
Gratuita); Advogada: Rosiane Cardoso (OAB: 178504/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017161-41.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017161-41.2023.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apelante: Jonatas André Navarros Reyes (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago Gomes Pereira
(OAB: 421784/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1017332-09.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017332-09.2023.8.26.0405;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º